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Seção: Geral

Como foi: Painel 13 da Futurecom 2005

Veja como foi a Futurecom 2005

Em Debate: O Futuro da Regulação no Brasil

Durante a Futurecom 2005 em Florianópolis, o Teleco realizou um painel para comemorar o terceiro aniversário do Portal, que foi lançado durante o mesmo evento em 2002. O Painel reuniu:

Painelistas Convidados:

Amadeu de Paula, presidente executivo da ACEL,
Gilberto Alves, gerente geral de qualidade da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel,
José Fernandes Pauletti, presidente da Abrafix,
Juarez Quadros, sócio da Orion Consultores Associados e ex-Ministro das Comunicações,
Renato Guerreiro, sócio da Guerreiro Teleconsult e ex-presidente da Anatel,
Silvia Melchior, advogada e sócia da Melchior e Micheletti Advogados Associados.

Na opinião de todos os debatedores, o modelo brasileiro não está esgotado e a Lei Geral de Telecomunicações, como marco importante do setor, deve ser preservada. Todos concordaram ainda que é fundamental a existência de uma agência reguladora fortalecida.

A advogada Silvia Melchior disse que, no entanto, o modelo não está completo e as regras do setor inacabadas, o que não garante a segurança necessária para que investidores entrem no mercado brasileiro, Em sua opinião, não existem fatores suficientes para atrair novos entrantes e aumentar a competição. Citou como dispositivos ainda não regulamentados o plano de numeração do SCM, a portabilidade numérica, a revenda e a desagregação dos elementos de rede (“unbundling”).

Juarez Quadros destacou que antes de regulamentar é preciso estabelecer políticas públicas. Frisou também que é importante cumpri-las. Sob o ponto de vista social, econômico e tecnológico os mecanismos de regulação devem garantir eficiência econômica, corrigir falhas de mercado, introduzir critérios de qualidade, assegurar acesso universal dos serviços, manter canais de interação entre prestadores e consumidores, estimular e promover a inovação tecnológica, assegurar padronização e compatibilidade de sistemas e a defesa do meio ambiente. Utilizando-se os referidos mecanismos, é preciso debater a previsibilidade e a necessidade de regulação. Se concluirmos por sua necessidade, a regulação deve ser eficiente, justa, clara e durável, com avaliação periódica e liberação de encargos inúteis ou dispendiosos. Quadros comentou ainda que a regulamentação deve ser simples, seguindo o modelo da iniciativa privada: enquanto órgãos do Governo produzem documentos de política com centenas de páginas, as empresas do setor privado definem objetivos, definições e diretrizes em apenas uma página.

José Fernandes Pauletti questionou: Existe mais de uma agência? Quais as funções da Anatel e quais as do Ministério? Ao afirmar a necessidade de uma só agência forte, Pauletti disse que além de ser independente é preciso que a agência exerça efetivamente essa independência. A indefinição demonstrada pelo Governo quanto ao papel que cabe à ANATEL não favorece o desenvolvimento do setor.

Renato Guerreiro lembrou que existem três funções das agências reguladoras: elaboração da regulamentação, concessão das outorgas dentro das regras estabelecidas e fiscalização. Guerreiro disse que a regulamentação deve limitar-se ao essencial, evitando aspectos e condições desnecessárias. Exemplificando, disse entender que, em sua opinião, o plano de alocação de custos (Resolução 396 da ANATEL) deveria restringir-se às concessionárias e não a todas as prestadoras de serviço de interesse coletivo.

Amadeu Castro referiu-se também à regulamentação excessiva. Vários regulamentos e dispositivos não deveriam aplicar-se a mercados competitivos, como o segmento de telefonia móvel onde na maioria dos mercados, existem 3 ou 4 concorrentes competindo intensamente. Amadeu lembrou a tendência da União Européia de simplificação da regulamentação.

Gilberto Alves disse entender que o mercado de telecomunicações no seu relacionamento com a agência ainda não havia atingido a maturidade. Muitas vezes as empresas solicitam a intervenção da agência para questões que poderiam ser resolvidas por negociação e que acredita que a tendência de longo prazo é que haverá menos necessidade de intervenção na medida em que os mercados adquiram mais maturidade.