09/02/2009
Em Debate Especial
Net Neutrality: O que é que é isto?
Parte 3
Eduardo Prado
Consultor
Oponentes da Net Neutrality
Os principais oponentes da NN são grandes telcos, grandes vendors e empresas de conteúdo. Entre alguns exemplos temos: AT&T (1a telco americana), Cisco, Microsoft, NBC Universal.
Os oponentes da NN afirmam que “os operadores de rede devem ter flexibilidade de gerenciar e expandir as suas redes para defender-se contra a poluição (sic!) da Internet e tráfego de arquivos ilegais que ameaçam congestionar e provocar atrasos na rede para todos os consumidores”.
Em Agosto de 2008, o FCC (Órgão Regulador americano) formalizou uma posição contrária em relação a empresa de cabo Comcast que estava filtrando o conteúdo P2P (peer-to-peer) do site BitTorrent. Ele também fez um convite aberto aos provedores de serviços para filtragem de conteúdo.
Ele afirmou que os provedores de serviços não podem agir de forma discriminatória contra os protocolos de compartilhamento de arquivo, mas podem agir como fiscais do tráfego e bloquear material ilegal e “transmissões que violam a lei de direito autoral” (ver Analysis: FCC Comcast Order is Open Invitation to Internet Filtering, Wired, 20.aug.2008 e Formal Complaint of Free Press and Public Knowledge Against Comcast Corporation for Secretly Degrading Peer-to-Peer Applications, FCC, 20.aug.2008).
A AT&T e a NBC já têm deixado claro que eles suportam o bloqueio de conteúdo não autorizado, por razões óbvias. A NBC e os compositores querem receber pelos seus trabalhos, e a AT&T suporta a filtragem por que isto poderia reduzir o alto volume de tráfego P2P (ver War on File Sharer Following War on Terror, Wired, 09.jan.2008).
A gigante Cisco tem meios de produzir equipamento de filtragem, enquanto recentemente a Microsoft registrou uma patente de “marca d´água” para música que permite rastrear o conteúdo na Internet (ver Stealthy audio watermarking, Biblioteca do Google). A Sony e a Universal começaram a utilizar “marca d´água” no download de suas músicas para rastreá-las nas redes de P2P (ver DRM Is Dead, But Watermarks Rise From Its Ashes, Wired, 11.jan.2008).
A tecnologia de filtragem ainda não está completamente pronta para uso imediato. Ela tem sido utilizada para uso correto de conteúdo (ver Judge: Copyright Owners Must Consider 'Fair Use' Before Sending Takedown Notice, Wired, 20.aug.2008 ) ou para decifrar se o direito autoral é compatível com a rede que pode estar utilizando o conteúdo.
Entre alguns lobbies contra a NN temos: (a) Hands off the Internet é um lobby de várias operadoras, fabricantes de equipamentos e outras empresas (ver membros aqui) que é gerenciado por Mike McCurry (ex-Secretário de Imprensa do Presidente Bill Clinton); e (b) Arts+Labs (criado recentemente) que agrega empresas como: AT&T, Cisco Systems, Microsoft, NBC Universal, Viacom e Songwriters Guild of America.
Aspectos Regulatórios da Net Neutrality
Alguns argumentos associados com as regulações de NN começaram a ficar proeminentes em meados de 2002, através da aliança (hoje extinta) High Tech Broadband Coalition que agregava empresas como a Apple, Google, Amazon.com, Intel, Microsoft entre outros. Contudo, o conceito mais completo da NN foi desenvolvido principalmente por reguladores e acadêmicos de direito, como os famosos professores Tim Wu (ver referências do Dayliwireless: Tim Wu Profile, 08.nov.2008 e Wu’s Net Neutrality: On the Media, 05.mar.2007) e Lawrence Lessig e o então Presidente da FCC (Órgão Regulador de Telecom americano) Michael Powell (ver vídeos sobre o debate de NN da Conferência Anual de Digital Broaband Migration da Universidade do Colorado).
Os oponentes de NN (principalmente empresas de cabo, indústria de telecomunicações, alguns engenheiros de rede e professores acadêmicos) argumentam que: (a) as regulações de NN limitam severamente a utilidade da Internet; (b) as regulações de NN ameaçam estabelecer um precedente para uma regulação até mesmo mais intrusiva da Internet; (c) a imposição de uma regulação de NN vai provocar o arrefecimento de investimentos em redes mais competitivas (p. ex., banda larga móvel); e (d) as regulações de NN confundem uma Internet desregulada com um mercado de telecomunicações altamente regulado que tem sido compartilhado por diversos competidores em sua história.
Em 2005, o FCC americano adotou uma Declaração de Política afirmando sua aderência aos 04 princípios de NN (ver Policy Statement, FCC, 23.sep.2005). Em Novembro de 2005, Edward Whitcare Jr. (o então CEO da poderosa telco SBC Communications que depois adquiriu a AT&T – hoje maior telco maericana - e atualmente utiliza a marca AT&T), afirmou “terá que existir algum mecanismo para estes que utilizam estas redes terem que pagar o que estão utilizando”, e que “A internet não pode ser livre neste sentido, por que nós e as empresas de cabo temos feitos investimentos” (ver At SBC, It's All About "Scale and Scope", Business Week, 07.nov.2005). Depois um porta-voz da SBC Communications entrou na polêmica para afirmar que o CEO da SBC tinha sido mal interpretado (sic!) (ver SBC Head Ignites Access Debate, Washington Post, 04.nov.2005).
No final de 2005, as regulações de NN foram incluídas em vários Projetos de Lei do Congresso americano, como parte das propostas para reformular o Telecommunications Act of 1996. Estes Projetos geralmente requeriam que os Provedores de Serviços de Internet permitissem acessar qualquer aplicação, conteúdo, ou serviço. Contudo, importantes exceções permitiam aos Provedores discriminarem o acesso a rede em virtude de propósitos de segurança, ou para oferecer serviços especilizados tais como o Serviço de Vídeo de Banda Larga. Estas regulações geralmente proibiam os Provedores de ofertarem diferentes planos de serviços para os seus consumidores.
Os anos de 2006 e 2007 foram bastante ativos em termos de NN nos EUA. Em Abril de 2006, uma grande movimentação de manisfestações públicas e direitos do consumidor provacaram a criação da Coalização SaveTheInternet.com, que é uma ampla iniciativa para “assegurar que o congresso Americano não aprovaria nenhuma legislação de telecomunicações que reforçasse a proteção a NN”.
Em termos de tramitação de Projetos de Lei no Congresso americano tivemos:
Aqui temos o Projeto de Lei original do Deputado Democrata Edward Markey e do Deputado Republicano Charles Pickering: Bill to establish broadband policy and direct the Federal Communications Commission to conduct a proceeding and public broadband summits to assess competition, consumer protection, and consumer choice issues relating to broadband Internet access services, and for other purposes.
Ele nasceu com a famosa disputa entre a operadora de cabo Comcast e a empresa de aplicação P2P BitTorrent (ver Rep. Markey: Don't turn BitTorrent into 'BitTrickle', CNET News, 25.feb.2008; New Net neutrality bill frowns on ISP 'favoritism', CNET News, 13.feb.2008; e Newsmaker: Why our broadband policy's still a mess, CNET News, 28.feb.2008).
Já o Departameto de Justiça americano acredita que a NN é desnecessária DOJ: Net Neutrality Unnecessary, Dailywireless, 06.sep.2007 e In the Matter of Broadband Industry Practices, DoJ).
A União Européia está evoluindo para tomar uma ação ativa para legislar a NN vendo o potencial prejuízo causado por uma banda larga não-neutra. A Comissão Européia, dentro das propostas de aditivo do Marco Regulatório Europeu para redes de comunicações eletrônicas publicadas em 13 de novembro de 2007 (ver Commission proposes a single European Telecoms Market for 500 million consumers, European Commission, IP/07/1677, Brussels, 13 November 2007; e Legislative Proposals, European Commission), considera que a prorização, ou em outras palavras, a diferenciação de produto, “é geralmente considerada ser benéfica para o mercado desde que os usuários tenham escolha de acessar os meios de transmissão e serviços que eles querem” e “consequentemente, as regras atuais da Comissão Européia permitem operadores oferecerem diferentes serviços a diferentes grupos de clientes, mas não permitem que aqueles que estão em uma posição dominante discriminarem de uma forma anti-competitiva entre clientes em cisrcunstâncias similares”.
Adicionalmente, a Comissão Européia acredita que o Marco Regulatório Europeu não pode efetivamente prevenir os operadores de rede de degradarem seus clientes. Portanto, está proposto dar poderes a Comissão Européia para que ela consiga impor um mínimo de Qualidade de Serviço afim de que ela possa dedicar-se a esta atividade (ver Directive of the European Parlament and of the Council COM(2007) 698 final, Brussels, 13.11.2007). Adicionalmente, uma obrigação de transparência foi também proposta para limitar a capacidade dos operadores de rede de estabelecerem restrições na escolha pelos usuários finais de conteúdo e aplicações lícitos (ver Directive of the European Parlament and of the Council COM(2007) 698 final, Brussels, 13.11.2007).
As propostas foram apreciadas pela Comissão Européia, e em 24 de setembro de 2008, o Parlamento Europeu teve uma sessão plenária para votar os drafts dos comitês. No próximo passo, o Conselho Europeu fará a votação para buscar uma posição comum das Propostas Legislativas na Comissão Européia. Depois o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu apreciarão conjuntamete as Propostas visando uma definição baseada no princípio da cooperação. Espera-se que a adoção da Proposta final ocorra no final de 2009 (ver The “Telecoms Package”: out of the shadows, into the light, La Quadrature du Net, 10.jul.2008).
No final de 2008 houve uma gritaria geral na Europa em relação a alterações importantes no projeto do Marco Regulatório Europeu em relação a imposição de restrições de acesso dos usuários e ameação a NN (ver referências da La Quadrature du Net: European citizens: mobilize to block Sarkozy's "graduated response" at the Council!, 18.nov.2006; How French Presidency Hides a Political Laundering Inside EU Telecoms Package, 20.nov.2008; Say No to Sarkozy's European Takeover!, 20.nov.2008; e Letter to the Members of European Parliament, rapporteurs and shadow rapporteurs on the "Telecoms Package", 08.dec.2008 e mais French Digital Rights Advocates Decry Telecom Package's 'Gradual Response', Zero Paid, 10.dec.2008). A próxima etapa de homologação do Telecoms Package europeu está agendada para 05 de abril de 2009 (ver site do Parlamento Europeu).
Adicionalmente aos aspectos regulatórios acima dos EUA e Europa, veja as palestras a seguir da Conferência Network Neutrality - Implications for Innovation and Business Online, Copenhagen, 30.sep.2008: Some Reflections from the Norwegian Regulator, Professor Willy Jensen, NPT, 30.sep.2008 e Network Neutrality in a Regulatory Perspective, Matthias Kurth, Federal Network Agency, 30.sep.2008.
Newsletters anteriores
Mais Eventos
Faça o download gratuito do relatório
Mais Webinares
