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Datas e Fatos

Nesta página: Acompanhamento de consultas públicas, chamamentos e licitações para outorgas.

No site da Anatel:

Link para Consultas Públicas:

Consultas Públicas na Anatel

Geral Telecom

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
25	26/07/2025	Retificação do Anexo ao Ato nº 17.542 - Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) Mais Detalhes
19	19/08/2025	Metodologias para o cálculo do valor-base das sanções de multa Mais Detalhes
17	26/08/2025	Procedimento Operacional para Tratamento Administrativo da Anatel no SISCOMEX Mais Detalhes

Banda Larga e VoIP

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
21	25/07/2025	Proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021 Mais Detalhes

Telefonia Celular

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
22	26/07/2025	Alteração Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) Mais Detalhes

Consultas Públicas Finalizadas em 2025

Nº	Prazo	Tomada de Subsídio
02	05/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
03	17/03/2025	Internalização e consolidação de Normas/Resoluções de organismos internacionais Mais Detalhes
04	12/04/2025	Proposta de ajustes relativos à coleta de dados econômico-financeiros das PPPs Mais Detalhes
05	23/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
07	16/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
08	20/03/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
09	07/04/2025	Planejamento da Anatel de licitações para autorizações de uso de RF para o SMP Mais Detalhes
11	26/03/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
12	03/04/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de radiodifusão Mais Detalhes
13	02/04/2025	Direito de Exploração de Satélites - INMARSAT-4 F1 (I4F1) Mais Detalhes
14	16/04/2025	Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
16	22/05/2025	Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
18	01/06/2025	Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
20	15/06/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes