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Seção: TV por Assinatura

02/02/2011

TV por Assinatura

Nesta página: Definição dos Serviços de TV por Assinatura, Regulamentação, Outorgas e Atendimento.

Serviços de TV por Assinatura

Os serviços de TV por Assinatura são destinados à distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio para assinantes. Eles são prestados em 4 modalidades de tecnologia/tipo de outorga:

TV a Cabo, onde a distribuição de sinais é feita por intermédio de meios físicos (cabos coaxiais e fibras óticas).
MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais), onde a distribuição de sinais utiliza radiofrequências na faixa de de microondas (2500 a 2680 MHz).
DTH (Direct To Home), onde a distribuição de sinais para os assinantes é feita através de satélites.
TV por Assinatura (TVA), onde a distribuição de sinais utiliza radiofrequências de um único canal em UHF.

A TV a cabo é regida pela Lei 8.977 (Lei da TV a Cabo) que estabelece condições para prestação do serviço diferentes das dos demais serviços de TV por Assinatura. A principal diferença é que pelo menos 51% do capital social deve pertencer a empresas controladas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

A Anatel aprovou no dia 25/11/10 um novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo, acabando com a limitação do número de competidores e com a necessidade de realização de licitações para a obtenção de licenças.

O preço da outorga será equivalente ao custo administrativo de sua expedição, a exemplo do que ocorre coma as autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O processo será regulado por regulamentação específica do serviço de TV a Cabo a ser elaborada pela Anatel.

A Anatel retirou também dos Contratos de Concessão de Telefonia Fixa as restrições existentes para que as estas concessionárias prestassem o serviço de TV a Cabo.

Em 12/09/2011 foi sancionada a Lei nº 12.485 (originada no PL 116) que unifica e altera as regras para o mercado de TV por assinatura no Brasil. A lei põe fim a restrição ao capital estrangeiro o que impedia empresas como Telefonica, Embratel e GVT de oferecer este serviço.

Com a aprovação do PLC 116, o Brasil entrará em 2012 com um novo quadro competitivo com operadoras integradas oferecendo também serviços de TV a cabo.

Share de Prestadoras de Serviços de TV Por Assinatura por Tecnologia - 2011

Atendimento

Municípios onde existem contratos assinados

Fonte: Anatel	2008	2009	2010	2011
Apenas MMDS	206	207	207	207
Apenas TV a cabo	150	149	149	149
MMDS e TV a cabo	111	109	109	109
Total	467	465	465	465
% Brasil	8,4%	8,4%	8,4%	8,4%

No 2T07 existiam prestadoras em operação em 442 dos 479 municípios onde existiam contratos assinados. Ou seja, o serviço de TV por Assinatura (TV a cabo ou MMDS) estava disponível em 7,9% dos municípios e 55,5% da população.

Anatel suspende limitação do número de prestadoras de TV a Cabo

No último dia 20, o Conselho Diretor da Anatel suspendeu a eficácia do planejamento de implantação dos serviços de TV a Cabo aprovado pelo Ministérios das Comunicações em 1997.

O planejamento retringe o número de ortogas, as quais podem ser expedidas em cerca de 900 municípios, e impede a prestação de serviço de TV a Cabo nas demais cidades brasileiras.

Com a suspensão da limitação, a Agência passou a reconsiderar mais de mil pedidos de outorgas que estavam em tramitação na Anatel, assim como novos pedidos que forem protocolados. Entretanto, a expedição das outorgas pela Anatel só deverá acorrer depois da aprovação final de um novo planejamento.

Clique aqui para acessar a Análise que fundamentou a decisão do Conselho Diretor.

Outorgas

Outorgas (contratos assinados) *

Fonte: Anatel	2008	2009	2010	2011
MMDS	82	81	81	81
TV a Cabo	266	262	262	261
TVA	25	25	25	25
DTH	14	13	13	14
Total	387	381	381	381

* Inclui em Operação e em Instalação

Outorgas (contratos assinados) em Operação

Fonte: Anatel	2008	2009	2010	2011
MMDS	77	78	78	78
TV a Cabo	238	240	242	241
TVA	25	25	25	25
DTH	10	9	10	13
Total	350	352	355	357

Os contratos assinados estão distribuidos entre o total de prestadoras apresentadas a seguir, classificadas por tecnologia.

Quantidade de Prestadoras

Fonte: Anatel	2008	2009	2010	2011
MMDS	26	26	26	25
TV a Cabo	108	109	97	90
MMDS e TV a Cabo	3	3	3	3
DTH	14	13	13	14
TVA	22	22	22	22
MMDS e TVA	-	-	-
Total	173	173	161	154

Consulte: Guia de legislação de TV por Assinatura

Tutorial: TV por Assinatura: Histórico e Evolução, Juarez Quadros

Regulamento dos Direitos dos Assinantes

A Anatel publicou dia 03/12/07 o Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura. Ele entra em vigor dia 02/06/08 com os seguintes destaques:

A utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante independentemente do Plano de Serviço contratado. A operadora pode cobrar apenas pelos serviços de instalação quando for solicitado pelo assinante.
O usuário passará a ter direito ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.
Qualquer valor novo instituído pela operadora, diferente do acordado em contrato, deverá ser previamente informado ao assinante em data anterior à cobrança e aceito por ele.
O regulamento permite a contratação de serviços de terceiros para a execução de instalação e manutenção da rede interna.
Qualquer alteração no plano de serviços contratado deve ser informada no mínimo 30 dias antes de sua implementação. Caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato, sem ônus.
O acesso telefônico ao centro de atendimento é gratuito para reclamações. Se não for reclamação, o valor máximo é o equivalente ao de uma ligação local.
O atendimento telefônico deve estar disponível diariamente das 9h às 21h.
Não suspensão de serviço prestado ao assinante sem sua solicitação, salvo por débito ou descumprimento de condições contratuais.
Em caso de interrupção do serviço superior a 30 minutos, deverá ser abatido o valor proporcional ao tempo no qual o assinante ficou sem serviço.
A prestadora deve dar tratamento às queixas, reclamações ou responder aos pedidos de informação dos assinantes no prazo máximo de cinco dias úteis ou 10 dia úteis para correspondência.
A fidelização pode ser permitida, mas os mesmos serviços, nas mesmas condições, devem ser oferecidos sem a obrigação de fidelidade ao usuário.
O preço do serviço, o índice e a periodicidade do reajuste devem ser previstos no contrato.
O documento de cobrança, que pode ser via eletrônica no caso de solicitação do usuário, deve trazer o protocolo das últimas cinco reclamações ou solicitações de serviços.
O usuário pode pedir a suspensão do serviço de 30 a 120 dias sem ônus uma única vez.

O regulamento entrará em validade 180 dias após sua publicação.

Consulte o guia de legislação

Anatel reitera proibição de cobrança de ponto-extra

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 18 de março de 2010, uma súmula que explica a interpretação sobre aspectos relativos ao ponto-extra contido no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Com a publicação, torna-se mais claro que a programação do ponto-extra deverá ser disponibilizada sem cobrança adicional na mensalidade.

Estão autorizadas as cobranças pelos serviços de instalação e reparo. Quanto ao equipamento, a prestadora poderá ofertá-lo por meio de comodato (que é gratuito) ou de venda, aluguel, ou outra forma onerosa que deverá ser necessariamente negociada com o assinante.

As discussões sobre a cobrança do ponto-extra tiveram início em em julho de 2008, quando a Anatel editou o regulamento dos direitos dos usuários da TV paga.