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Seção: Em Debate

09/06/06

A Regulação dos Serviços de Telecomunicações Convergentes para a Inclusão Social

Dr. José Leite Pereira Filho

Conselheiro da ANATEL

OBJETIVO DA PALESTRA

Objetivo principal desta apresentação é responder à pergunta:

COMO USUFRUIR DAS VANTAGENS DA CONVERGÊNCIA SEM MUDAR AS LEIS EXISTENTES ?

As seguintes premissas foram estabelecidas:

Serviços de radiodifusão não foram considerados, por estarem fora
da competência da Anatel
As restrições existentes na Legislação (LGT, Lei de TV a Cabo, Lei do
FUST, etc.) foram obedecidas.
Foram admitidas mudanças na regulamentação de telecomunicações,
por ser de competência da Anatel

Impactos da Convergência na Regulação

CONTEÚDO, ACESSO e INFRA-ESTRUTURA

CONTEÚDO

Atividades de criação, produção e agregação de conteúdo
Formas de apresentação: Voz, Áudio, Vídeo, Dados, etc.
A competência de regular, em geral, não é do Regulador de Telecom
Poucos países estabelecem outorgas para a oferta de conteúdo

ACESSO

Atividades que possibilitam o acesso ao conteúdo pelo usuário
A competência de regular é do Regulador de Telecomunicações
Outorgas para a exploração de Serviços de Telecomunicações

INFRA-ESTRUTURA

Redes de transporte e redes de acesso
Terminais de usuários
Outorgas para a exploração de Redes de Telecomunicações

OUTORGAS TRADICIONAIS

CARACTERÍSTICAS

Outorga para a oferta do ACESSO ao CONTEÚDO e/ou para a exploração
da INFRA-ESTRUTURA, ou seja:
Exploração de Serviços e Redes de Telecomunicações
Algumas outorgas incluem, além do ACESSO e da INFRA-ESTRUTURA, a
exploração do CONTEÚDO (p.ex.: radiodifusão e TV a cabo).
Existência de muitas outorgas específicas em função do tipo de
CONTEÚDO, das características da INFRA-ESTRUTURA (rede fixa, móvel,
etc.), da finalidade do serviço e outros.

EXEMPLOS DE OUTORGAS ESPECÍFICAS

Existem atualmente, no arcabouço regulatório do Brasil, um total de 34
diferentes outorgas específicas, abrangendo serviços prestados nos
interesses coletivo e restrito.
Exemplos:
- STFC e SMP (telefonia fixa e móvel)
- TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA (TV por Assinatura)
- Serviço Especial de Radiochamada
- ........................
- ServiçoTelestrada
- Serviço Especial de Radioautocine
- .......................

CONVERGÊNCIA DAS PLATAFORMAS

CONVERGÊNCIA DAS OUTORGAS

CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA

A digitalização dos CONTEÚDOS faz com que, do ponto de vista técnico, eles
sejam todos iguais.
Em conseqüência dessa uniformização resultante da digitalização:
- as Redes de Telecomunicações (INFRA-ESTRUTURA) independem do tipo
de informação a ser processada (voz, áudio, vídeo ou dados);
- as Redes de Telecomunicações tendem a utilizar técnicas semelhantes e
com capacidade de banda larga.

CONCLUSÃO

Não faz mais sentido a existência de várias outorgas diferenciadas pelo
CONTEÚDO acessado ou pelo tipo de INFRA-ESTRUTURA utilizada.

TENDÊNCIA MUNDIAL

Os Países da União Européia (UE) decidiram unificar as outorgas para a
exploração de todos os Serviços e Redes de Telecomunicações criando uma
outorga convergente chamada de Autorização Geral.
Ressalte-se que a Autorização Geral não inclui o CONTEÚDO, mas apenas a
exploração de serviços (ACESSO) e de redes (INFRA-ESTRUTURA).
Muitos países estão adotando a outorga única nos moldes da aprovada pela UE.
Outros países estão adotando diferentes outorgas convergentes para ACESSO,
INFRA-ESTRUTURA e CONTEÚDO.
A tendência mais forte é o modelo da UE:
Outorga Única para a Exploração de Serviços e Redes

Modelo Regulatório Atual

CARACTERÍSTICAS CONVERGENTES

MARCO REGULATÓRIO

Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a
oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios
ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres,
sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
Serviços de telecomunicações são independentes da tecnologia empregada
(p.ex.: Acesso por serviço outorgado a Conteúdo de Voz (VoIP) e Vídeo (IPTV)).
É assegurado à Prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não
lhe pertençam e contratar com terceiros atividades inerentes à sua outorga.
As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, sendo o
direito de propriedade condicionado por sua função social.
A Prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à
permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização.
O Serviço de Comunicações Multimídia (SCM)
- Definição: Serviço que possibilita a oferta de capacidade de
transmissão, emissão e recepção de informações multimídia,
utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de
prestação de serviço.
- Acesso a qualquer tipo de conteúdo (informação multimídia): sinais
de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras
informações de qualquer natureza;
- Uso de qualquer infra-estrutura, própria ou de terceiros
- Uso de qualquer tipo de terminal de usuário: PC, PDA, Celular, iTv...)

CONCLUSÕES

A outorga de Serviço de telecomunicações no Brasil autoriza a exploração do
ACESSO e/ou da INFRA-ESTRUTURA.
Por outro lado, é permitido empregar infra-estrutura e serviços de terceiros
podendo, por exemplo, uma outorgada se dedicar à exploração do serviço
(ACESSO) e outra da rede (INFRA-ESTRUTURA).
O modelo de outorga pode ser modificado, em especial para o regime privado.
O SCM, por ser um serviço convergente, tem condições de substituir a grande
maioria das 34 outorgas existentes

CARACTERÍSTICAS NÃO CONVERGENTES

MARCO REGULATÓRIO

Serviço de telecomunicações pode ser prestado nos regimes público e
privado.
Serviço prestado no regime público tem assegurados:
- Existência, Continuidade, Universalização e Controle de Tarifas
- A LGT estabelece que o STFC deve ser prestado nesse regime
- Recursos do FUST somente para custos não recuperados
Serviços de telecomunicações vinculados a tecnologia, por exemplo, as
quatro outorgas de TV por assinatura: TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA.
Vedação em lei e nos contratos de concessão do STFC quanto à
prestação do serviço de TV a Cabo.
Restrições regulamentares na utilização do SCM, por falta de numeração
e mobilidade, além de não poder se confundir com outros serviços.
Radiofreqüências destinadas a serviços específicos.

CONCLUSÕES

Á vista das regras atuais, não é possível o estabelecimento de uma única
outorga, à semelhança da Autorização Geral da UE.
Pelo menos o STFC tem que continuar existindo, por haver sido
estabelecido na LGT como serviço prestado em regime público.
O uso do FUST para aplicações multimídia somente é possível com a
existência de um serviço para tal fim, prestado no regime público.
À vista da Lei de TV a Cabo, há dificuldades de integração total dos quatro
serviços existentes com a mesma finalidade (TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA).

Convergir com o Modelo Regulatório Atual

MODELO HÍBRIDO DE OUTORGA

Não é possível a unificação de todas as outorgas existentes
É viável, entretanto, um Modelo Híbrido de Outorga:
- Uma Outorga Convergente: SCM
- Outorgas Específicas: STFC, SMP, SME e SCEMa
STFC e SCM prestados nos regimes público e privado
FUST aplicável na prestação do STFC e do SCM, em regime público
SCEMa (Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura)
SERVIÇOS DE INTERESSE RESTRITO
É possível a minimização das outorgas existentes

ALTERAÇÕES REGULATÓRIAS

ADAPTAÇÕES NO SCM

Prestação do SCM no regime público (PGO, PGMU e Contrato de Concessão)
Incorporar ao SCM muitas das atuais outorgas
Numeração, portabilidade, remuneração de rede e metas de qualidade

OUTRAS ALTERAÇÕES

Revenda de serviços
Operador de Rede Móvel Virtual
Portabilidade numérica para STFC e SMP
Tornar mais eficiente o uso do espectro radioelétrico
Tornar mais geral a possibilidade de mobilidade restrita
Tratar a regulamentação do uso de radiofreqüências (INFRA-ESTRUTURA)
separadamente da regulamentação dos serviços (ACESSO)

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