Seção: Regulamentação

25/06/2013

Forum Regulatório

 

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Nesta página: Esta Seção apresenta artigos  de colaboradores do Teleco sobre temas de legislação e regulamentação. Destacamos que as opiniões aqui expressas são exclusivamente dos autores dos artigos e não do Teleco ou de qualquer membro de sua equipe.


Fórum Regulatório

 

O Portal Teleco criou uma nova Seção – Fórum Regulatório –, onde serão publicados e discutidos artigos de colaboradores sobre temas de legislação e regulamentação.

 

Convidamos a todos para colaborar na nova Seção enviando artigos para o Teleco.

 

 

Artigo mais recente

 

 

 

A responsabilidade dos provedores de internet e a obrigação imediata de retirada dos conteúdos dos sítios eletrônicos.

 

Anna Virgínia de Oliveira Freitas
Advogada

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de multa arbitrada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao Google por não ter retirado de imediato conteúdo violador aos direitos autorais de terceiro. Entendeu o STJ que o provedor que não suprime imediatamente as postagens denunciadas após a notificação deve ser civilmente responsabilizado pela manutenção inadequada do material no sítio eletrônico.

leia mais!

 

 

 

Guia de Legislação do Teleco

 

Novo Marco Regulatório:

Projetos de Lei em Andamento

 

Tutorial no Teleco

Noções da Legislação de Telecomunicações

 

 

 

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