Atualizado em: 04/01/2025

Temas regulatórios para acompanhar em 2025

 

 

Em 2025, primeiro ano após o fim das concessões de telefonia fixa, será possível para o setor se concentrar em temas mais relevantes para o futuro das telecomunicações no Brasil.

 

1. Reforma Tributária

• Foi aprovado em dez/24 o primeiro projeto (PLP 68/2024) que regulamenta a Emenda Constitucional 132 da reforma tributária. Ele incluiu os serviços de telecom entre aqueles com cashback, ou seja, a população de baixa renda receberá de volta 100% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pago no consumo.
• Em 2025, será necessário aprovar o segundo projeto (PLP 108/2024) para que o período-teste de cobrança dos novos impostos comece em 2026. Os efeitos da reforma tributária devem ser sentidos a partir de 2027, mas a transição do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá efetivamente entre 2029 e 2032.
• As empresas devem aproveitar 2025 para avaliar os efeitos da reforma tributária, principalmente aquelas enquadradas no Simples Nacional que atuam no B2B.

2. Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)

• A Anatel deve publicar em 2025 uma atualização do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), reavaliando os mercados para os quais estabeleceu medidas assimétricas em 2018.
• Ele deve ter um foco maior no móvel, com medidas nos mercados de atacado que possibilitem o crescimento das MVNOs, das novas operadoras móveis regionais e a comercialização de faixas de frequências.
• No fixo, a caracterização das prestadoras como tendo Poder de Mercado Significativo (PMS) não poderá se basear no fato delas serem concessionárias e a V.tal deve substituir a Oi neste papel.

3. Licitação da Faixa de 700 MHz

• A Anatel colocou em consulta pública até o final de janeiro o edital de licitação da faixa de 700 MHz, devolvida pela Winity.
• O leilão deve ser realizado no final de 2025 e as áreas de prestação de serviço são as mesmas das prestadoras regionais de 5G.
• Elas são as principais candidatas para adquirir estas faixas de frequência, pois este espectro é fundamental para viabilizar suas operações. Não se descarta, no entanto, a possibilidade dele ser adquirido por uma Tower Company e alugado para elas.
• Apenas prestadoras que não tem espectro em 700 MHz poderão participar das duas primeiras rodadas.

 

4. Uso do Espectro

• Mercado de Espectro. A Lei 13.879/19 estabeleceu a possibilidade de transferência de autorização de frequência entre prestadoras, o que pode gerar um mercado de espectro, como acontece em outros países, notadamente nos Estados Unidos.
• A Anatel deve publicar em 2025 uma atualização do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) para regulamentar o mercado secundário de espectro, a Exploração Industrial de Rede de Acesso por Rádio, a Exploração Industrial de Radiofrequências e a Transferência de Titularidade.
• O Regulamento pode viabilizar o uso de espectro por um número maior de prestadoras, principalmente em áreas rurais não atendidas pelas operadoras móveis.

 

5. Regulamentação de uso dos Postes

• A regulamentação do uso de postes não avançou em 2024, devido ao posicionamento da Aneel que não concordou com a obrigatoriedade de cessão dos espaços de fixação nos postes para uma entidade independente responsável pela gestão da ocupação dos postes pelas prestadoras de telecomunicações (Posteira).
• A Aneel instaurou um novo processo a respeito do compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações, mas não está claro se a divergência será solucionada em 2025.

 

6. Políticas Públicas

• O Ministério das Comunicações é responsável pelas políticas públicas de telecomunicações, mas nunca teve recursos para implementá-las.
• Este quadro mudou, com a maior parte dos recursos do leilão de 5G sendo destinada a compromissos de investimento e com parte dos recursos do FUST passando a serem destinados a projetos de telecomunicações.
• As prioridades são o atendimento de escolas e implantação de infraestruturas em áreas não atendidas, como é o caso do Projeto Norte Conectado.

 

Além destes itens merecem destaque a regulação das Big Techs, as mudanças nas legislações municipais de antenas de celular, fundamentais para a ampliação da cobertura móvel, e a atualização da lei do SeAC, importante para corrigir o desequilíbrio concorrencial existente entre a TV por Assinatura e o streaming de vídeo.

Diante deste quadro pergunta-se:

• Como se preparar para a reforma tributária?
• Quem irá adquirir as faixas de frequências de 700 MHz?
• Quando será possível comercializar espectro no Brasil?
• A regulamentação do uso dos postes irá avançar em 2025?
• Quais devem ser as prioridades para as políticas públicas de telecomunicações?

 

 

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