Seção: Tutoriais Regulamentação

 

 
Bloqueadores de Celular I: Considerações finais

 

Este tutorial parte I abordou a origem histórica das causas da criação das agências reguladoras, especificamente a partir da adoção dos modelos econômicos assumidos ao longo do tempo e que culminou no processo de desestatizações iniciado nos anos 90 no Brasil.

 

O tutorial parte II colocará em destaque algumas considerações da avaliação das repercussões no campo do Direito Administrativo Brasileiro a respeito da extensão dos limites desse poder regulamentar proveniente das Agências Reguladoras, especificamente comentando sobre a vinculação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, trazendo fundamentos bibliográficos que servirão como subsídios à análise sobre o tema, uma vez que suas normas trazem, em si, uma inovação ao ordenamento jurídico, contudo, em princípio, somente relativa a normas técnicas.

 

Outrossim, trataremos da responsabilidade civil do Estado, dando ênfase às questões atinentes à responsabilidade objetiva, procurando desta forma atender o escopo do presente trabalho monográfico, estabelecendo parâmetros para possíveis hipóteses de responsabilização das agências reguladoras e das Operadoras de telefonia celular em razão da ineficácia técnica dos aparelhos bloqueadores de sinal celular em não conseguirem restringir geograficamente a área do presídio, o que acarretaria danos aos cidadãos residentes nas proximidades dos presídios (ausência de sinal celular nas redondezas).

 

 

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