teleco.com.br

Seção: Telecomunicação

04/11/2011

Guia de Legislação - Rádio e TV

Geral

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à Rádio e TV separados em temas.
Fonte: Anatel.

Tutorial no Teleco

Noções da Legislação de Telecomunicações

Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações

Regulamentação para uso de frequências no Brasil

Rádio e TV: Geral

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 190	30/11/99	Regulamento para Uso de Redes de Serviços de Comunicação de Massa por Assinatura para Provimento de Serviços de Valor Adicionado.
Res. Mercosul nº15/00	15/01/01	Procedimentos a serem considerados nas Solicitações de Coordenação entre as Administrações, referentes aos serviços de Radiodifusão.
Port MC nº26	15/02/96	Aprova as regras para instalação de estações transmissoras, estúdios e centros de produção de programas de radiodifusão sonora.
Port. MC nº282	28/11/95	Dispõe sobre a adoção de princípios na elaboração e revisão de normas dos serviços de radiocomunicações
Port. MC nº 985	05/12/94	Aprova procedimentos para autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos.
Port. nº 652	01/09/94	Estabelecer, sem prejuízo dos requisitos contidos nas respectivas normas técnicas, os procedimentos a serem seguidos pelas entidades concessionárias ou permissionárias dos serviços de Radiodifusão e Especial de Televisão Por Assinatura, quando da apresentação de pedidos de autorização para instalação e licenciamento de suas estações.
Port. MC nº 71	20/01/78	Aprova a Norma n° 01/78, que regula a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e correlatos
Port. MC nº 407	05/04/76	Aprova os procedimentos relativos à instalação de estúdios e equipamentos de emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Televisão

TIPO Nº	DATA	TIPO
Dec. nº 5.820	29/06/06	Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Dec. nº 4.901	26/11/03	Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. Com alterações introduzidas pelos Decretos n o 5.102 de 11 de junho de 2004. e n o 5.393 de 10 de março de 2005.
Port. 652	10/12/2006	Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.
Res. nº 398	07/04/05	Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001.
Res. nº 284	07/12/01	Aprova o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão. Alterada pela Resolução n° 398 de 7/04/05.
Port. MC nº 53	07/06/91	Aprova a Norma nº 02/91 - Determinação da Intensidade de Campo em Canais de VHF e UHF
Port. MC nº 291	26/11/87	Aprova a Norma SET nº 08/87 – Serviços Especiais Secundários de Radiodifusão de Sons e Imagens, com alterações introduzidas pela Portarias nº 175 e nº 173, ambas de 11/07/88.
Port. MC nº 7	03/02/87	Aprova o Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão – Sistema PAL, padrão M (PALM).
Port. MC nº 247	23/09/86	Aprova a adoção do Sistema de Transmissão Multiplexado de Áudio para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Port. MC nº 506	12/06/75	Autoriza a inserção de publicidade na programação das geradoras de televisão.
Port. MC nº 67	11/02/74	Aprova as Normas Reguladoras para Aprovação de Locais e de Sistemas Irradiantes de Emissoras Geradoras de Sons e Imagens (Televisão). Com alterações introduzidas pelas Portarias nº 661/77 e nº 914/78.
Port. MC nº 38	23/01/74	Aprova as Normas Técnicas para Emissoras de Radiodifusão de Sons e Imagens. Com alterações introduzidas pela Portaria nº 76, de 18/09/90.

Serviço de Retransmissão e Repetição de Televisão

TIPO Nº	DATA	TIPO
Dec. nº 5.371	11/02/05	Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço deRepetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Revoga Decretos nº 4.503 de 9 de dezembro de 2002, nº 4.439 de 24 de outubro de 2002, nº4.025 de 22 de novembro de 2001, nº 3.965 de 10 de outubro de 2001. Com alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.413 de 6 de abril de 2005.
Dec. nº 2.593	15/05/98	Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Res. nº 398	07/04/05	Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001.
Res. nº 284	07/12/01	Aprova o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão. Alterada pela Resolução n° 398 de 7/04/05.
Port. MC nº 776	14/12/01	Aprova a Norma nº 01/2001. Norma de Procedimentos de Autorização para Execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão.
Port. MC nº 169	25/05/98	Aprova a Norma nº 01/98 – Procedimentos para Autorização e Licenciamento para Execução dos Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão.
Port. MC nº 139	09/03/73	Aprova as Normas Técnicas e Jurídicas para Repetição e Retransmissão de Televisão, determinando sua aplicação.

Rádio: Onda Média (OM)

TIPO	Nº	DATA
Res. nº 363	20/04/04	Aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e no Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m) aprovado pela Resolução nº 116, de 25/03/99
Res. nº 116	25/03/99	Aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros). Alterada pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004. Substitui a Portaria nº174, de 19 de julho de 1987.
Súmula nº 4	04/09/98	Dispõe sobre enquadramento do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média.
Port. Interm nº 651	15/04/99	Estabelece critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.
Port. MC nº 32	25/03/99	Aprova a Norma Básica dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical, faixa de 120 metros.
Port. MC nº 174	10/07/87	Aprova Norma nº 03/87, que regulamenta a elaboração de estudos de viabilidade técnica de execução de serviços de radiodifusão sonora em onda média, dos projetos de instalação e de sistemática de operação das emissoras que executam essa modalidade de serviço. Substituída pela Resolução nº 116, de 25 de março de 1999.

Rádio: Onda Tropical (OT)

TIPO Nº	DATA	TIPO
Res. nº 540	14/05/10	Consolidação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical. Efetivação da Consulta Pública nº 45/2009.
Res. nº 363	20/04/04	Aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e no Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m) aprovado pela Resolução nº 116, de 25/03/99
Res. nº 116	25/03/99	Aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros). Alterada pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004. Substitui a Portaria nº174, de 19 de julho de 1987.
Port. MC nº 32	25/03/99	Aprova a Norma Básica dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical, faixa de 120 metros.
Port. MC nº 25	24/02/83	Aprova Norma nº 02/83 - Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas. Revoga a Portaria nº 331, de 26 de abril de 1973.

Rádio: Onda Curta (OC)

TIPO Nº	DATA	TIPO
Port. MC nº 25	24/02/83	Aprova Norma nº 02/83 - Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas. Revoga a Portaria nº 331, de 26 de abril de 1973.

Rádio: Freqüência Modulada (FM)

TIPO Nº	DATA	TIPO
Res. nº 546	01/09/10	Altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.
Res. nº 398	07/04/05	Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001.
Res. nº 363	20/04/04	Aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e no Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m) aprovado pela Resolução nº 116, de 25/03/99
Res. nº 355	10/03/04	Aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz. Altera a Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998.
Res. nº 349	25/09/03	Aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998 e dá outras providências.
Res. nº 67	12/11/98	Aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusao Sonora em Freqüência Modulada. Alterada pelas Resoluções nº 398, de 7 de abril de 2005, nº 363, de 20 de abril de 2004, nº 355, de 10 de março de 2004 e nº 349, de 25 de setembro de 2003. Substitui a Portaria SG nº 17, de 31 de janeiro de 1983.
Port. MC nº 227	12/11/98	Aprova a norma básica do serviço de Radiodifusão sonora em freqüência modulada n° 4/98. Revoga a Portaria n° 205, DE 30 de setembro de 1998 bem como os dispositivos da Norma técnica para emissoras de Radiodifusão sonora em FM - nº 07/80 que conflitarem com as diretrizes ora aprovadas
Port. SG nº 17	31/01/83	Dá nova redação à N-07/80 - Norma Técnica para a Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada Aprovada pela Portaria nº 248/80. Revoga Itens III, IV e V e seus Subitens e VI da Portaria nº 248/80. Substituída pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998.

Serviço de Radiodifusão Comunitária

TIPO Nº	DATA	TIPO
Dec. nº 2.615	03/06/98	Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Res. nº 60	24/09/98	Designação de canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Port. MC nº 103	23/01/04	Aprovar a Norma Complementar nº 01/2004. Complementa as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como um serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, com baixa potência e cobertura restrita, para ser outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na localidade de execução do Serviço, e estabelecer as condições técnicas de operação das respectivas estações.
Port. MC nº 227	12/11/98	Aprova a norma básica do serviço de Radiodifusão sonora em freqüência modulada n° 4/98. Revoga a Portaria n° 205, DE 30 de setembro de 1998 bem como os dispositivos da Norma técnica para emissoras de Radiodifusão sonora em FM - nº 07/80 que conflitarem com as diretrizes ora aprovadas
Port. 191	06/08/98	Aprova a Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária nº 2/98.