Seção: Telecomunicação 04/11/2011

Guia de Legislação - TV por Assinatura

 

Geral Tel. Fixa Celular TV Assin. Radio/TV SCM e Outros

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à TV por Assinatura separados em temas. Fonte: Anatel.

 

Tutorial no Teleco Noções da Legislação de Telecomunicações Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações Regulamentação para uso de frequências no Brasil

 

 

TV Por Assinatura

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Lei nº 12.485	13/09/11	Sanciona o novo regulamento para TVs por assinatura (PL 116)
Lei nº 8.977	06/01/95	Dispõe sobre o serviço de TV a cabo e de outras providências.
Dec. nº 2.206	14/04/97	Regulamento de Serviço de TV a Cabo.
Res. nº 551	21/12/10	Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do MMDS - Substitui a Portaria nº 399 de 18/08/1997.
Port. nº 256	18/04/97	Norma do serviço de TV a Cabo 13/96- Revis. 97.
Dec. nº 2.196	08/04/97	Regulamento de Serviços Especiais. Alterado  pelo Dec. 3.896 de 03/08/2001.
Res. nº 186	16/11/99	Designa localidades contidas nas áreas de prestação de MMDS e fixa característicastécnicas das respectivas estações.
Port. nº 254	16/04/97	Nova redação para a Norma do serviço  MMDS n02/94 revis.97. Alterada pela port. 319 de 21/05/97.
Dec. nº 2.195	08/04/97	Regulamento de Serviço de Transporte deSinais de Telecomunicações por Satélite.
Port. nº 321	21/05/97	Norma 08/97  do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de áudio por Assinatura via Satélite (DTH).
Dec. nº 95.744	23/02/88	Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
Norma MC nº 13/1996 - REV/97	18/04/97	Norma tem por Objetivo Detalhar a Regulamentaçao do Serviço de TV a Cabo.
Norma nº 002/94 - REV/97	16/04/97	Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).

 

 

Qualidade

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 411	14/07/05	Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de TV por Assinatura.
Res. n° 443	08/08/06	Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com Relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aos serviços de televisão por assinatura. Revoga a Res. 297 de 10/05/2002.
Res. 488	03/12/07	Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes   Alterada pela Resolução nº 528 , de 17/04/2009 ,

 

 

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