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Seção: Telecomunicação

04/11/2011

Guia de Legislação - Telefonia Celular

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à Celular (SMP) separados em temas.
Fonte: Anatel.

Tutorial no Teleco

Celular: Serviço Móvel Pessoal - SMP

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. n° 477	07/08/07	Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. Alterado pela Res 491 (altera prazo para centrais de intemediação para portadores de deficiência) Revoga a Res. n° 316 de 27 de setembro de 2002, alterado pela Res. 354.
Res. n° 321	27/09/02	Plano Geral de Autorizações do SMP. Alterado pela Res. 478 de 07/08/07
Res. n° 318	27/09/02	Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal – SMP. Alterada pela Res. 326 de 28/11/02.
Res. n° 320	27/09/02	Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Res. n° 326	28/11/02	Altera a Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Res. n° 354	18/12/03	Dispõe sobre a oferta de chamadas a cobrar terminadas no SMP para os Planos Pré-pagos de Serviço - SMP.
Res. n° 454	11/12/06	Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz. Revoga a Res. 376.
Res. n° 436	07/06/06	Norma de Informações sobre a Prestação do Serviço Móvel Pessoal.
Res. n° 550	22/11/10	Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP).

Interconexão e Tarifas

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. n° 396	31/03/05	Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. 419 de 24/11/05.
Res. nº 549	19/11/10	Alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução Res. n° 438 de 10 de julho de 2006.

Qualidade

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. n° 317	27/09/02	Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP.
Res. n° 335	17/04/03	Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal.
Res. n° 443	08/08/06	Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com Relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aos serviços de televisão por assinatura. Revoga a Res. 297 de 10/05/2002.

Numeração

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. n° 84	30/12/98	Regulamento da Administração de Recursos de Numeração.
Res. n° 301	20/06/02	Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal - SMP. Alterado pela Res. 479 de 07/08/07
Res. n° 351	01/10/03	Aprova a Proposta de destinação da série de Código de Acesso de Usuário no formato 7N7N6N5+N4N3N2N1 para os serviços móveis de interesse coletivo.
Res. n° 339	22/05/03	Dispõe sobre os aspectos técnicos-operacionais da implementação do Código de Seleção de Prestadora - CSP no Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Res. n° 298	29/05/02	Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP.