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Seção: Telecomunicação

15/08/2008

Guia de Legislação - Geral

Geral

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil separados em temas.
Fonte: Anatel.

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Noções da Legislação de Telecomunicações

Geral

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Lei nº 9.472	16/07/1997	Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Dec. nº 2.338	07/10/1997	Aprova o Regulamento da Anatel.
Dec. nº 2.853	02/12/1998	Altera o Regulamento da Anatel.
Res. nº 270	19/07/2001	Regimento Interno da Anatel. Alterado pela Res. 489 de 05/12/07
Dec. nº 2.617	05/06/1998	Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Res. nº 155	16/08/1999	Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. alterada pela Res. 421 2/12/2005
Res. nº 76	16/12/1998	Procedimento para Apresentação dos Atos de que Tratam o Art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 e os §§ 1º e 2º, do Art. 7º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por Intermédio da Anatel, para Apreciação do CADE.
Res. nº 65	29/10/1998	Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüência.
Res. nº 101	04/02/1999	Regulamento para Apuração de controle e transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Res. nº 195	07/12/1999	Aprova a Norma nº 7/99 – Anatel– Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações.
Res. nº 344	18/07/2003	Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Dec. nº 4733	10/06/2003	Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
Ato nº 3.807	23/07/1999	Classificação dos Serviços de Telecomunicações.
Dec. nº 2.534	02/04/1998	Plano Geral de Outorgas.
Res. nº 73	25/11/1998	Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Alterado pela Res. 343, de 17/07/2003.
Res. nº 344	18/07/2003	Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
Res. nº 447	19/10/2006	Regulamento de Controle de Bens Reversíveis
Res. nº 396	31/03/05	Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. 419 de 24/11/05.
Res. 480	14/08/07	Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) Alterada pela Res. 483 de 24/12/07

Fundos Públicos

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Lei nº 5.070	07/07/1966	Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Res. nº 255	29/03/2001	Republica a Resolução 199, de 16/12/99 Relativa ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.
Dec. nº 3.624	05/10/2000	Regulamentação do FUST.
Res. nº 269	09/07/2001	Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
Lei nº 10.052	28/11/2000	Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
Dec. nº 3.737	30/01/2001	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências. Alterado pelo Dec. 4.149 de 01/03/02

Certificação e Homologação

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 242	30/11/2000	Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Res. nº 323	07/11/2002	Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações.
Res. nº 442	21/07/2006	Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética. Revoga Res. 237/2000.

Interconexão Uso e Remuneração pelo Uso de Meios

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 410	11/07/2005	Regulamento Geral de Interconexão.
Res. nº 402	27/04/2005	Regulamento de Exploração industrial de linha dedicada Substitui Norma 30 de 20/12/96
Res. nº 33	13/07/1998	Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.
Res. nº 438	10/07/2006	Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de SMP Revogou a Res. 319
Port nº 251	16/04/1997	Norma n.º 004/97 – Uso da Rede Pública de Telecomunicações para Prestação de Serviços de Valor Adicionado.

Compartilhamento

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Resolução Conjunta nº 001	17/12/1997	Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
Resolução Conjunta nº 002	27/03/2001	Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
Res. nº 274	05/09/2001	Regulamento de Compartilhamento de Infra estrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Numeração

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 83	30/12/1998	Regulamento de Numeração.
Res. nº 84	30/12/1998	Regulamento da Administração de Recursos de Numeração
Res. nº 301	20/06/2002	Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Res. nº 86	30/12/1998	Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções no. 156, de 20/08/99, no. 130, de 31/05/99, no. 165, de 28/09/99 e 358, de 15 de março de 2004
Res. nº 451	08/12/2006	Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração
Res. nº 460	19/03/2007	Regulamento Geral de Portabilidade (RGP) para STFC e SMP. Alterada pela Res 487 de 21/12/07

Uso do Espectro, Emissão de Radiação e Fiscalização

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 441	12/07/2006	Regulamento de Fiscalização
Res. nº 259	19/04/2001	Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.
Res. nº 506	01/07/2008	Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. (substitui res. 365 10/05/2004)
Res. nº 303	10/07/2002	Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências de 9 KHz a 300 GHz.
Res. nº 387	03/11/2004	Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Altera a Res. nº 68, 20/11/98, Alterada pela Res. 289 29/01/2002 e pela Res. 387 3/11/04

Satélites

TIPO Nº

DATA

TÍTULO

Res. nº 220

05/04/2000

Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, na forma do Anexo a est Resolução.

Res. nº 386

03/11/2004

Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite