Seção: Regulamentação

18/12/2013

Guia de Legislação - TV por Assinatura

 

Geral Tel. Fixa Celular TV Assin. Radio/TV SCM e Outros

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à TV por Assinatura separados em temas. Fonte: Anatel.


 

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Portal de Legislação da Anatel

 

Regulamentação para uso de frequências no Brasil

 

 

TV Por Assinatura

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Lei nº 12.485 13/09/11 Sanciona o novo regulamento para TVs por assinatura (PL 116)
Res. nº 581 26/03/12 Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Alterado pela Res. 618.
Res. nº 582 26/03/12 Aprova o modelo do termo de Autorização do SeAC
Lei nº 8.977 06/01/95 Dispõe sobre o serviço de TV a cabo e de outras providências. (revogada)
Dec. nº 2.206 14/04/97 Regulamento de Serviço de TV a Cabo. (Revogado)
Res. nº 551 03/12/10 Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do MMDS - Substitui a Portaria nº 399 de 18/08/1997.
Res. nº 186 16/11/99 Designa localidades contidas nas áreas de prestação de MMDS e fixa característicastécnicas das respectivas estações.
Port. nº 254 16/04/97 Nova redação para a Norma do serviço  MMDS n02/94 revis.97. Alterada pela port. 319 de 21/05/97.
Dec. nº 2.195 08/04/97 Regulamento de Serviço de Transporte deSinais de Telecomunicações por Satélite.
Port. nº 321 21/05/97 Norma 08/97  do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de áudio por Assinatura via Satélite (DTH).
Dec. nº 95.744 23/02/88 Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

 

 

Qualidade

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Res. nº 411 14/07/05 Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de TV por Assinatura.
Res. n° 443 08/08/06 Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com Relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aos serviços de televisão por assinatura. Revoga a Res. 297 de 10/05/2002.
Res. 488 03/12/07 Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes
Alterada pela Res. nº 528, de 17/04/2009

 

 

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