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Datas e Fatos

Nesta página: Acompanhamento de consultas públicas, chamamentos e licitações para outorgas.

No site da Anatel:

Link para Consultas Públicas:

Consultas Públicas na Anatel

Geral Telecom

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
13	02/04/2025	Direito de Exploração de Satélites - INMARSAT-4 F1 (I4F1) Mais Detalhes
04	12/04/2025	Proposta de ajustes relativos à coleta de dados econômico-financeiros das PPPs Mais Detalhes
01	28/04/2025	Reavaliação das Tabelas e Apêndices (A a D) do Anexo I da Resolução nº 396/2005 Mais Detalhes

Telefonia Celular

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
09	07/04/2025	Planejamento da Anatel de licitações para autorizações de uso de RF para o SMP Mais Detalhes

Rádio e TV

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
11	26/03/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes

Consultas Públicas Finalizadas em 2025

Nº	Prazo	Tomada de Subsídio
02	05/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
03	17/03/2025	Internalização e consolidação de Normas/Resoluções de organismos internacionais Mais Detalhes
05	23/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
07	16/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
08	20/03/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes

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