04/05/08
Em Debate Especial: PGO, o que está em debate
O Teleco iniciou na semana passada um "Em Debate Especial" sobre as mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) da Telefonia Fixa no Brasil.
Em Fev/08 a Abrafix encaminhou ofício para a Anatel solicitando a revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO). A Abrafix propôs que fossem eliminadas as restrições a que as concessionárias estão hoje submetidas em relação a aquisição de outras concessionárias e a prestação outros serviços, como TV por Assinatura em suas áreas de concessão.
Está série do "Em Debate Especial" foi aberta pelo artigo O momento da ação de José Fernandes Pauletti, presidente da ABRAFIX.
A mudança no PGO é uma condição necessária para viabilizar a aquisição da Brasil Telecom pela Oi. O Plano Geral de Outorgas estabelece que:
"só serão admitidas transferências de concessão ou de controle societário que contribuam para a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas e para a unificação do controle societário das concessionárias atuantes em cada Região." art. 7, Dec. nº 2.534
"só serão admitidas transferências de concessão ou de controle societário que contribuam para a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas e para a unificação do controle societário das concessionárias atuantes em cada Região."
art. 7, Dec. nº 2.534
O PGO dividiu o país em 3 Regiões apresentadas na figura a seguir.
Por outro lado, a Lei Geral de Telecomunicações já previa a possibilidade de mudança do PGO desde que seus objetivos estivessem totalmente cumpridos. Em resumo, respeitados os trâmites legais, se a Anatel entender que os objetivos foram cumpridos, o PGO poderá ser alterado e a compra concretizada.
"a transferência de controle ou de concessão que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas, não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência, necessário ao cumprimento do plano." (LGT, art 202)
A Anatel, após consulta ao Ministério das Comunicações, decidiu submeter a Consulta Pública uma proposta de alteração do PGO e está preparando a sua proposta. A nova versão do PGO terá de ser aprovada pelo Presidente da República através de Decreto.
A mudança no PGO não se limita a simples retirada das restrições a que uma concessionária de telefonia fixa adquira a outra. Ela tem várias implicações no marco regulatório de telecomunicações no Brasil.
Dentro deste cenário o Ministério das Comunicações colocou em consulta pública 21 questões de políticas públicas e está em discussão no Congresso o Projeto de Lei 29 (PL29) que indroduz modificações na regulamentação da prestação de serviço de TV por assinatura e distribuição de conteúdo. O Teleco promoveu um "Em Debate Especial" sobre o PL29 (mais detalhes).
Nas próximas semanas o Teleco estará publicando artigos que procurarão esclarecer as várias visões sobre as mudanças propostas para o PGO.
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