Seção: Em Debate

 Publicado: 15/08/05


Em Debate

 

Esta é uma nova seção do Teleco onde os seus colaboradores estarão colocando as suas posições sobre os mais variados temas do setor de telecomunicações.

 

Licenciamento ambiental das torres de telecomunicações:

Por uma padronização nacional

 

Cristiano Torres do Amaral

 

crisweb@ig.com.br

 

Neste estudo são apresentados argumentos que defendem a padronização nacional do licenciamento ambiental das torres de telecomunicações no país, uma vez que tal procedimento ocorre de maneira diferente nos municípios brasileiros.

 

Neste sentido, este artigo propõe esta padronização segundo a análise da regulamentação municipal das cidades de Belo Horizonte, Criciúma, Porto Alegre e Santo André. A partir de parâmetros nacionais claros e bem definidos, é possível alcançar o desenvolvimento sustentável do setor, resguardando o equilíbrio social, ambiental e econômico.

 

Introdução

 

A instalação das torres de telecomunicações no país é regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador setorial criado em 17 de junho de 1997, por meio da Lei Federal n.º 9.472 – Lei Geral de Telecomunicações.

 

Apesar das atribuições técnicas definidas nesta lei, a referida norma não alcança questões polêmicas e locais, tais como o uso e parcelamento do solo, proteção do patrimônio histórico e cultural e, principalmente, o relacionamento desta tecnologia com o meio ambiente. Para tanto, o licenciamento ambiental faz-se necessário para preservar o meio ambiente dos impactos gerados pela instalação dos sítios de telecomunicações, compostos das torres e outros artefatos tecnológicos (antenas, geradores, bancos de baterias, transmissores, etc.). Toda esta infra-estrutura pode modificar a paisagem, gerar ruídos, além de expor o meio ambiente, e a população, à uma irradiação de ondas eletromagnéticas que não possui segurança plenamente comprovada pela ciência.

 

Neste sentido, algumas cidades brasileiras possuem uma legislação específica que obriga as operadoras dos serviços de telecomunicações a obter uma licença ambiental para operação destes sítios no espaço urbano. Deste modo, o licenciamento ambiental para instalação das torres de telecomunicações pode contribuir significativamente para o desenvolvimento, retrocesso ou atraso deste setor no país.

 

Deve-se ressaltar também que a ANATEL não possui competência para alterar a regulamentação municipal, uma vez que esta norma é editada pelo legislativo das cidades em questão.

 

O serviço de telefonia móvel celular, por exemplo, com demanda crescente na economia global na última década, neste contexto, está diretamente subordinado aos anseios locais, que de modo freqüente, surge coibindo a implantação das torres nas cidade. Isso ocorre devido o crescente receio de que esta tecnologia possa causar danos a saúde da população e ao meio ambiente.

 

No entanto, não existem estudos que possam comprovar ou descartar essa possibilidade, restando a sociedade apenas a precação. Neste princípio, as normas de alguns municípios brasileiros podem coibir severamente a tecnologia, e impedir a instalação das torres de telecomunicações.

 

Porém, não existem parâmetros nacionais para o licenciamento ambiental dessas torres no país, pois em cada cidade brasileira existem critérios e procedimentos distintos para a obtenção das licenças. Essas diferenças de critérios e procedimentos elevam os custos das operadoras de serviços de telecomunicações, pois a cada cidade contemplada com uma torre, um serviço distinto de consultoria ambiental deve ser contratado.

 

Todavia, se existissem diretrizes claras e bem definidas acerca destes procedimentos, os municípios brasileiros poderiam adequar a legislação vigente ao contexto econômico global, sem se esquecer da proteção da população e do meio ambiente.

 

Neste sentido, este trabalho tem por objetivo propor a padronização nacional do licenciamento ambiental das torres de telecomunicações no país, a partir da discussão da legislação municipal de quatro cidades brasileiras. Nesta análise, foram discutidos os pontos relevantes das referidas normas municipais, acrescentando comentários e argumentos que justifiquem a padronização nacional.

 

Para tanto, apresentaremos a seguir uma discussão acerca dos diferentes procedimentos adotados nestas cidades para o licenciamento das torres, bem como os conflitos comuns entre as empresas e a sociedade.

 

Discussões acerca da regulamentação municipal

 

A ANATEL está limitada em regular os aspectos técnicos das instalações de telecomunicações, ficando a cargo dos municípios o licenciamento segundo os aspectos ambientais e paisagísticos. O licenciamento ambiental e a negociação local para instalação das torres de telecomunicações no país recebe um status prioritário para o desenvolvimento sustentável deste setor.

 

Isso ocorre porque os serviços de telecomunicações, com demanda crescente na economia global na última década, neste contexto, está diretamente subordinado aos anseios locais. As normas locais são estabelecidas por quem vive o cotidiano das cidades, implícitas no arcabouço jurídico municipal e, quase sempre, coibindo a implantação das torres no espaço urbano.

 

Contudo, a normatização municipal das torres de telecomunicações no país está presente apenas nas grandes cidades, pois nessas áreas existem grupos sociais organizados, que em defesa do patrimônio histórico, cultural ou ambiental, questionam a expansão das torres na cidade.

 

Porém, tais normas locais seguem critérios técnicos duvidosos, sem o rigor necessário para equilibrar o desenvolvimento da tecnologia, a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural, além de manter as perspectivas de crescimento econômico para os investidores do setor.

 

Em Belo Horizonte, onde existe uma legislação que contempla o equilíbrio do avanço da tecnologia aliado a proteção do meio ambiente, o Código de Posturas promulgado através da Lei Municipal n.º 8.616 de 14 de julho de 2003, reserva o Capítulo III para tratar apenas da regulamentação das antenas de telecomunicações na cidade, indistintamente ao serviço ofertado (telefonia celular, internet via rádio, enlaces, etc.):

 

Art. 304 - A localização, a instalação e a operação de antena de telecomunicação com estrutura em torre ou similar obedecerão às determinações contidas nas Leis Municipais n.º 8.201, de 17 de julho de 2001, e n.º 7.277, de 17 de dezembro de 1997, e das que as modificarem ou sucederem. (Lei Municipal de Belo Horizonte n.º 8.616/03)

 

Art. 1º - Parágrafo Único – Para efeito desta lei, as estruturas verticais com altura superior a 10 metros são consideradas como estrutura similar à de torre.(Lei Municipal de Belo Horizonte n.º 8.201/01)

 

Apesar de definir o uso e ocupação do solo, o procedimento de instalação das torres telecomunicações demandam ainda de um rigoroso licenciamento ambiental.

 

Para tanto, foi criada em Belo Horizonte a Câmara Temporária para Licenciamento de Antenas de Telecomunicações (CTLAT) através da Deliberação Normativa n.º 38 de 01 de dezembro de 2001, do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM).

 

As licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano (SMMASU) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) através da CTLAT são classificadas através do Decreto Municipal de Belo Horizonte n.º 10.889/01 como Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Para obtenção da Licença de Operação, etapa final do trâmite burocrático municipal, a empresa concessionária de um serviço de telecomunicações deve submeter seu projeto técnico, devidamente acompanhado de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a apreciação da CTLAT. Dessa forma, o município de Belo Horizonte, ao menos perante à lei, se resguarda de maneira ampla às severas intervenções ambientais e paisagísticas desse segmento tecnológico:

 

Art. 9 - § 3º - No EIA/RIMA, deverá ser analisada a interferência dos equipamentos sobre a área de entorno nos aspectos da exposição a campos eletromagnéticos, ruídos e intrusão visual no ambiente urbano. (Lei Municipal de Belo Horizonte n.º 8.201/01)

 

Nesta Lei também está previsto um instrumento de gestão que deverá ser implementado a longo prazo pelas empresas proponentes, sendo definido no art. 10 como Plano de Controle Ambiental (PCA). Portanto, as empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações deverão manter um PCA segundo critérios a serem definidos pela SMMASU da PBH.

 

Contudo, o prazo para implantação desses artefatos é alongado devido às análises processuais necessárias para o licenciamento, contribuindo significativamente para o aumento dos custos das empresas proponentes com a montagem e manutenção das torres inoperantes. Apesar desse rigor, as áreas de conservação ambiental são resguardadas deste tipo de empreendimento em Belo Horizonte:

 

Art. 18 - § 1º - Fica vedada a instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins com estrutura em torre ou similar em Área de Proteção Especial, Parque Estadual, Parque Municipal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Particular Ecológica e Zona de Preservação Ambiental - ZPAM. (Lei Municipal de Belo Horizonte n.º 8.201/01)

 

Embora a legislação municipal de Belo Horizonte seja criteriosa para a regulamentação do setor, essa tecnologia antecede a promulgação da referida lei, ou seja, a regulamentação deve contemplar um parque tecnológico que já estava instalado desde o início da década de 90 (PRATA, 2001) e que seguiam critérios técnicos definidos por Normas Práticas da holding TELEBRÁS.

 

Entretanto, apesar de tal condição ser prevista no art. 15 da Lei Municipal de Belo Horizonte n.º 8.201/01, a partir da obrigatoriedade do licenciamento das torres existentes através de Ato Convocatório da SMMASU da PBH, tal medida mostra-se lenta e ineficiente. As adequações a nova legislação fazem-se necessárias para a regularidade e sustentabilidade ambiental do setor de telecomunicações em Belo Horizonte.

 

Porém, sem garantias efetivas do acatamento das empresas ao instrumento convocatório, pois cabe as elas o acesso a inúmeros recursos no Poder Judiciário. O parque tecnológico que já se encontrava instalado estava regularizado segundo o órgão setorial responsável (ANATEL) e sustentando este argumento recorrem infinitamente ao judiciário.

 

Dentre os meandros jurídicos municipais existentes no país, na cidade de Santo André, no estado de São Paulo, está em vigor a Lei Municipal n.º 7.896, de 28 de setembro de 1999, e regulamenta a instalação de torres de telefonia celular no município.

 

Apesar de anteceder a legislação de Belo Horizonte, essa norma limitou-se em regulamentar apenas o serviço de telefonia celular dentre uma gama de tecnologias em desenvolvimento no segmento de telecomunicações, tais os serviços de internet sem fio (wireless) e os enlaces de dados a longa distância.

 

Essa lacuna jurídica não prevê o compartilhamento de infra-estrutura, e as empresas podem alegar diferentes finalidades para uma área de transmissão no momento do licenciamento.

 

Para o licenciamento ambiental, o art. 3º § 1º da Lei Municipal de Santo André n.º 7.896/99 exige a apresentação de um Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) por parte da empresa proponente a instalação de uma torre, mas sem contemplar de forma ampla o aspecto ambiental, como ocorrem nos EIA-RIMA.

 

Assim, um estudo minucioso que deveria preceder a implantação das torres telecomunicações não está assegurado na legislação municipal da cidade de Santo André.

 

Na cidade de Criciúma, no estado de Santa Catarina, embora a legislação municipal seja contemporânea a da cidade de Belo Horizonte, esta possui a mesma lacuna jurídica da Lei Municipal de Santo André, isto é, contempla apenas as torres de telefonia móvel celular.

 

Porém, observamos uma inovação na Lei Municipal de Criciúma n.º 4.248, de 19 de dezembro de 2001, o conceito de responsabilidade solidária que até então não havia sido apresentado no arcabouço jurídico em vigor que regulamenta o setor.

 

Neste caso, o proprietário de imóveis locados às empresas de telefonia celular compartilham com seus inquilinos responsabilidades, as quais devem ser apuradas e fiscalizadas no caso de infrações, sejam essas ao meio ambiente ou contra o patrimônio público ou privado, conforme transcrição da lei a seguir:

 

Art. 2º - Parágrafo Único – O proprietário do imóvel locado para instalação das torres de telefonia celular igualmente terá responsabilidade solidária objetiva em conjunto com a operadora de telefonia móvel. (Lei Municipal de Santo André n.º 4.248/01)

 

Mas na cidade de Porto Alegre que observamos a legislação municipal de modo abrangente. A Lei Municipal de Porto Alegre n.º 8.896, de 26 de abril de 2002, dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio Base (ERB) de telefonia celular e acrescenta ainda equipamentos de rádio, telefonia, televisão e “telecomunicações em geral”.

 

As etapas para o licenciamento são descritas no art. 8º com destaque para o parágrafo único transcrito a seguir, o qual apresenta o aspecto global do Estudo de Viabilidade Urbanística adotado neste caso, que deve ainda ser apresentado pela empresa proponente nas diversas esferas de fiscalização e controle do meio ambiente:

 

Art. 8º - Parágrafo Único - O Estudo de Viabilidade Urbanística será apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, nos aspectos urbanísticos e paisagísticos, vinculado ao Plano de Instalação e Expansão de todo o sistema, e, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, caberá analisar os níveis de densidade de potência. (Lei Municipal de Porto Alegre n.º 8.896/02).

 

Logo, não é difícil vislumbrar na legislação municipal de quatro cidades distintas interpretações diferentes do processo de licenciamento ambiental das torres de telecomunicações país.

 

Em Belo Horizonte, o modelo adotado para o licenciamento das torres pode ser considerado satisfatório, porque exige um claro controle dos procedimentos adotados para instalação das torres, com a emissão de licenças em etapas graduais e um plano gestão a longo prazo.

 

No entanto, tais medidas não são implementadas pelas demais cidades que compõe a Região Metropolitana da capital mineira.

 

Em Santo André e Criciúma a legislação municipal limita-se em regulamentar as antenas de telefonia celular, omitindo as demais tecnologias da regulamentação local.

 

Em Porto Alegre existem inúmeros requisitos e detalhes técnicos que aos olhos de um leigo podem representar certo rigor técnico, mas tais “exageros” podem ser desconsiderados com os avanços da tecnologia (redução da potência e maior eficiência das ERB, modificações de layout dos sítios de repetição, etc.), sem considerar ainda a falta de habilitação técnica-profissional dos funcionários da prefeitura para apurar o cumprimento da regulamentação.

 

Assim, os critérios definidos em cada um dos municípios não apresentam-se de maneira convergente em âmbito nacional, mas poderiam ser corrigidos com a regulamentação integrada.

 

Conflitos e paliativos

 

A legislação municipal brasileira no tange a regulamentação das torres de telecomunicações no país é caracterizada por inúmeros meandros jurídicos, sem diretrizes claras e objetivas em âmbito nacional. Essa dicotomia contribui significativamente para o aumento dos “efeitos colaterais” decorrentes da instalação das torres de telecomunicações nas cidade.

 

Esses efeitos acontecem porque de um lado existe a população que deseja utilizar o telefone celular sem se incomodar com a instalação de uma torre ao lado de sua casa, e do outro, as empresas que desejam distribuir suas ERB pela cidade sem encontrar obstáculos para instalação de sua infra-estrutura. No meio deste conflito está presente uma legislação que não se apresenta de modo uniforme no país.

 

Assim, para as empresas, o melhor local para instalação de uma ERB está relacionado com o grande número de usuários que poderão ser atendidos, o que poderá ocorrer a partir da instalação de suas antenas em local de altitude privilegiada nas proximidades de seus clientes.

 

Os potenciais usuários do telefone celular são pessoas que estão distantes de um ponto fixo de comunicação ou em pleno deslocamento (nas ruas, dentro de veículos, fazendo compras, etc.). Definido o perfil e o número de usuários de uma determinada localidade, a instalação da torre deverá ocorrer em um ponto elevado e próximo a esse grupo de clientes, o que estará garantindo a maior área de abrangência da célula de comunicação.

 

Para tanto, os locais de grande concentração de usuários podem ser encontrados em um centro comercial, escola, estação do metrô, hospital, parque, shoppingcenter, universidade, etc. Logo, o local de instalação da torre deverá ocorrer em área de até 5Km de raio a partir do ponto de concentração de usuários (BARRADAS, 1995), esteja este ponto na cobertura de uma edificação ou em um morro elevado, que pode estar localizado em uma área preservação ambiental.

 

Essa distância satisfaz plenamente os requisitos técnicos, no entanto, existem indícios que tal tecnologia muito próxima a população pode causar sérios danos a saúde humana.

 

Segundo Jay Griffiths em artigo publicado na revista The Ecologist, em outubro de 2004, a irradiação de ondas eletromagnéticas não-ionizantes podem fazer mal a saúde, pois não existem estudos seguros quanto a distância e potência máxima de operação com segurança das ERB e dos telefones móveis.

 

Segundo este autor, as pessoas que ficarem expostas a essas irradiações, por um longo período, poderiam desenvolver diferentes tipos de câncer ou anomalias genéticas.

 

Neste sentido, DODE (2003) sugere que as torres de telefonia celular podem abalar a relação entre o homem e o meio ambiente. Para essa autora, tal receio deve-se em função dos diferentes padrões de segurança e procedimentos técnicos (nacionais e internacionais) adotados para a medição das ondas eletromagnéticas emitidas pelos aparelhos de telefone celular e de suas ERB.

 

Esses critérios técnicos divergem quanto ao conteúdo e procedimento adotado para a fiscalização/controle e licenciamento ambiental das torres de telecomunicações no Brasil e no exterior.

 

A Associação Brasileira de Defesa dos Moradores e Usuários Intranqüilos com Equipamentos de Telecomunicações Celular (ABRADECEL) é uma organização não-governamental (ONG) fundada em 2002 e tem como bandeira o alerta da sociedade brasileira quanto aos riscos decorrentes da disseminação do uso do telefone celular.

 

O meio ambiente e a paisagem urbana também seriam vítimas das torres de telecomunicações, pois segundo divulgação da ABRADECEL em sua página de internet (www.abradecel.org.br), esses aparatos além de promoverem a irradiação das ondas eletromagnéticas não-ionizantes prejudicais a maioria das formas de vida existente no planeta, proporcionam uma agressão visual a paisagem urbana.

 

Paliativos propostos pelas empresas

 

Para tentar reduzir a resistência das pessoas contra as ERB, as empresas de telefonia celular propõe alguns “paliativos”, como uma moeda de troca pela instalação de uma ERB na cidade. Para isto, as empresas fazem investimentos na restauração do patrimônio histórico ou instalam torres camufladas em locais de grande impacto paisagístico.

 

Por exemplo, em 2004 a empresa Oi/Telemar assinou um convênio com o governo do estado de Minas Gerais para restaurar o Palácio da Liberdade, sede do governo estadual e patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais.

 

A empresa Telemig Celular, por sua vez, instalou em Belo Horizonte, no campus da UFMG em 2002, uma torre camuflada de árvore. Essa torre pode ser observada na Figura 1, em destaque na parte central da imagem conforme seta indicativa:

 


FIGURA 1: Torre camuflada da UFMG.

FONTE: Boletim Informativo da UFMG, n.º1.375, ano XIX de 21 nov. 2002.

 

Segundo os engenheiros de telecomunicações das empresas de telefonia celular consultadas neste trabalho, as torres camufladas surgiram no início da década de 90, tendo como uma das empresas fabricantes a estadunidense Larson Company.

 

A Figura 2 apresenta dois produtos em desta empresa que estão disponíveis em seu portifólio eletrônico na internet (www.larson-usa.com):

 

FIGURA 2: Torres camufladas da empresa Larson Company.

FONTE: Consulta a página http://www.larson-usa.com/ consultada em 05 maio de 2005

 

Essa tecnologia, que a princípio poderia representar uma solução parcial para um destes “efeitos colaterais” na cidade, foi severamente criticada por MOTTA & SOARES (2002), sendo esses um engenheiro agrônomo e outro arquiteto respectivamente, ambos funcionários da UFMG. Para eles, o fato representa um tipo de propaganda enganosa ou “Falsidade ideológica”. No entanto, esses profissionais aprovariam a instalação de uma torre convencional.

 

A partir do ponto de vista destes pesquisadores, a imagem de um objeto tecnológico camuflado provoca espanto, mas a sua característica de modernidade e artificialidade no meio ambiente pode ser aceitável, tolerada. Este argumento contra esse tipo de intervenção no meio ambiente pode ser melhor compreendido a partir da diferença conceitual entre modernismo e futurismo proposta por SAMPAIO (1996, p.141): “o modernismo procura adaptar os elementos que integram a cidade a necessidade da época, e o futurismo procura caminhos novos, de grande excentricidade”.

 

Assim, neste contexto, o elemento moderno apesar de intervir na paisagem, no meio ambiente, não apresenta-se de maneira excêntrica ou bizarra, mas “inovadora”, ou seja, refletindo a dualidade existente na sociedade quanto a instalação dessas estruturas no espaço urbano. Para algumas pessoas, os artefatos tecnológicos agridem o meio ambiente, outras não pensam dessa forma e acreditam que tais aparatos são reflexos da modernidade.

 

Conclusões

 

Destarte, neste breve estudo foi possível observar a partir da análise da legislação de quatro cidades diferentes uma clara dissonância entre as leis municipais que versam sobre os procedimentos locais para o licenciamento ambiental das torres de telecomunicações no país.

 

Essas leis apresentam critérios distintos para o licenciamento e instalação das torres de telecomunicações nas cidades, com ênfase apenas no serviço de telefonia celular (Serviço Móvel Pessoal - SMP), o que pode representar um grande equívoco se forem considerados os avanços das tecnologias e acordos internacionais de proteção ao meio ambiente.

 

Outro aspecto relevante está relacionado com as exigências de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou sequer de um Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) para o licenciamento das torres de telecomunicações. Estes critérios não apresentam-se como uma unanimidade no arcabouço jurídico municipal brasileiro neste momento.

 

Também não existe um consenso acerca da instalação das torres de telecomunicações em áreas de proteção ambiental ou de risco social, tais como nas proximidades de creches, escolas e hospitais. A articulação de maneira regional ou metropolitana no controle e licenciamento das torres não existe, assim como não existem sinais de que um dia isso possa ocorrer.

 

Neste sentido, a proteção ao meio ambiente deve ser prioridade na agenda nacional, contudo, o Estado ou a sociedade organizada não deve agir de maneira radical e coibir severamente as inovações tecnológicas no espaço urbano. Existem procedimentos mais equilibrados para o desenvolvimento sustentável deste segmento, e estão diretamente associados ao diálogo entre as empresas, a sociedade e o Estado.

 

Nesta discussão coletiva podem surgir diretrizes ou parâmetros que resultem na convergência dos trâmites para o licenciamento ambiental das torres de telecomunicações em âmbito nacional.

 

Desta maneira, poderemos eliminar as contradições e meandros da normatização municipal em vigor no país. Para tanto, faz-se necessária a elaboração de um instrumento legal, na esfera federal, que estabeleça critérios claros para o licenciamento ambiental destas torres, a partir de diretrizes que privilegiem o equilíbrio entre o meio ambiente, a sociedade e o desenvolvimento sustentável do setor.

 

Referências

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Resolução n.º 316 de 27 de setembro de 2002 – Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, 26p.

 

BELO HORIZONTE, Lei n.º 7.277 – 17 dez. 1997. Institui a licença Ambiental, 1997, 6p.

 

BELO HORIZONTE, Lei n.º 7.858 – 09 nov. dez. 1999. Institui procedimentos para contratação de seguro para torres de telecomunicações, 1999, 2p.

 

BELO HORIZONTE, Lei n.º 8.616 – 14 jul. 2003. Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, 2003, 63p.

 

BELO HORIZONTE, Lei n.º 8.201 – 17 jul. 2001. Normas para instalação de antenas de telecomunicações e dá outras providências, 2001, 3p.

 

BELO HORIZONTE, Decreto n.º 10.889 – 30 nov. dez. 2001. Procedimentos técnicos-jurídicos para licenciamento ambiental, 1997, 6p.

 

CRICIÚMA, Lei n.º 4.248 – 19 dez. 2001. Dispõe sobre a instalação de antenas de telefonia móvel no Município, 2001, 2p.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Deliberação Normativa n.º 37 de 01 dez. 2001. Dispõe sobre normas complementares para a instalação de antenas de telecomunicações em edifícios. Diário Oficial, Belo Horizonte, ano VII, n.º 1.509.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Deliberação Normativa n.º 38 de 01 dez. 2001. Dispõe sobre a criação da Câmara Temporária de Licenciamento de Antenas de Telecomunicações e dá outras providências. Diário Oficial, Belo Horizonte, ano VII, n.º 1.509.

 

DODE, Adilza Condessa. Estudo de caso no município de Belo Horizonte com ênfase nas estações radiobase de telefonia celular. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2003 - Tese de mestrado.

 

GRAHAM,Stephen. Telecommunications and the city: eletronic spaces, urban places. New York: Routledge, 1996.

 

PRATA, José. Sérgio Motta, o trator em ação. São Paulo : Geração Editorial, 1999.

 

PORTO ALEGRE, Lei n.º 8.896 – 26 abr. 2002. Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, 2002, 8p.

 

SAMPAIO, Maria Ruth A. In: RIBEIRO, Luiz C. Queiros. Cidade Povo e nação. Rio de Janeiro: 1996, p.141-156.

 

SANTO ANDRÉ, Lei n.º 7.896 – 28 set. 1999. Sistematização de regramentos de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais, para a instalação das estações de rádio base (ERB), microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins, 1999, 2p.

 

MOTTA, Geraldo, SOARES, Eduardo Fajardo. Boletim da Informativo da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte: UFMG, n.º 1.375, ano XIX de 21 nov. 2002.

 

TELEBRÁS. Prática n.º 201-200-700 de 02 de abril de 1991– Especificações técnicas gerais para o Serviço Móvel Celular, 1991, 9p.

 

 

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Nota: As informações expressadas nos artigos publicados nesta seção são de responsabilidade exclusiva do autor.

 

 

Comentário de Otto Triebe de Mello

Prezados Srs, independente da localização das torres de telefonia celular é necessário que as Prefeituras exijam o laudo radiométrico referente a cada estação, feito por empresa independente, conforme Resolução 303 da Anatel.

 

As torres também não devem ficar a menos de 100 metros de hospitais, creches, escolas, clínicas de saúde, etc. Atenciosamente, Otto

 

 

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