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Seção: Telecomunicação 04/11/2011 |
Guia de Legislação - Telefonia Fixa
Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à Telefonia Fixa (STFC) separados em temas. |
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Tutorial no Teleco Noções da Legislação de Telecomunicações Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações |
Telefonia Fixa (STFC)
| TIPO Nº | DATA | TÍTULO |
| Res. nº 426 | 09/12/05 | Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. |
| Dec. nº 6.654 | 20/11/2008 | Plano Geral de Outorgas. Revoga Dec. nº 2.534 |
| Res. nº 283 | 29/11/01 | Regulamento para expedição de autorização para prestação de STFC. |
| Dec. nº 4769 | 27/06/03 | Plano Geral de Metas de Universalização. Altera Dec 2.592 de 15/05/1998. Revisado pelo Decreto 5.972, de 29/11/06. O Decreto 6.155 de 12/07/07, dá nova redação aos artigos 13 e 16 alterando a data de instalação dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) e das Unidades de Atendimento de Cooperativas (UACs) localizadas em área rural para 01/01/08. |
| Res. nº 576 | 31/10/11 | Regulamento sobre os critérios de reajuste das tarifas das chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado |
| Res. nº 569 | 05/08/11 | Alteração do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do STFC |
| Res. nº 539 | 23/02/10 | Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC |
| Res. nº 66 | 09/11/98 | Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita. |
| Res. nº 334 | 16/04/03 | Regulamento para Uilização do cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC. Retificação do regulamento. |
| Res. nº 345 | 18/07/03 | Regulamento sobre Fornecimento de Informações para fins de Divulgação de Listas. |
| Res. nº 357 | 15/03/04 | Regulamento sobre as condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Unilidade Pública e de Apoio do STFC. Alterada pela res 439 de 12/07/2006. |
| Res. nº 388 | 07/12/04 | Norma sobre condições de Prestação de Serviços de Telefonia para chamadas destinadas a "Assinante 0300". Revoga norma 6/99 aprovada pela Res. 163 de 30/08/1999. |
| Res. nº 392 | 21/02/05 | Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do STFC. |
| Res. nº 427 | 16/12/05 | Regulamento do acesso Individual Classe Especial AICE. |
| Res. nº 459 | 05/03/07 | Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC. |
| Res. n° 465 | 08/05/07 | Regulamento para utilização do Terminal de Acesso Público – TAP. |
Interconexão e Tarifas
| TIPO Nº | DATA | TÍTULO |
| Res nº 475 | 02/08/07 | Regulamento sobre Áreas Locais |
| Res. nº 410 | 11/07/05 | Regulamento Geral de Interconexão. |
| Res. nº 458 | 08/02/07 | Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras de STFC. |
| Res. nº 424 | 06/12/05 | Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado. |
| Res. nº 423 | 06/12/05 | Norma para alteração da tarifação do plano básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local prestado em regime público. Alterada pela res 432 de 23/02/2006. |
| Res. nº 320 | 27/09/02 | Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP. |
| Res. nº 396 | 31/03/05 | Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. 419 de 24/11/05. |
| Res. nº 507 | 16/07/08 | Norma de meotodologia de cálculo do fator de transferência X Revoga Res. nº 418 de 18/11/05. |
| Res. nº 420 | 25/11/05 | Norma para Cálculo do Índice de Serviço de Telecomunicações (IST). |
| Res. nº 425 | 07/12/05 | Aprova a participação percentual das despesas para calculo do IST. |
Qualidade
| TIPO Nº | DATA | TÍTULO |
| Res. nº 341 | 20/06/03 | Plano Geral de Metas de Qualidade. |
| Res. nº 417 | 17/10/05 | Regulamento de Indicadores de Qualidade. |
| Res. nº 443 | 08/08/06 | Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com Relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aos serviços de televisão por assinatura. Revoga a Res. 297 de 10/05/2002. |
Numeração
| TIPO Nº | DATA | TÍTULO |
| Res. nº 84 | 30/12/98 | Regulamento da Administração de Recursos de Numeração. |
| Res. nº 86 | 30/12/98 | Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções no. 156, de 20/08/99, no. 130, de 31/05/99, no. 165, de 28/09/99 e 358, de 15 de março de 2004. |
| Res. nº 263 | 8/6/2001 | Dá Nova Redação ao Art. 22 e Inclui os Artigos 46 e 47 no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Aprovado pela Resolução n.º 86, de 30/12/1988, e Aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo ao Mencionado Regulamento. |
| Res. nº 373 | 03/06/04 | Regulamento de Áreas Locais. Adaptado pela Resolução 377, de 13 de setembro de 2004 e alterado pelas res. 389 de 9/12/2004 e 403 de 05/05/2005. Anexo alterado pela Res. 463 de 26/04/2007. Anexo da Res 463. Anexos alterados pela Res. 534 de 18/09/2009 |
| Res. nº560 | 21/01/11 | Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC |
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