Seção: TV por Assinatura

02/06/2016

TV por Assinatura

Nesta página: Definição dos Serviços de TV por Assinatura, Regulamentação, Outorgas e Atendimento. Fonte: Anatel


Serviços de TV por Assinatura

 

Os serviços de TV por Assinatura são destinados à distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio para assinantes. Eles são prestados em 4 modalidades de tecnologia/tipo de outorga:

  • TV a Cabo, onde a distribuição de sinais é feita por intermédio de meios físicos (cabos coaxiais e fibras óticas).
  • MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais), onde a distribuição de sinais utiliza radiofrequências na faixa de de microondas (2500 a 2680 MHz).
  • DTH (Direct To Home), onde a distribuição de sinais para os assinantes é feita através de satélites.
  • TV por Assinatura (TVA), onde a distribuição de sinais utiliza radiofrequências de um único canal em UHF.

A TV a cabo é regida pela Lei 8.977 (Lei da TV a Cabo) que estabelece condições para prestação do serviço diferentes das dos demais serviços de TV por Assinatura. A principal diferença é que pelo menos 51% do capital social deve pertencer a empresas controladas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

 

A Anatel aprovou no dia 25/11/10 um novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo, acabando com a limitação do número de competidores e com a necessidade de realização de licitações para a obtenção de licenças.

 

O preço da outorga será equivalente ao custo administrativo de sua expedição, a exemplo do que ocorre coma as autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O processo será regulado por regulamentação específica do serviço de TV a Cabo a ser elaborada pela Anatel.

 

A Anatel retirou também dos Contratos de Concessão de Telefonia Fixa as restrições existentes para que as estas concessionárias prestassem o serviço de TV a Cabo.

 

Em 12/09/2011 foi sancionada a Lei nº 12.485 (originada no PL 116) que unifica e altera as regras para o mercado de TV por assinatura no Brasil. A lei põe fim a restrição ao capital estrangeiro o que impedia empresas como Telefonica, Embratel e GVT de oferecer este serviço.

 

Com a aprovação do PLC 116, o Brasil entrará em 2012 com um novo quadro competitivo com operadoras integradas oferecendo também serviços de TV a cabo.

 

 

 

Quantidade de Prestadoras

 

- 2013 2014 2015 Jun/16
MMDS 5 5 5 5
TVC 13 13 13 13
DTH 4 4 4 4
TVA (UHF) 21 21 21 21
SeAC 102 149 210 215
Total de outorgas de TVA
145 192 253 258

 

 

Atendimento

 

Municípios onde existem contratos assinados

 

- 2008 2009 2010 2011 1T12 2T12
Apenas MMDS 206 207 207 207 207 207
Apenas TV a cabo 150 149 149 149 149 149
MMDS e TV a cabo 111 109 109 109 109 109
Total 467 465 465 465 465 465
% Brasil * 8,4% 8,4% 8,4% 8,4% 8,4% 8,4%

*Percentual de municípios atendidos.

 

 

 

54,8% da População e 65,9% dos domicílios foram atendidos com o Serviço de TV por Assinatura no 2T12.

 

 

Anatel suspende limitação do número de prestadoras de TV a Cabo

No último dia 20, o Conselho Diretor da Anatel suspendeu a eficácia do planejamento de implantação dos serviços de TV a Cabo aprovado pelo Ministérios das Comunicações em 1997.

 

O planejamento restringe o número de ortogas, as quais podem ser expedidas em cerca de 900 municípios, e impede a prestação de serviço de TV a Cabo nas demais cidades brasileiras.

 

Com a suspensão da limitação, a Agência passou a reconsiderar mais de mil pedidos de outorgas que estavam em tramitação na Anatel, assim como novos pedidos que forem protocolados. Entretanto, a expedição das outorgas pela Anatel só deverá acorrer depois da aprovação final de um novo planejamento.

 

Clique aqui para acessar a Análise que fundamentou a decisão do Conselho Diretor.

 

 

Outorgas

 

 

Outorgas (contratos assinados) *

 

- 2008 2009 2010 2011 1T12 2T12
MMDS 82 81 81 81 81 81
TV a Cabo 266 262 262 261 261 261
TVA 25 25 25 25 25 25
DTH 14 13 13 14 14 14
Total 387 381 381 381 381 381

* Inclui em Operação e em Instalação

 

 

Outorgas (contratos assinados) em Operação

 

- 2008 2009 2010 2011 1T12 2T12
MMDS 77 78 78 78 78 78
TV a Cabo 238 240 242 241 241 242
TVA 25 25 25 25 25 25
DTH 10 9 10 13 13 14
Total 350 352 355 357 357 359

 

 

Os contratos assinados estão distribuidos entre o total de prestadoras apresentadas a seguir, classificadas por tecnologia.

 

 

 

 

 

Consulte: Guia de legislação de TV por Assinatura

 

Tutorial: TV por Assinatura: Histórico e Evolução, Juarez Quadros

 

 

Regulamento dos Direitos dos Assinantes

 

A Anatel publicou dia 03/12/07 o Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura. Ele entra em vigor dia 02/06/08 com os seguintes destaques:

  • A utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante independentemente do Plano de Serviço contratado. A operadora pode cobrar apenas pelos serviços de instalação quando for solicitado pelo assinante.
  • O usuário passará a ter direito ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.
  • Qualquer valor novo instituído pela operadora, diferente do acordado em contrato, deverá ser previamente informado ao assinante em data anterior à cobrança e aceito por ele.
  • O regulamento permite a contratação de serviços de terceiros para a execução de instalação e manutenção da rede interna.
  • Qualquer alteração no plano de serviços contratado deve ser informada no mínimo 30 dias antes de sua implementação. Caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato, sem ônus.
  • O acesso telefônico ao centro de atendimento é gratuito para reclamações. Se não for reclamação, o valor máximo é o equivalente ao de uma ligação local.
  • O atendimento telefônico deve estar disponível diariamente das 9h às 21h.
  • Não suspensão de serviço prestado ao assinante sem sua solicitação, salvo por débito ou descumprimento de condições contratuais.
  • Em caso de interrupção do serviço superior a 30 minutos, deverá ser abatido o valor proporcional ao tempo no qual o assinante ficou sem serviço.
  • A prestadora deve dar tratamento às queixas, reclamações ou responder aos pedidos de informação dos assinantes no prazo máximo de cinco dias úteis ou 10 dia úteis para correspondência.
  • A fidelização pode ser permitida, mas os mesmos serviços, nas mesmas condições, devem ser oferecidos sem a obrigação de fidelidade ao usuário.
  • O preço do serviço, o índice e a periodicidade do reajuste devem ser previstos no contrato.
  • O documento de cobrança, que pode ser via eletrônica no caso de solicitação do usuário, deve trazer o protocolo das últimas cinco reclamações ou solicitações de serviços.
  • O usuário pode pedir a suspensão do serviço de 30 a 120 dias sem ônus uma única vez.

O regulamento entrará em validade 180 dias após sua publicação.

 

Consulte o guia de legislação

 

 

Anatel reitera proibição de cobrança de ponto-extra

 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 18 de março de 2010, uma súmula que explica a interpretação sobre aspectos relativos ao ponto-extra contido no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

 

Com a publicação, torna-se mais claro que a programação do ponto-extra deverá ser disponibilizada sem cobrança adicional na mensalidade.

 

Estão autorizadas as cobranças pelos serviços de instalação e reparo. Quanto ao equipamento, a prestadora poderá ofertá-lo por meio de comodato (que é gratuito) ou de venda, aluguel, ou outra forma onerosa que deverá ser necessariamente negociada com o assinante.

 

As discussões sobre a cobrança do ponto-extra tiveram início em em julho de 2008, quando a Anatel editou o regulamento dos direitos dos usuários da TV paga.

 

 

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