| TIPO Nº |
DATA |
TÍTULO |
| Lei nº 9.472 |
16/07/1997 |
Lei Geral de Telecomunicações (LGT). |
| Dec. nº 2.338 |
07/10/1997 |
Aprova o Regulamento da Anatel. |
| Dec. nº 2.853 |
02/12/1998 |
Altera o Regulamento da Anatel. |
| Res. nº 270 |
19/07/2001 |
Regimento Interno da Anatel.
Alterado pela Res. 489 de 05/12/07 |
| Dec.
nº 2.617 |
05/06/1998 |
Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. |
| Res. nº 155 |
16/08/1999 |
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
alterada pela Res. 421 2/12/2005 |
| Res. nº 76 |
16/12/1998 |
Procedimento para Apresentação dos Atos de que Tratam o Art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 e os §§ 1º e 2º, do Art. 7º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por Intermédio da Anatel, para Apreciação do CADE. |
| Res.
nº 65 |
29/10/1998 |
Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüência. |
| Res. nº 101 |
04/02/1999 |
Regulamento para Apuração de controle e transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. |
| Res. nº 195 |
07/12/1999 |
Aprova a Norma nº 7/99 – Anatel– Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações. |
| Res. nº 344 |
18/07/2003 |
Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. |
| Dec. nº 4733 |
10/06/2003 |
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações |
| Ato nº 3.807 |
23/07/1999 |
Classificação dos Serviços de Telecomunicações. |
| Dec. nº 2.534 |
02/04/1998 |
Plano Geral de Outorgas. |
| Res. nº 73 |
25/11/1998 |
Regulamento de Serviços de Telecomunicações.
Alterado pela Res.
343, de 17/07/2003. |
| Res. nº 344 |
18/07/2003 |
Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas |
| Res. nº 447 |
19/10/2006 |
Regulamento de Controle de Bens Reversíveis |
| Res. nº 396 |
31/03/05 |
Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. 419 de 24/11/05. |
| Res. 480 |
14/08/07 |
Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC)
Alterada pela Res. 483 de 24/12/07
|
| TIPO Nº |
DATA |
TÍTULO |
| Lei nº 5.070 |
07/07/1966 |
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações |
| Res. nº 255 |
29/03/2001 |
Republica a Resolução 199, de 16/12/99 Relativa ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. |
| Dec. nº 3.624 |
05/10/2000 |
Regulamentação do FUST. |
| Res. nº 269 |
09/07/2001 |
Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. |
| Lei nº 10.052 |
28/11/2000 |
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências. |
| Dec. nº 3.737 |
30/01/2001 |
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências. Alterado pelo Dec. 4.149 de 01/03/02 |
| TIPO Nº |
DATA |
TÍTULO |
| Res. nº 83 |
30/12/1998 |
Regulamento de Numeração. |
| Res.
nº 84 |
30/12/1998 |
Regulamento da Administração de Recursos de Numeração |
| Res.
nº 301 |
20/06/2002 |
Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal - SMP. |
| Res.
nº 86 |
30/12/1998 |
Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções no. 156, de 20/08/99, no. 130, de 31/05/99, no. 165, de 28/09/99 e 358, de 15 de março de 2004 |
| Res.
nº 451 |
08/12/2006 |
Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração |
| Res.
nº 460 |
19/03/2007 |
Regulamento Geral de Portabilidade (RGP) para STFC e SMP.
Alterada pela Res 487 de 21/12/07 |
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