Seção: Regulamentação

16/03/2014

Guia de Legislação - Geral

 

Geral Tel. Fixa Celular TV Assin. Radio/TV SCM e Outros

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil separados em temas.
Fonte: Anatel.


 

Novo Marco Regulatório:

Projetos de Lei em Andamento

 

Portal de Legislação da Anatel

 

 

 

Geral

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Lei nº 9.472 16/07/1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Res. nº 516 16/10/2008 Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil.
Dec. nº 2.338 07/10/1997 Aprova o Regulamento da Anatel.
Dec. nº 2.853 02/12/1998 Altera o Regulamento da Anatel.
Res. nº 270 19/07/2001 Regimento Interno da Anatel. Alterado pela Res. 489 de 05/12/07.
Dec. nº 2.617 05/06/1998 Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Res. nº 155 16/08/1999 Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Alterada pela Res. 421 2/12/2005.
Res. nº 76 16/12/1998 Procedimento para Apresentação dos Atos de que Tratam o Art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 e os §§ 1º e 2º, do Art. 7º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por Intermédio da Anatel, para Apreciação do CADE.
Res. nº 65 29/10/1998 Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüência.
Res. nº 101 04/02/1999 Regulamento para Apuração de controle e transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Res. nº 195 07/12/1999 Aprova a Norma nº 7/99 – Anatel– Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações.
Res. nº 344 18/07/2003 Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Dec. nº 4733 10/06/2003 Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
Ato nº 3.807 23/06/1999 Classificação dos Serviços de Telecomunicações.
Dec. nº 6.654 20/11/2008 Plano Geral de Outorgas. Revoga Dec. nº 2.534
Res. nº 73 25/11/1998 Regulamento de Serviços de Telecomunicações.
Alterado pela Res. 343, de 17/07/2003.
Res. nº 344 18/07/2003 Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
Res. nº 447 19/10/2006 Regulamento de Controle de Bens Reversíveis
Res. nº 396 31/03/05 Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. 419 de 24/11/05.
Res. 480 14/08/07 Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC)
Alterada pela Res. 483, 608 e 619.
Res. 600 08/11/12 Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
Res. 630 10/02/14 Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capita
Res. 632 07/03/14 Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

 

 

Fundos Públicos

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Lei nº 5.070 07/07/1966 Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Res. nº 255 29/03/2001 Republica a Resolução 199, de 16/12/99 Relativa ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.
Dec. nº 3.624 05/10/2000 Regulamentação do FUST.
Res. nº 269 09/07/2001 Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
Lei nº 10.052 28/11/2000 Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
Dec. nº 3.737 30/01/2001 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências. Alterado pelo Dec. 4.149 de 01/03/02

 

 

Certificação e Homologação

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Res. nº 242 30/11/2000 Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Res. nº 323 07/11/2002 Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações.
Res. nº 442 21/07/2006 Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética. Revoga Res. 237 de 09/11/2000.

 

 

Interconexão Uso e Remuneração pelo Uso de Meios

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Res. nº 410 11/07/2005 Regulamento Geral de Interconexão.
Res. nº 590 15/05/2012 Regulamento de Exploração industrial de linha dedicada -EILD
Revoga Res. 402 que substituiu Norma 30 de 20/12/96
Res. nº 588 07/05/2012 Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.
Res. nº 438 10/07/2006 Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de SMP
Revogou a Res. 319
Port nº 251 16/04/1997 Norma n.º 004/97 – Uso da Rede Pública de Telecomunicações para Prestação de Serviços de Valor Adicionado.

 

 

Compartilhamento

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Resolução Conjunta nº 001 24/11/1999 Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
Resolução Conjunta nº 002 27/03/2001 Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
Res. nº 274 05/09/2001 Regulamento de Compartilhamento de Infra estrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Numeração

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Res. nº 83 30/12/1998 Regulamento de Numeração.
Res. nº 84 30/12/1998 Regulamento da Administração de Recursos de Numeração. Alt. pela Res. 607.
Res. nº 301 20/06/2002 Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Res. nº 86 30/12/1998 Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções no. 156 de 20/08/99, no. 130 de 31/05/99, no. 165 de 28/09/99 e  no. 358 de 15/03/04 e Res. 607.
Res. nº 451 08/12/2006 Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração
Res. nº 460 19/03/2007 Regulamento Geral de Portabilidade (RGP) para STFC e SMP.
Alterada pela Res 487 de 21/11/07.

 

 

Uso do Espectro, Emissão de Radiação e Fiscalização

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Res. nº 596 06/08/2012 Regulamento de Fiscalização. Revogou Res. nº 441
Res. nº 259 19/04/2001 Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.
Res. nº 506
01/07/2008 Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.
(substitui res. 365 10/05/2004)
Res. nº 303 02/07/2002 Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências de 9 KHz a 300 GHz.
Res. nº 386 03/11/2004 Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite

 

Alterada pela Res. 387 3/11/04 , pela Res. nº 484, Res. 595., Res. 614 e 616.
Res. nº 589 07/05/2012 Regulameto de Aplicação de Sanções Administrativas

 

 

Satélites

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Res. nº 484 05/11/2007 Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
Res. nº 220 05/04/2000 Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, na forma do Anexo a est Resolução.
Res. nº 599 30/10/12 Norma das Condições de operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka
Res. nº 593 07/06/12 Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.

 

 

Para acessar o conteúdo desta página, você vai precisar do aplicativo

Adobe Acrobat Reader. Caso não possua, clique aqui.

 

Loading
CONSULTORIA TELECO

Inteligência em Telecom

Estudos e Base de Dados

Relatórios

Celular Brasil 2016

Telecom e Capex

Venda de Planilhas

Dados históricos do Mercado Brasileiro

Workshops

Regulamentação de Telecom
17 de Novembro

Market Update

Mais Produtos

 
 

EVENTOS

Mais Eventos

LIVROS

 




 

 


Siga o Teleco

linkedin

 

...

Regulamentação