Seção: TV por Assinatura

26/09/2017

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

SeAC Operadoras  

Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado.

 


Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Empresas autorizadas do SeAC na Anatel em 2017

 

 

Prestadoras
Nº Ato
DOU
NEW SAT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME 11690 06/09/2017
ULTRAWAVE TELECOM EIRELI 10929 29/08/2017
SALINET TELECOMUNICACOES LTDA 10591 28/08/2017
PAULO HENRIQUE BATISTA GIMENES - ME 10916 17/08/2017
ACER TELECOMUNICACOES LTDA - ME 11038 15/08/2017
DTH FAMILY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 10710 31/07/2017
AGOSTINHO DE SANTANA SOUZA COMUNICACOES - ME 10269 31/07/2017
GALAXY TELECOM LTDA - ME 10103 17/07/2017
STARSAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 9929 04/07/2017
ONLINE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME 9923 04/07/2017
MIKROCENTER INFORMATICA LTDA - EPP 9680 29/06/2017
COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICACOES LTDA 9572 21/06/2017
J E J TV POR ASSINATURA LTDA - ME 9471 14/06/2017
J E J TV POR ASSINATURA LTDA - ME 9469 14/06/2017
FRB TELECOMUNICACOES - EIRELI - ME 9239 14/06/2017
AMPERNET - TELECOMUNICACOES LTDA - ME 9279 08/06/2017
HZ TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA 8842 02/06/2017
BREM TECHNOLOGY LTDA - ME 8626 01/06/2017
CLICK NET BRASIL ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA 8355 17/05/2017
BIG-NET LTDA - ME 8512 17/05/2017
BAHIALINK TECHNOLOGY LTDA - ME 8344 17/05/2017
NAXI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP 7832 18/04/2017
GIGANET SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME 7335 04/04/2017
SEA TELECOM LTDA 7421 24/03/2017
BYTEWEB COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA 7217 23/03/2017
NOVA TV ART COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME 7374 21/03/2017
TV SP2 COMUNICAÇÕES LTDA. 7345 20/03/2017
ENTERPLAY ENTRETENIMENTO DIGITAL S.A. 7228 17/03/2017
NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO LTDA 1156 14/03/2017
MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA 7055 13/03/2017
URSOFT SOLUCOES EM INTERNET LTDA - EPP 6701 03/03/2017
KATER TELECOMUNICACOES LTDA - ME 898 17/02/2017
BR CONECTA LTDA - ME 637 13/02/2017
GMNET TELECOMUNICACOES LTDA 697 10/02/2017
VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 516 06/02/2017
LIGUE TV POR ASSINATURA LTDA - ME 509 06/02/2017
DMC4 NET LTDA - ME 5502 20/01/2017
INA TELECOM LTDA 109 11/01/2017
NET VALE LTDA 4301 06/01/2017
MY TELECOM LTDA 5654 06/01/2017
NET.COM TV E TELEFONIA LTDA - ME 5504 04/01/2017
VELOMAX TECNOLOGIA EIRELI 5284 21/12/2016
TRN TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL EIRELI - ME 5182 14/12/2016
TS TECNOLOGIA E SISTEMAS EM REDES LTDA 4797 05/12/2016
TECMIDIAWEB LTDA 4800 05/12/2016
Palmasnet Paris Ltda - me 3899 03/11/2016
Guifami Informatica Ltda 3895 03/11/2016
Celloni Telecom Comercio Informatica Ltda - me 2269 03/11/2016
K1 Telecom e Multimídia Ltda - me 3714 27/10/2016
Rio Online. Net Ltda 3746 17/10/2016
Linejet Serviços de Telecomunicações Ltda - me 3538 14/10/2016

M R Serviços de Internet, Tv por Assinatura Ltda - me

3603 14/10/2016

Cabo Sat Projetos e Instalações Ltda -me

2284 29/09/2016

Catanduva Sistemas a Cabo Ltda

2227 29/09/2016

Alegra Telecomunicações do Brasil Ltda-EPP

3164 21/09/2016

Starweb Telecomunicações do Ltda - me

2157 22/08/2016

Ott And Iptv Ltda - Epp

2523 17/08/2016

Gigalink de Nova Friburgo Soluções em Rede Multimídia Ltda

2618 17/08/2016

Sampaio & Sampaio Provedores de Internet Ltda

1706 01/08/2016

Infomenck Comercio e Servicos de Telecomunicação e Informatica Ltda-me

2160 28/07/2016

Lpnet Telecomunicações Ltda

1690 20/07/2016
Plus Multiplayer Tv Ltda-me 1213 06/06/2016

Cataguases Net Ltda

727 28/03/2016

Supernv Tv Por Assinatura E Internet Ltda - Me

523 09/03/2016

Ip2tel Serviços De Comunicação Multimídia Eireli Me

406 07/03/2016

Alpha Telecomunicações Ltda-me

309 19/02/2016

Sat Tv Mais - Assessoria, Instalação e Manutenção de Sistemas de Tv Coletiva Ltda me

72 21/01/2016

Prgnet Ltda-me

6452 30/11/2015

Vip Br Telecom Ltda - me

6470 30/11/2015

Conexão - Serviços e Comercio de Equipamentos de Comunicação Ltda-me

6271 18/11/2015

Netline Tecnologia Em Telecomunicações Ltda

6180 17/11/2015

New Group Telecomunicações Ltda-me

6156 10/11/2015

Mob Servicos De Telecomunicacoes Ltda

6107 04/11/2015
Netconesul Teccnologia e Serviços Ltda 6008 21/10/2015
Tv Rio Branco Ltda-me 5990 16/10/2015
Vale do Ribeira Internet Ltda 5894 13/10/2015
Brasil Banda Larga - Eireli-me 5625 02/10/2015
Rocketnet Serviços de Comunicação Multimidia Ltda 5762 29/09/2015
Televigo - Televisão a Cabo Ltda. - EPP 5652 29/09/2015
Andrade & landim telecomunicações ltda 5429 18/09/2015

C.T.V. - Colombo Ltda

5522 18/09/2015

Ultra Comércio E Serviços De Telecomunicação Ltda

5317 18/09/2015
Mhnet telecomunicações eireli - epp 5490 11/09/2015

Rede Informática E Internet Ltda Epp

5427 11/09/2015
Xp tecnologia ltda - me 5410 03/09/2015

Pinho Serviços De Telecomunicações Via A Cabo Ltda - Me

5325 02/09/2015
Connecta Telecom Internet Ltda - Epp 5181 24/08/2015
Rtvc camaçari ltda. 5275 24/08/2015

Cpnet Comércio E Serviços De Telecomunicações Ltda

4928 11/08/2015

I.R. Tecnologia Ltda-Me

4788 06/08/2015
Giga tv ltda - epp 4822 03/08/2015

V. Montoro & Cia Ltda

4610 27/07/2015
Sistema oeste de comunicação ltda 4551 21/07/2015
Mci Tv do Brasil Ltda-me 4593 20/07/2015

Pak Telecomunicações E Tecnologia Da Informação Eireli - Epp

4495 16/07/2015

Leste Flu Serviços De Telecom Ltda - Me

4346 15/07/2015
Aurinelia casimiro alves morais 4282 09/07/2015

Quick Comunicacoes.Net Ltda.

4286 09/07/2015
Brazilian Telecomunicações Ltda - Me 3909 25/06/2015
Grid Telecom 3923 25/06/2015
Companhia Nacional Para Inclusão Digital 3511 19/06/2015
Sul Americana Tecnologia e Informática Ltda 3432 18/06/2015
Mega Simples Telecom 3272 05/06/2015
Telemid Telecomunicações Ltda – Me 3280 05/06/2015
Foz Telecomunicações Ltda. 2901 26/05/2015
Infinitus Brasil Telecomunicações Ltda – Epp 3146 26/05/2015
Rss Comunicacao Ltda 3156 26/05/2015
Rawnet Informática 3101 22/05/2015
Tv Alphaville Sistema de Televisão Por Assinatura 3138 22/05/2015

Mksnet Informatica Ltda

2827 11/05/2015
Jose Gabriel De Medeiros Neto 2591 04/05/2015

Lemos & Morais Ltda

2583 04/05/2015
Tri Telecom 2692 04/05/2015
Pontal Cabo Ltda 2568 28/04/2015
Niptelecom Telecomunicações Eireli - Epp 2319 15/04/2015
Itacolomi Comunicação 1993 27/03/2015
Easytech Telecom 1656 25/03/2015

Process Telecom Telefonia E Internet Ltda

1678 23/03/2015
Phonebills Tecnologia da Informação 1716 20/03/2015
C-Ligue Telecomunicações Ltda-Me 1596 19/03/2015
Nt2 Telecomunicações Ltda – Me 1599 19/03/2015
Bull Black Technology Ltda Me 1311 11/03/2015
G7 Telecom 1359 11/03/2015

Bitcom Provedor De Serviços De Internet Ltda

1277 04/03/2015
Md Brasil Serviços de Telecomunicações 1189 02/03/2015

Multitel Comunicações Ltda.

1245 25/02/2015
G5 Telecomunicações Multimídia 1004 18/02/2015
RG Silveira 1001 13/02/2015

Coprel Telecom Ltda

163 19/01/2015

 

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