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De acordo com o Decreto Estadual nº. 53.921, de 30.12.2008 os usúarios do serviço de telefonia no Brasil podem optar por não receber mais ligações de telemarketing. As empresas não poderão efetuar ligações para os números cadastrado na base de dados do PROCON.

A Fundação PROCON-SP poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.

Não há custos para o preenchimento do cadastro. Acesse o site para bloqueio clicando aqui.

O Decreto Presidencial nº 6.523, de 31 de julho, fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone regulados pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), são eles: energia elétrica, telefonia, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus, bancos e cartões de crédito fiscalizados pelo Banco Central, garante a qualidade no atendimento ao consumidor e coíbe abusos.

A partir de segunda-feira, dia 1º de dezembro de 2008, o novo decreto e a portaria entram em vigor, as empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multa de R$ 200 a R$ 3 milhões de reais. As principais mudanças são:

• O usuário deve ter no primeiro menu eletrônico a opção de contato direto com o atendente;
• As opções de reclamação e cancelamento devem estar entre as primeiras alternativas do menu;
• O usuário não será obrigado a fornecer dados - como o número da conta ou o CPF - antes de falar com um atendente;
• O serviço de atendimento deve estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, sem interrupção;
• O número de atendimento deve ser único (mesmo que o grupo preste diferentes serviços) e deve ser informado no momento da contratação do serviço;
• O sistema de atendimento informatizado deve dar acesso ao histórico de atendimento do cliente;
• É proibida a repetição verbal ou digital de dados do consumidor;
• A alteração no contrato assim como seu cancelamento poderão ser feitos pelo mesmo canal que a contratação do serviço;
• O consumidor deverá ter acesso ao seu histórico de atendimento em até 72 horas, se assim solicitar;
• Os registros dos contatos do cliente com o SAC devem ser mantidos por dois anos;
• Pedidos de informações devem ser atendidos imediatamente;
• O cancelamento deve ser feito imediatamente após a solicitação;
• As reclamações devem ser resolvidas em no máximo cinco dias úteis;
• A implementação das novas normas não deve ter ônus ao consumidor.