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Atualizado em: 07/01/2023

Temas regulatórios para acompanhar em 2024

Reforma Tributária

O Congresso promulgou a PEC da Reforma Tributária, que simplifica o modelo tributário brasileiro.
Em tese a reforma é um avanço, mas o impacto no setor de telecomunicações é ainda incerto e vai depender dos projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso no primeiro semestre de 2024.
Vai existir um aumento de carga tributária para os serviços hoje tributados com ISS que têm uma alíquota de 5% ou menos, o que implicará em um aumento de custos para o consumidor e para o setor de telecomunicações. Este impacto vai depender da alíquota a ser definida para o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS.
Não está claro também como funcionará a compensação de créditos que compõe a cadeia de valor do serviço prestado.

Regulamentação de uso dos Postes

O debate sobre a regulamentação do uso de postes avançou em 2023, com a Anatel aprovando o novo Regulamento de Compartilhamento de Postes, que cria a figura de uma entidade independente responsável pela gestão da ocupação dos postes pelas prestadoras de telecomunicações (Posteira).
O Regulamento define também que a ANEEL estabelecerá em ato próprio os preços pela utilização de Pontos de Fixação para o compartilhamento de postes. Esta uniformização dos preços cobrados das prestadoras, evitará as grandes disparidades existentes atualmente.
Aguarda-se aprovação da Aneel, que adiou a decisão após divergência sobre a obrigatoriedade de cessão dos espaços de fixação nos postes para a posteira, para que se possa avançar no processo.

Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)

A Anatel colocou em consulta pública até março a proposta de atualização do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), reavaliando os mercados para os quais estabeleceu medidas assimétricas em 2018.
A Anatel introduziu 2 novos mercados relevantes de atacado: Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR) e MVNO, para os quais as prestadoras com PMS terão de apresentar Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA).
O novo PGMC estabelece também uma vedação para os Grupos com PMS no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Radiofrequências realizarem acordos de exploração industrial de radiofrequências ou RAN Sharing envolvendo as faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz com outra prestadora detentora de PMS nesse mesmo mercado. A restrição é válida até 31 de dezembro de 2030 em cidades com até 100 mil habitantes. Este ponto em particular é muito sensível para Vivo e TIM.
A expectativa é que o novo PGMC seja publicado até o final de 2024.

Uso do Espectro

Mercado de Espectro. A Lei 13.879/19 estabeleceu a possibilidade de transferência de autorização de frequência entre prestadoras, o que pode gerar um mercado de espectro, como acontece em outros países, notadamente nos Estados Unidos.
A Anatel colocou em consulta pública até março a proposta de atualização do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) que traz um capítulo sobre Mercado de Espectro, onde regulamenta o mercado secundário de espectro, a Exploração Industrial de Rede de Acesso por Rádio, a Exploração Industrial de Radiofrequências e a Transferência de Titularidade.
A expectativa é que o novo Regulamento seja publicado até o final de 2024.
É interessante acompanhar também o destino que a Anatel dará à faixa de frequências de 700 MHz devolvida pela WiniTy, o uso da faixa de 3,7 a 3,8 GHz por redes privativas e a ocupação da faixa de 6 GHz pelo WiFi 6.

Uso do FUST

A mudança na Lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) permitiu que em 2023 parte dos recursos arrecadados fossem destinados a projetos de telecomunicações.
O conselho gestor do FUST aprovou o valor de R$ 1,01 bilhão como proposta orçamentária para 2024, sendo R$ 267 milhões em recursos não reembolsáveis. O BNDES é o agente financeiro habilitado a aplicar recursos do FUST.
É importante acompanhar a efetiva aplicação destes recursos.

Fim das concessões de telefonia fixa

As concessões de telefonia fixa deveriam ter acabado há mais de 10 anos, mas elas seguem moribundas consumindo recursos das concessionárias e da Anatel.
As concessionárias reivindicaram R$ 44 bilhões da Anatel para compensar perdas referentes ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a Anatel calculou em R$ 33 bilhões o saldo para adaptação da outorga para autorização que as concessionárias deveriam pagar.
Os contratos de concessão terminam no final de 2025 e a Anatel teria de fazer uma nova licitação, pois não saberia o que fazer com os bens reversíveis.
A expectativa é que se chegue a uma solução de consenso no processo em curso no TCU que permita a migração das concessionárias para o regime de autorização.
Esta questão é vital principalmente para a Oi.

Regulação das Big Techs

As Big Techs (Alphabet, Amazon, Apple, Meta e Microsoft) cresceram sem controle regulatório e passaram a ter um poder de mercado significativo em vários segmentos.
Em 2023, entrou em vigor na Europa o Digital Markets Act (DMA), que proíbe certas práticas utilizadas por grandes plataformas.
No Brasil o debate está mais centrado na questão das Fake News, mas é importante evoluir o debate das questões competitivas, principalmente com o crescimento do uso de Inteligência Artificial.

Além destes itens merecem destaque as mudanças nas legislações municipais de antenas de celular, fundamentais para a ampliação da cobertura móvel e a atualização da lei do SeAC, importante para corrigir o desequilíbrio concorrencial existente entre a TV por Assinatura e o streaming de vídeo.

Diante deste quadro pergunta-se:

A reforma tributária irá ser benéfica para o setor de telecomunicações?
Será possível comercializar espectro em 2024?
Que impacto pode se esperar no crescimento da 5G?
As concessionárias de telefonia fixa vão migrar para o regime de autorização?
A nova regulamentação do uso dos postes será satisfatória?

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