Seção: Regulamentação

28/07/2014

Guia de Legislação - Rádio e TV

 

Geral Tel. Fixa Celular TV Assin. Radio/TV SCM e Outros

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à Rádio e TV separados em temas.
Fonte: Anatel.


 

Tutorial no Teleco

Portal de Legislação da Anatel

 

Regulamentação para uso de frequências no Brasil

 

 

Rádio e TV: Geral

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Res. nº 190 30/11/99 Regulamento para Uso de Redes de Serviços de Comunicação de Massa por Assinatura para Provimento de Serviços de Valor Adicionado.
Res. Mercosul
nº15/00
15/01/01 Procedimentos a serem considerados nas Solicitações de Coordenação entre as Administrações, referentes aos serviços de Radiodifusão.
Port MC nº26 15/02/96 Aprova as regras para instalação de estações transmissoras, estúdios e centros de produção de programas de radiodifusão sonora.
Port. MC nº282 28/11/95 Dispõe sobre a adoção de princípios na elaboração e revisão de normas dos serviços de radiocomunicações
Port. MC nº 985 05/12/94 Aprova procedimentos para autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos.
Port. nº 652 01/09/94 Estabelecer, sem prejuízo dos requisitos contidos nas respectivas normas técnicas, os procedimentos a serem seguidos pelas entidades concessionárias ou permissionárias dos serviços de Radiodifusão e Especial de Televisão Por Assinatura, quando da apresentação de pedidos de autorização para instalação e licenciamento de suas estações.
Port. MC nº 71 20/01/78 Aprova a Norma n° 01/78, que regula a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e correlatos
Port. MC nº 407 05/04/76 Aprova os procedimentos relativos à instalação de estúdios e equipamentos de emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

 

 

Televisão

 

TIPO Nº DATA TIPO
Res. nº 640 11/07/14 Aprova o Regulamento sobre Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Dec. nº 5.820 29/06/06 Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Dec. nº 4.901 26/11/03 Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. Com alterações introduzidas pelos Decretos n o 5.102 de 11 de junho de 2004. e n o 5.393 de 10 de março de 2005.
Port. 652 10/12/2006 Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.
Res. nº 398 07/04/05 Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001.
Res. nº 284 07/12/01 Aprova o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão. Alterada pela Res. n° 398 de 7/04/05.
Port. MC nº 53 07/06/91 Aprova a Norma nº 02/91 - Determinação da Intensidade de Campo em Canais de VHF e UHF
Port. MC nº 291 26/11/87 Aprova a Norma SET nº 08/87 – Serviços Especiais Secundários de Radiodifusão de Sons e Imagens, com alterações introduzidas pela Portarias nº 175 e nº 173, ambas de 11/07/88.
Port. MC nº 7 03/02/87 Aprova o Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão – Sistema PAL, padrão M (PALM).
Port. MC nº 247 23/09/86 Aprova a adoção do Sistema de Transmissão Multiplexado de Áudio para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Port. MC nº 506 12/06/75 Autoriza a inserção de publicidade na programação das geradoras de televisão.
Port. MC nº 67 11/02/74 Aprova as Normas Reguladoras para Aprovação de Locais e de Sistemas Irradiantes de Emissoras Geradoras de Sons e Imagens (Televisão). Com alterações introduzidas pelas Portarias nº 661/77 e nº 914/78.
Port. MC nº 38 23/01/74 Aprova as Normas Técnicas para Emissoras de Radiodifusão de Sons e Imagens. Com alterações introduzidas pela Portaria nº 76, de 18/09/90.

 

 

Serviço de Retransmissão e Repetição de Televisão

 

TIPO Nº DATA TIPO
Dec. nº 5.371 11/02/05 Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço deRepetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Revoga Decretos nº 4.503 de 9 de dezembro de 2002, nº 4.439 de 24 de outubro de 2002, nº4.025 de 22 de novembro de 2001, nº 3.965 de 10 de outubro de 2001. Com alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.413 de 6 de abril de 2005.
Dec. nº 2.593 15/05/98 Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Res. nº 398 07/04/05 Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001.
Port. MC nº 776 14/12/01 Aprova a Norma nº 01/2001. Norma de Procedimentos de Autorização para Execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão.
Port. MC nº 169 25/05/98 Aprova a Norma nº 01/98 – Procedimentos para Autorização e Licenciamento para Execução dos Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão.
Port. MC nº 139 09/03/73 Aprova as Normas Técnicas e Jurídicas para Repetição e Retransmissão de Televisão, determinando sua aplicação.
Res. nº 584 27/03/12 Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC, de Repetição de Televisão – RpTV e de Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace – CFTV, e dá outras providências

 

 

Rádio: Onda Média (OM)

 

TIPO DATA
Res. nº 363 20/04/04 Aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e no Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m) aprovado pela Resolução nº 116, de 25/03/99
Res. nº 116 25/03/99 Aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros). Alterada pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004. Substitui a Portaria nº174, de 19 de julho de 1987.
Súmula nº 4 04/09/98 Dispõe sobre enquadramento do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média.
Port. Interm
nº 651
15/04/99 Estabelece critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.
Port. MC nº 32 25/03/99 Aprova a Norma Básica dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical, faixa de 120 metros.
Port. MC nº 174 10/07/87 Aprova Norma nº 03/87, que regulamenta a elaboração de estudos de viabilidade técnica de execução de serviços de radiodifusão sonora em onda média, dos projetos de instalação e de sistemática de operação das emissoras que executam essa modalidade de serviço. Substituída pela Resolução nº 116, de 25 de março de 1999.

 

 

Rádio: Onda Tropical (OT)

 

TIPO Nº DATA TIPO
Res. nº 540 14/05/10 Consolidação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical. Efetivação da Consulta Pública nº 45/2009.
Res. nº 363 20/04/04 Aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e no Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m) aprovado pela Resolução nº 116, de 25/03/99
Res. nº 116 25/03/99 Aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros). Alterada pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004. Substitui a Portaria nº174, de 19 de julho de 1987.
Port. MC nº 32 25/03/99 Aprova a Norma Básica dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical, faixa de 120 metros.
Port. MC nº 25 24/02/83 Aprova Norma nº 02/83 - Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas. Revoga a Portaria nº 331, de 26 de abril de 1973.

 

 

Rádio: Onda Curta (OC)

 

TIPO Nº DATA TIPO
Res. nº 594 11/07/12 Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta – PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.
Port. MC nº 25 24/02/83 Aprova Norma nº 02/83 - Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas. Revoga a Portaria nº 331, de 26 de abril de 1973.

 

 

Rádio: Freqüência Modulada (FM)

 

TIPO Nº DATA TIPO
Res. nº 546 01/09/10 Altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.
Res. nº 398 07/04/05 Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001.
Res. nº 363 20/04/04 Aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, e no Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m) aprovado pela Resolução nº 116, de 25/03/99
Res. nº 355 10/03/04 Aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz. Altera a Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998.
Res. nº 349 25/09/03 Aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998 e dá outras providências.
Res. nº 67 12/11/98 Aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusao Sonora em Freqüência Modulada. Alterada pelas Resoluções nº 398, de 7 de abril de 2005, nº 363, de 20 de abril de 2004, nº 355, de 10 de março de 2004 e nº 349, de 25 de setembro de 2003. Substitui a Portaria SG nº 17, de 31 de janeiro de 1983.
Port. MC nº 227 12/11/98 Aprova a norma básica do serviço de Radiodifusão sonora em freqüência modulada n° 4/98. Revoga a Portaria n° 205, DE 30 de setembro de 1998 bem como os dispositivos da Norma técnica para emissoras de Radiodifusão sonora em FM - nº 07/80 que conflitarem com as diretrizes ora aprovadas
Port. SG nº 17 31/01/83 Dá nova redação à N-07/80 - Norma Técnica para a Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada Aprovada pela Portaria nº 248/80. Revoga Itens III, IV e V e seus Subitens e VI da Portaria nº 248/80. Substituída pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998.

 

 

Serviço de Radiodifusão Comunitária

 

TIPO Nº DATA TIPO
Dec. nº 2.615 03/06/98 Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Res. nº 60 24/09/98 Designação de canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Port. MC nº 103 23/01/04 Aprovar a Norma Complementar nº 01/2004. Complementa as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como um serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, com baixa potência e cobertura restrita, para ser outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na localidade de execução do Serviço, e  estabelecer as condições técnicas de operação das respectivas estações.
Port. MC nº 227 12/11/98 Aprova a norma básica do serviço de Radiodifusão sonora em freqüência modulada n° 4/98. Revoga a Portaria n° 205, DE 30 de setembro de 1998 bem como os dispositivos da Norma técnica para emissoras de Radiodifusão sonora em FM - nº 07/80 que conflitarem com as diretrizes ora aprovadas
Port. 191 06/08/98 Aprova a Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária nº 2/98.

 

 

 

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