11/06/2010
1ª Conferência Nacional de Comunicação
Confecom
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), será realizada em Brasília entre 14 a 17 de dezembro, com o tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital". A portaria que aprova o regimento interno do evento foi publicada em 3 de setembro no Diário Oficial da União (veja aqui íntegra do texto publicado).
O objetivo da conferência é a formulação de um relatório final que proponha princípios, diretrizes e recomendações para a formulação e implementação de políticas públicas de comunicação. Além de propor mecanismos para efetivar a participação social no âmbito da comunicação.
Os eixos temáticos, que deverão orientar os debates realizados durante a CONFECOM, serão desenvolvidos a partir de um documento de referência definido e aprovado por Resolução da Comissão Organizadora.
A conferência nacional será precedida de encontros estaduais e municipais, que serão realizados entre 15 de setembro até 8 de novembro.
Divulgado caderno eletrônico com propostas aprovadas na Confecom
No dia 10 de junho, o governo divulgou o caderno eletrônico com as 633 propostas aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília em dezembro de 2009. Durante todo o período da Confecom foram apresentadas 6.119 propostas.
Clique aqui e veja o caderno de propostas (em PDF)
www.confecom.gov.br
Temas da Confecom:
Abaixo, os eixos temáticos definidos pela Comissão Organizadora da 1ª Confecom:
Eixo Produção de Conteúdo
Conteúdo nacional; Produção independente; Produção regional; Garantia de distribuição; Incentivos; Tributação; Financiamento; Fiscalização; Propriedade das entidades produtoras de conteúdo; Propriedade intelectual; Órgãos reguladores; Competição; Aspectos federativos; e Marco legal e regulatório.
Eixo Meios de Distribuição
Televisão aberta; Rádio; Rádios e TVs comunitárias; Internet; Telecomunicações; Banda larga; TV por assinatura; Cinema; Mídia impressa; Mercado editorial; Sistemas público, privado e estatal; Multiprogramação; Tributação; Financiamento; Responsabilidade editorial; Sistema de outorgas; Fiscalização; Propriedade das entidades distribuidoras de conteúdo; Órgãos reguladores; Infraestrutura; Administração do espectro; Publicidade; Competição; Normas e padrões; Aspectos federativos; e Marco legal e regulatório.
Eixo Cidadania: direitos e deveres
Democratização da comunicação; Participação social na comunicação; Liberdade de expressão; Soberania nacional; Inclusão social; Desenvolvimento sustentável; Classificação indicativa; Fiscalização; Órgãos reguladores; Educação para a mídia; Direito à comunicação; Acesso à cultura e à educação; Respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual; Proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes; Aspectos federativos; e Marco legal e regulatório.
Propostas da TeleBrasil para a Confecom
A Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) elaborou e apresentou 11 propostas das teles para a Conferência Nacional de Comunicação. O documento abrage: Banda Larga, Comunicação Via Satélite, TV por Assinatura, Fust, Funtel, Agências Reguladoras e Tributação em Telecomunicações.
Leia aqui a íntegra das propostas
Etapas Preparatórias
As etapas preparatórias têm caráter mobilizador e propositivo apenas para as etapas Estaduais e Distrital. Essas etapas deverão debater o tema e os eixos temáticos da conferência, constantes do documento de referência aprovado pela Comissão Organizadora. Durante o evento também occore a eleição dos delegados que participarão da conferência federal.
As etapas preparatórias estão divididas em:
Conecom
- Instalação de telefones públicos em áreas rurais remotas e seringais;
- Exigência de que os telejornais sejam transmitidos ao vivo para os estados da Região Norte;
- Combate á pirataria;
- Espaço nas TVs públicas para produções independentes.
- Fim da cobrança de direitos autorais feita pelo Escritório Central de Arrecadação (Ecad) a rádios comunitárias;
- Necessidade de universalizar a banda larga.
- Desburocratização da concessão para rádios comunitárias;
- Programas que garantam banda larga para a população;
- Pluralidade de conteúdo.
* Foram apresentadas ainda oito moções de repúdio.
- Estabelecer taxação específica dos produtos audiovisuais estrangeiros com o objetivo de financiar a programação regional e local – destinando parte dos recursos a programas educativos voltados às crianças e aos adolescentes;
- Que os programas voltados predominantemente para anúncios de produtos (os chamados “televendas” ou “teleshoppings”) devam ser considerados como publicidade para efeito de contagem do limite de 25% das horas diárias transmitidas para este tipo de conteúdo;
- Incentivo à criação e manutenção de agências de notícias regionais e locais.
- A valorização da cultura do estado e a produção de conteúdo local;
- Incentivo a regionalização da programação televisiva;
- Produção local do material didático distribuído gratuitamente.
- Aplicação de medidas práticas para facilitar o cumprimento do artigo 221 da Constituição Federal, que trata da cota de produção de 30% de conteúdo regional pelos meios de comunicação;
- Concessão de rádios comunitárias.
- Permissão às rádios comunitárias para veicular propaganda comercial, e não apenas conteúdo de apoio cultural;
- Ampliação dos critérios para concessão dos canais comunitários e a inclusão, nas políticas governamentais, do acesso gratuito à internet banda larga para toda a população;
- Flexibilização da legislação de rádios comunitárias;
- Incorporação da educomunicação (leitura crítica dos meios) como disciplina ou como conteúdo obrigatório em todas as escolas do Brasil;
- Criação de um curso de formação de educomunicação para capacitar profissionais;
- Manutenção do programa de rádio Voz do Brasil.
* Foram apresentadas 18 moções, dentre elas a que defende a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, e a de repúdio a qualquer tipo de cerceamento da liberdade de imprensa.
- Liberalização das regras para funcionamento das rádios comunitárias;
- Processos de concessão pública de rádios e TVs e marco regulatório para as suas programações;
- Necessidade de melhoria da infraestrutura de serviços básicos de comunicação.
- Melhoria na infraestrutura de serviços de comunicaçã;
- Combate ao conteúdo sexista dos meios de comunicação.
- Criação de um conselho de técnicos para estudar as dificuldades enfrentadas pelos meios de distribuição no estado e na Região;
- Incremento do uso do correio fluvial;
- Expansão do sinal de rádio e TV para áreas distantes.
- Liberalização das regras para as rádios comunitárias;
- criação de um Fórum Potiguar de Discussão Permanente sobre Mídia.
- Inserção do cidadão no processo da comunicação;
- Constituição de conselhos municipais e estaduais de Comunicação;
- Ênfase maior na elaboração de políticas públicas que garantam o acesso à internet de banda larga, especialmente no caso de comunidades rurais;
- Maior regionalização do conteúdo da grade de programação da TV aberta;
- Criação de uma Lei Geral de Radiodifusão que funcione como marco regulatório para meios de comunicação públicos, privados e estatais.
- A participação da sociedade no processo de comunicação e na formulação de políticas públicas;
- Qualificação do cidadão para uma análise crítica do que é noticiado nos meios de comunicação (neste aspecto foi discutida a criação de uma matéria no ensino fundamental que dê este suporte);
-
- Convergência digital;
- Criação de centros regionais de qualificação para profissionais da área do audiovisual;
- Inclusão das TVs Universitárias na grade de transmissão da televisão aberta;
- Houve também discussões sobre a situação do deficiente no processo da comunicação;
- Desenvolvimento sustentável e comunicação;
- Elaboração e controle do conteúdo;
- Inclusão social através da mídia;
- Maior diversidade e regionalização do conteúdo
- Também foi discutida a iniciativa pública de instalar tecnologia de banda larga em municípios com 50 mil habitantes.
Fonte: Ministério das Comunicações e Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação
Clique sobre o estado e acesse o site/blog sobre o evento.
Participantes
O regimento interno prevê a participação de até 1.664 delegados. O governo federal terá direito a indicar 154 delegados, escolhidos entre os funcionários ou servidores da administração pública federal, direta ou indireta, para participarem nas etapas assim determinadas no ato de sua designação.
A proporcionalidade das bancadas estaduais de delegados para a conferência nacional obedece à representação dos estados e do DF na Câmara dos Deputados, multiplicada por três pelo tamanho das bancadas parlamentares. Assim, São Paulo, terá uma delegação máxima de 180 representantes na conferência. A menor bancada terá 21 integrantes.
Os delegados eleitos deverão ser divididos, em cada estado e no Distrito Federal, em:
A comissão organizadora convidará observadores nacionais e internacionais para acompanhar a etapa final do encontro, em dezembro. Eles serão escolhidos entre personalidades nacionais e internacionais, representantes de organizações não-governamentais, representantes de organismos internacionais e outras representações. Esses observadores terão direito a voz, mas não a voto.
Entraves
A publicação da portaria que aprova o regimento interno da Confecom, em 3 de setembro, encerrou os discussões sobre os entraves os quais se tornaram pautas em reuniões políticas.
O primeiro foi o valor dos recursos empenhados para a realização do evento, o qual sofreu uma redução de R$ 8,2 milhões (verba prevista) para R$ 1,6 milhão. Com o corte, o próprio Minicom havia colocado em dúvida a realização do encontro. Em 02/10 o governo federal sancionou o projeto de lei 27/09, o qual libera 6.5 milhões para a realização da Confecom.
O segundo foi a definição do regimento interno da Confecom, documento que dá as diretrizes para a realização da conferência. Um ponto de conflito esteve entre as emissoras de TV (as quais queriam que a Confecom restringisse seus debates ao futuro do setor, com foco claro na Internet) e entidades defensoras da democratização da comunicação no país (que apoiaram a realização de uma conferência mais ampla que discutisse as práticas em vigor nas comunicações e a democratização dos meios).
Fontes: Ministério das Comunicações, Convergência Digital e TeleTime News.
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