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Seção: Estatísticas Brasil

27/11/2012

Carga Tributária

Nesta página: Carga tributária e tributos aplicados ao setor de telecomunicações no Brasil.

O Brasil é um dos países do mundo com maior carga tributária sobre os serviços de telecomunicações.

Estudo realizado pela GSM Association com 50 países em desenvolvimento colocou o Brasil em 3º lugar entre as mais altas de serviços de telecomunicações, perdendo apenas para a Turquia e Uganda.

Tributos incidentes sobre a Receita Bruta

Tributo	Alíquota (%)
Cofins	3,0%
PIS/PASEP	0,65%
ICMS	25%
FUST	1,0%
FUNTTEL	0,5%
Total	30,15%

Ou seja, no total da conta telefônica, 30,15% são de tributos incidentes sobre a receita bruta, que correspondem à 43,16 % sobre a receita líquida.

ICMS

Esta situação é ainda pior nos estados onde a alíquota de ICMS para serviços de comunicação é superior a 25%.

ICMS	Estados	Fator Multiplicador*
35%	Rondônia	1,629992
30%	Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Paraíba e Amazonas.	1,507159
29%	Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná**	1,484781
28%	Pernambuco	1,463058
27%	Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte e Sergipe	1,441961
25%	Demais Estados (Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins)	1,401542

*Fator de multiplicação dos valores sem tributos incluindo ICMS, PIS e Cofins (não inclui FUST e FUNTTEL)

** a partir de 1/04/09.

O governo do Amazonas aumentou em Mai/12 a alíquota do ICMS cobrado sobre serviços de telecomunicações de 25% para 30%.

A cobrança do ICMS apresenta ainda distorções, sendo as principais a incidência do ICMS em serviços de valor adicionado e a falta de isonomia no diferimento do ICMS.

Incidência de ICMS em:	Serviços de valor adicionado Locação de Equipamentos Manutenção de Equipamentos/redes Serviços de Ativação e Instalação Hosting/Housing/Aluguel de espaço
Falta de isonomia no diferimento do ICMS: (não existe crédito de ICMS)	Na compra de energia elétrica destinada à operação da empresa Nos casos de fraude Nos casos de inadimplência Sobre saídas por comodato e manutenção

O ICMS de serviços de comunicações representou 12,7% de todo o ICMS arrecadado no Brasil em 2007.

Isenção de ICMS para banda larga

CONVÊNIO ICMS 38, DE 3 DE ABRIL DE 2009, Publicado no DOU de 08.04.09

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, autorizou os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular

O benefício previsto neste convênio fica condicionado a que:

I – a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III – o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados nos Estados do Pará e São Paulo e no Distrito Federal

Isenção de ICMS para banda larga destinadas às escolas públicas

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, , celebrou o Convênio de nº 47, que assegura a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas às escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, assim como, para as operações relativas à doação de equipamentos, a serem utilizados na prestação desses serviços.

Outros Tributos

Além destes tributos incidem também sobre as empresas de serviços de comunicações:

Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas - IRPJ – 15%
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL – 9%
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Outras Contribuições ( Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE)
Encargos trabalhistas
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel

Existe ainda cobrança de preços e tributos relativos aos direitos de passagem e à implantação de infra-estrutura por parte de algumas prefeituras.

FISTEL

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) criado pela Lei nº 5070 de 07/07/66 tem por finalidade prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. As principais fontes de receita são:

Taxas de fiscalização: Instalação (TFI) e Funcionamento (TFF)
50% das receitas de outorga de concessões, permissões e autorizações de uso de radiofrequências e as decorrentes de multas previstas na LGT.

Assim como acontece com o FUST, os recursos do Fistel têm sido contingenciados, ocorrendo desvio de aplicação de recursos oriundos de taxas, servindo de base para o superávit primário.

A maior parte da receita das taxas de fiscalização é relativa aos telefones celulares ativos nas operadoras. A Taxa de Instalação é de R$ 26,83 e a de funcionamento (paga anualmente) de R$ 13,42. Considerando que no Brasil mais de 80% dos celulares são pré-pagos com uma conta média muito baixa, este valor tem grande impacto no custo para os usuários.