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Datas e Fatos

Nesta página: Acompanhamento de consultas públicas, chamamentos e licitações para outorgas.

No site da Anatel:

Os editais de licitação em andamento na Anatel

Link para Consultas Públicas:

Participa Anatel

Consultas Públicas na Anatel

Geral Telecom

Nº	Prazo	Consultas Públicas na Anatel
42	15/11/2025	Requisitos operacionais para RA, PX e Radiotelefonista Mais Detalhes
41	27/11/2025	Proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais-Interesse Coletivo Mais Detalhes
40	08/12/2025	Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Mais Detalhes

Consultas Públicas Finalizadas em 2025

Nº	Prazo	Tomada de Subsídio
01	30/06/2025	Reavaliação das Tabelas e Apêndices (A a D) do Anexo I da Resolução nº 396/2005 Mais Detalhes
02	05/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
03	17/03/2025	Internalização e consolidação de Normas/Resoluções de organismos internacionais Mais Detalhes
04	12/04/2025	Proposta de ajustes relativos à coleta de dados econômico-financeiros das PPPs Mais Detalhes
05	23/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
07	16/02/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
08	20/03/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
09	07/04/2025	Planejamento da Anatel de licitações para autorizações de uso de RF para o SMP Mais Detalhes
11	26/03/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
12	03/04/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de radiodifusão Mais Detalhes
13	02/04/2025	Direito de Exploração de Satélites - INMARSAT-4 F1 (I4F1) Mais Detalhes
14	16/04/2025	Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
16	22/05/2025	Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
17	26/08/2025	Proposta de Consulta Pública para substituir o atual Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações Mais Detalhes
18	01/06/2025	Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
19	19/08/2025	Proposta de minutas de Resoluções Internas referentes às metodologias para o cálculo do valor das sanções de multa Mais Detalhes
20	15/06/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
21	25/07/2025	Proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite Mais Detalhes
22	26/07/2025	Proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações Mais Detalhes
23	23/07/2025	Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Mais Detalhes
25	26/07/2025	Proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais para sistemas associados aos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) Mais Detalhes
26	08/09/2025	Proposta de Ato de procedimento para coleta de dados sobre a avaliação de conformidade quanto aos níveis de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências Mais Detalhes
27	05/10/2025	Atualização dos requisitos para certificação de reforçadores de sinais do SMP Mais Detalhes
28	15/08/2025	Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Mais Detalhes
29	27/08/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Mais Detalhes
30	29/10/2025	Compartilhamento de rede e roaming em rodovias e compromissos de abrangência Mais Detalhes
31	29/09/2025	Uso de Inteligência Artificial na cadeia de prestação de serviços de telecom Mais Detalhes
33	18/09/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Mais Detalhes
35	09/10/2025	Requisitos Técnicos e Operacionais Serviços de Radiolocalização e Radionavegação Mais Detalhes
36	26/10/2025	Proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) Mais Detalhes
37	10/10/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão Mais Detalhes
38	21/10/2025	Conferência de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro - Sistema Astrocast Mais Detalhes
39	06/11/2025	Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Mais Detalhes

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