Em Debate
Publicado em: 25/02/2008
Projeto de Lei 29
Jorge Bittar
Deputado Federal PT-RJ
O ambiente da convergência digital já está instalado no setor de telecomunicações. Vivemos num período em que as redes fixas e móveis estão em processo acelerado de digitalização integral e têm revelado capacidade crescente de trafegar dados em altas velocidades.
Nesse contexto, ocorre internacionalmente um grande processo de consolidação empresarial, em que as empresas agregam um conjunto de serviços fixos e móveis e procuram obter ganhos de escala cada vez maiores.
O objetivo das empresas é prestar serviços tripleplay ou quadriplay, que permitem ganhos maiores e também beneficiam os clientes, que passam a se relacionar com um único provedor de serviços para voz, banda larga e conteúdos audiovisuais.
No Brasil, no entanto, o desenvolvimento pleno desse novo ambiente tem esbarrado em problemas decorrentes do marco legal vigente. Empresas concessionárias de serviços locais de telecomunicações estão impedidas pela Lei do Cabo de prestar serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais pagos ou de TV por assinatura.
Em nosso país, a base de usuários de TV por assinatura é diminuta, com apenas cinco milhões de assinantes, contra 38 milhões de assinantes de telefonia fixa. Além disso, devido a essa escala diminuta, os preços da TV por assinatura são muito altos, constituindo uma verdadeira barreira ao ingresso de novos assinantes, sobretudo os das classes de menor poder de consumo.
Todo esse quadro tem a ver com a matéria da qual sou relator na Câmara dos Deputados, cuja origem é o Projeto de Lei 29 e mais outros três que foram apensados a ele. O objetivo é disciplinar o ambiente das comunicações para que possam ser enfrentados todos esses desafios. O tratamento que temos dado à matéria é o de elaborar um conjunto de medidas para promover um extraordinário desenvolvimento do mercado de distribuição de conteúdos audiovisuais pagos.
Queremos criar um ambiente de competição, estimulando a melhor utilização das redes e permitindo pacotes de TV por assinatura combinados com banda larga e serviços de voz a preços significativamente menores do que os atuais. Num horizonte de tempo razoável, poderemos passar dos atuais cinco milhões de usuários de TV por assinatura para algo na faixa de 20 milhões.
Para atingir esse objetivo, nós estamos procurando eliminar o atual marco regulatório que é extremamente fragmentado e buscando criar um novo marco que seja neutro do ponto de vista das redes. Ou seja, que se aplique ao serviço de TV por assinatura independente da tecnologia da rede de distribuição.
Além disso, procuramos trabalhar com o conceito de regulação por camadas, separando de maneira clara o que é o ambiente de distribuição (próprio do setor de telecomunicações) daquilo que é o ambiente do audiovisual (a produção, a programação e o empacotamento de conteúdos que serão ofertados através das redes).
Queremos um novo marco regulatório que seja moderno, em sintonia com as experiências internacionais, consistente e duradouro. Também estamos criando uma política de fomento para o audiovisual brasileiro com a agregação de mais recursos financeiros, além de fixar espaços específicos de veiculação na forma de uma política de cotas, tal como existe na Europa e no Canadá.
O importante é criar um ambiente de competição que estimule a produção nacional, até mesmo para atingir o mercado externo. O audiovisual brasileiro é um produto de ótima qualidade, atestado pela mais recente premiação, o Urso de Ouro conferido ao Tropa de Elite, do José Padilha. O que nós precisamos é de uma produção em escala industrial para disputar uma fatia do mercado internacional.
A tramitação da matéria está em estágio avançado. Para a elaboração do meu relatório final tenho dialogado com os principais interlocutores de todos os setores envolvidos e também com representantes da sociedade civil. A expectativa é de que a matéria seja aprovada integralmente ainda este ano, de preferência até o final do primeiro semestre legislativo.
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Senhores, Excelente matéria, mas gostaria de externar minha preocupação sobre a guerra entre as operadoras de telefonia fixa e as empresas de cabo, quanto a distribuição de conteudo.
Atualmente as empresas de cabo já possuem licença para serviços de voz, dados e TV, mas será que a lei permitirá que as operadoras de telefonia fixa também distribuam sinais de TV?? Vimos recentemente a dificuldade da Telefonica quando comprou a TVA.
Claro que essa competição só vem a beneficiar o mercado consumidor, mas será que os investidores continuarão apostando seu dinheiro nesse mercado??
Sabemos que o mercado de infra-estrutura de telecom não permite margens de lucros interessantes para os investidores, mas a geração e distribuição de conteúdo sim. Será que a falta de investimento em infra, vai repercutir na geração de conteúdo e isto atrapalhar um plano maior??
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