05/04/2019
Artigo
O destino dos Fundos Setoriais de Telecomunicações: a verdade desnudada.
Eduardo Nascimento Lima
Consultor em telecomunicações
Criados para promover o desenvolvimento setorial, os diversos fundos criados há mais de dez anos parecem desaparecer numa espécie de “buraco negro”, com pouco ou nenhum retorno em benefício setorial. Estudo inédito realizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) revelou de forma oficial o destino de mais de 100 bilhões de reais arrecadados.
Ninguém questiona que o setor de telecomunicações, ou recentemente tratado de forma mais abrangente como TICs – Tecnologias da Informação e Comunicações, é um dos pilares básicos para o desenvolvimento econômico e social de um país, interceptando transversalmente todos os demais setores (educação, saúde, indústria, agropecuária, energia, governo, etc). Ou alguém duvida da dependência crescente e inexorável de todos em relação às telecomunicações?
Apesar da reconhecida importância das telecomunicações, os governos não agem de forma coerente para que o setor seja a mola propulsora de desenvolvimento, auxiliando todos os demais setores; muito pelo contrário, sufoca seu desenvolvimento com altos tributos que são desviados de suas finalidades originais. A totalidade dos tributos sobre os serviços de telecomunicações é de cerca de 43%, com variações conforme a alíquota estadual de ICMS (entre 25% a 35%, conforme o estado), totalmente repassados aos consumidores.
No tocante aos fundos setoriais de telecomunicações (FISTEL, FUST e FUNTTEL), o TCU realizou profundo estudo que revelou de forma oficial a destinação dos recursos arrecadados, como será apresentado a seguir:
FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Lei 5.070/1966)
Formado basicamente a partir das taxas de fiscalização, TFI- Taxa de Fiscalização de Instalação, paga unicamente no licenciamento das estações quando de sua ativação inicial (inclusive os telefones celulares) e TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento, paga anualmente pelas mesmas estações por toda sua vida útil; pela outorga de serviços de telecomunicações e pela arrecadação de multas. Com 85 bilhões de reais arrecadados pelo FISTEL até 2016, menos de 5% dos recursos foram aplicados na atividade fim de fiscalização realizada pela ANATEL! Cerca de 81% do total foi desviado para o Tesouro Nacional!
FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Lei 9.998/2000)
Formado a partir da cobrança de 1% sobre a receita operacional bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações e por transferências de recursos provenientes do FISTEL.
Criado com a finalidade de universalizar os serviços básicos de telecomunicações (na ocasião a telefonia básica-STFC), levando os serviços a toda a população, o FUST arrecadou 20 bilhões de reais até 2016 e praticamente nada foi aplicado em sua finalidade! A quase totalidade dos recursos foi utilizada para o pagamento da dívida pública mobiliária interna e para o pagamento de benefícios previdenciários!
Apesar das inúmeras propostas (Projetos de Lei) para reverter seus fundos à universalização da banda larga no país, que traria avanços significativos ao bem-estar social e econômico da população e progresso do país, o Congresso Nacional nunca aprovou lei que o permitisse, perpetuando o desvio de finalidade de seu uso.
FUNTTEL(Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Lei 10.052/2000)
Composto a partir da cobrança de 0,5% sobre o faturamento líquido de prestadoras de serviços de telecomunicações.
Criado para estimular a inovação tecnológica em telecomunicações no país, o fundo arrecadou 7 bilhões de reais, dos quais a metade foi desviada de suas finalidades!
CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Lei 12.485/2011)
Mais recentemente (2011), com o novo marco regulatório do serviço de TV por assinatura, as prestadoras de telecomunicações detentoras de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais, passaram a recolher também contribuição a este fundo que é destinado ao “Setor do Audiovisual”, regulado pela ANCINE (Agência Nacional do Cinema).
Em apenas cinco anos esta contribuição drenou do Setor de Telecomunicações mais de 5 bilhões de reais. E mesmo estes recursos, que deveriam ser destinados ao fomento do Setor audiovisual, tiveram cerca de 22% desviados ao Tesouro Nacional e 19% desviados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Novo governo, novo Congresso, novas esperanças.
O tema é antigo, entretanto, a facilidade e a garantia de arrecadação de vultosos recursos que vêm sendo permanente desviados ao Tesouro, em prejuízo do setor de telecomunicações e de toda a sociedade, “cegou” os detentores do Poder para este abuso oficial.
A entrada de novo governo no Poder Executivo e a renovação do Congresso Nacional (48% da Câmara e 85% do Senado), criam a esperança de que tema tão caro ao desenvolvimento social e econômico do país seja revisto, e que os elevados tributos e fundos setoriais que incidem sobre o Setor de Telecomunicações, sejam reduzidos, extintos ou tenham suas alíquotas adequadas aos valores praticados pelas nações mais desenvolvidas.
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