27/12/2015
Consulta Pública: Modelo Regulatório
Nesta página: Consulta Pública para revisão do modelo de serviços de telecom no Brasil.
A Consulta Pública, publicada pelo Ministério das Comunicações em 23/11/2015, apresenta pontos para rediscussão do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações, com o objetivo de refletir, no marco normativo setorial, a importância hoje assumida pelos serviços de suporte à banda larga.
À época em que a Lei Geral de Telecomunicações - LGT entrou em vigor, a universalização do acesso à telefonia fixa era o centro da política pública pretendida. Atualmente, o acesso à internet apresenta-se como instrumento democrático de acesso à informação, com redução de distâncias geográficas e desigualdades sociais e regionais. Contudo, o único serviço de telecomunicações hoje prestado em regime público é a telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado ou STFC).
Assim, a presente Consulta busca colher subsídios acerca de questões que hoje preocupam a sociedade, o mercado e o governo, de maneira a endereçar as incertezas jurídicas existentes e contribuir para o estabelecimento de mecanismos que permitam promover investimentos para expansão e melhora da qualidade dos serviços de banda larga no país.
O prazo para envio de contribuições é de 23/11/2015 a 15/01/2015.
Clique aqui e saiba como contribuir para a Consulta
Para contribuir acesse o site: http://www.participa.br/revisaodomodelo.
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