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Datas e Fatos

Nesta página: Acompanhamento de consultas públicas, chamamentos e licitações para outorgas.

No site da Anatel:

Os editais de licitação em andamento na Anatel

Link para Consultas Públicas:

Participa Anatel

Consultas Públicas na Anatel

Geral Telecom

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
53	09/12/2024	Proposta de revisão - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA Mais Detalhes
51	29/12/2024	Atualização dos requisitos para certificação de equip. de radiação restrita. Mais Detalhes

Telefonia Celular

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
48	09/12/2024	Requisitos Técnicos 5G NB-NTN, RedCap (FR1) e LTE Cat 1bis Mais Detalhes

Consultas Públicas Finalizadas em 2024

Nº	Prazo	Tomada de Subsídio
01	29/03/2024	Atualização dos Requisitos Técnicos para Cabo de Transmissão de Dados Mais Detalhes
02	29/03/2024	Atualização dos Requisitos Técnicos de Cabo de Transmissão de Dados de Acesso Mais Detalhes
03	28/01/2024	Propostas de alteração de Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
04	04/02/2024	Propostas de alteração de Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
05	18/03/2024	Reavaliação de regras relacionadas à exploração do STFC em regime público Mais Detalhes
07	18/02/2024	Propostas de alteração de Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
08	29/04/2024	Habilitação de entidades especializadas em avaliação de segurança cibernética Mais Detalhes
09	05/05/2024	Requisitos para certificação de "telas interativas para uso educacional" Mais Detalhes
10	26/04/2024	Atualização das atribuições e destinações do Frequências do Brasil (2023-2024) Mais Detalhes
11	10/03/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
12	29/05/2024	Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações Mais Detalhes
13	10/05/2024	Reavaliação do Reg. de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos Mais Detalhes
14	17/03/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
15	24/05/2024	Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória 23-24) Mais Detalhes
16	31/03/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
17	19/04/2024	Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro - Sistema Sateliot Mais Detalhes
19	28/04/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
21	05/05/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
22	11/07/2024	Certificação de Acumuladores de Lítio Secundários para Aplicações Estacionárias Mais Detalhes
23	31/05/2024	Proposta de Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração Mais Detalhes
24	08/08/2024	Revisão do Reg. de Separação e Alocação de Contas e da Norma Modelo de Custos Mais Detalhes
25	24/06/2024	Proposta de revisão pontual do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativo Mais Detalhes
26	29/05/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
27	29/05/2024	Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro Mais Detalhes
28	25/07/2024	Procedimento Operacional do Programa de Supervisão de Mercado conduzido pelo OCD Mais Detalhes
29	06/08/2024	Atualização dos requisitos de certificação de Pontos de Acesso 5.925 a 7.125 MHz Mais Detalhes
30	19/06/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
32	07/07/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
33	06/07/2024	Direito de Exploração de Satélites - Sistema Myriota Mais Detalhes
34	21/07/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
36	19/09/2024	Restrição da homologação de equipamentos operando apenas com 3G ou inferior Mais Detalhes
37	24/07/2024	Alteração dos Req. Tec. e Op para Sistemas de Comunicação via Satélite Mais Detalhes
38	31/07/2024	Alteração de Direito de Exploração de Satélites Mais Detalhes
39	30/08/2024	Revisão Anual de Áreas Tarifárias e de Tratamento Local do STFC (Ano 2024) Mais Detalhes
40	12/09/2024	Revisão do Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução nº 65, de 1998 Mais Detalhes
42	28/08/2024	Proposta de Alteração nos Plano Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
43	02/09/2024	Consulta Pública sobre Alteração do Ato nº 915, de 01/02/2024 (Ato do SLP) Mais Detalhes
44	13/09/2024	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
45	22/09/2024	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
46	28/10/2024	Proposta de Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026 Mais Detalhes
47	06/10/2024	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
49	23/10/2024	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
50	24/10/2024	Atualização da definição de senha fraca dos requisitos para certificação de CPEs Mais Detalhes
52	09/11/2024	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
54	21/11/2024	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes

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