07/06/08

Novo Marco Regulatório: Consulta Pública Minicom

Nesta página: Consulta Pública sobre Políticas Públicas lançada pela Ministério das Comunicações em 2008.

 

Políticas Públicas para o Setor de Telecomunicações

 

Consulta Pública (Port. 179 de 22/04/08): Consulta Pública do Minicom

 

Prazo inicial para contribuições: 09/07/08

 

Prazo para réplica: 18/08/08 a 16/09/08

 

A Consulta Pública pede contribuições sobre as seguintes questões:

1. Que outra forma mais eficaz de aplicação dos recursos do FUST poderia ser adotada?
2. Dadas as disparidades regionais e de renda do nosso país, que outras estratégias de oferta de acesso à Internet em banda larga, além dos pontos de acesso coletivo - tais como escolas, bibliotecas, telecentros e unidades de saúde - permitiriam assegurar a universalização do acesso?
3. A possibilidade de provimento de acesso à Internet, sem restrição para qualquer empresa, facilita que se alcance o objetivo de assegurar o acesso à Internet a todos os cidadãos?
4. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto para o usuário, em relação aos objetivos de universalização de serviços de telecomunicações?
5. Qual o impacto potencial dos valores das taxas de fiscalização (FISTEL) na expansão dos serviços de telecomunicações, inclusive os de banda larga?
6. Quais os instrumentos que poderiam viabilizar a ampliação da oferta de capacidade de transporte e de acesso no atacado?
7. Como viabilizar que prestadores de serviços de telecomunicações (verticais ou não) estendam as reduções de preço e outras vantagens oferecidas na sua própria rede?
8. Quais as ações possíveis para redução de preços e de tarifas de interconexão?
9. Houve ganhos para os usuários, decorrentes da introdução do Código de Seleção de Prestadora (CSP) nas chamadas de longa distância?
10. Considerando o final das concessões do STFC em 2025, como preservar o valor dos bens reversíveis e assegurar a continuidade do negócio?
11. Quais seriam os impactos de uma liberalização que permita a uma concessionária deter outras autorizações de serviço em sua área de concessão?
12. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto para estimular o aumento do número de prestadores de pequeno e médio porte?
13. No contexto da disponibilidade de novas tecnologias, que alternativas de políticas públicas específicas para atendimento da área rural poderiam ser implementadas?
14. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto em relação aos objetivos de competição e de redução de preços para o usuário de serviços de telecomunicações?
15. Há restrições atualmente impostas que se constituam em dispositivos que inibam a convergência?
16. Em algumas faixas do espectro, devem ser reservados blocos de freqüências específicos para implementação de políticas públicas?
17. Quais seriam as condições para uma possível prática de revenda do espectro?
18. A neutralidade de rede deve ser objeto de regulação?
19. Como implementar o conceito de elegibilidade na oferta de serviços de telecomunicações?
20. Que novos instrumentos poderiam ser adotados para estimular o desenvolvimento e a produção de bens e serviços de telecomunicações no país?
21. A prestação de serviços de telecomunicações, em regime privado e quando não dependente da utilização de recursos escassos, deveria estar aberta a qualquer número de interessados?

 

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