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Publicado: 29/06/2008

 

Audiência Pública do PGO e PGR - 27 de junho de 2008
	Huber Bernal Filho Diretor da Teleco	José Barbosa Mello Diretor da Teleco

 

Em 16 de Junho, a Anatel divulgou a Consulta Pública No 22 – Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR e a Consulta Pública No 23 – Proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no Serviço Público – PGO.

 

O primeiro documento apresenta as ações a serem realizadas pela Anatel nos próximos anos com o objetivo de atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil. Ele estabelece uma série de Princípios Regulatórios e define os Objetivos e Propósitos Estratégicos da Atualização, para, em seguida, listar as Ações de Curto, Médio e Longo Prazos que serão adotadas para atingir os objetivos citados. O documento inclui ainda projeções de demanda que seriam alcançadas a partir das ações definidas.

 

O segundo documento esclarece os fatores que motivaram e as linhas de ação que nortearam a proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas e apresenta a nova redação proposta para o PGO.

 

Como parte do processo de discussão desses documentos, a Anatel programou 3 audiências públicas em Brasília, São Paulo e Recife. O presente artigo comenta a primeira dessas audiências realizada em 27 de Junho em Brasília, com foco no PGO.

 

Linhas de Ação do PGO

 

Em primeiro lugar, cabe destacar as linhas de ação do novo PGO que são as seguintes:

1. Foram mantidas as 3 Regiões do PGO original.
2. Foi criado o conceito de Grupo, caracterizado por um conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, conforme estabelecido na Resolução 101 da Anatel.
3. Foi eliminada a restrição de atuação de Grupo que contenha concessionárias (STFC) em mais de uma região, desde que o Grupo permaneça de capital aberto. No entanto, o mesmo Grupo não poderá deter concessão de serviço local nas 3 regiões ou mais de uma concessão de qualquer modalidade do STFC na mesma região.
4. Foi criada a obrigação de que as empresas concessionárias de STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço. Isto significa que a empresa concessionária não poderá prestar outros serviços objeto de autorização, diferentemente do que ocorre hoje. Esta obrigação deverá ser regulamentada pela Anatel no prazo de 180 dias.
5. As obrigações de massificação de acesso (uma ampliação do conceito de universalização) passam a ser do Grupo que contenha a concessionária. O documento exemplifica essa massificação de acesso com as redes de suporte a Banda Larga da concessionária.
6. As concessionárias deverão garantir o acesso não discriminatório às redes de suporte do STFC por terceiros em condições isonômicas.
7. Os Grupos que controlarem concessões em mais de uma Região deverão atuar obrigatoriamente nas demais regiões, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel. Cabe observar que esta obrigação não se aplica a todas as concessionárias.
8. No caso de transferência da concessão para terceiros, todas as outorgas detidas pelo Grupo signatário da concessão deverão ser transferidas.

Os pontos acima podem ser assim resumidos. Primeiro, é criado o conceito de Grupo (item 2). Segundo, a Agência propõe eliminar a restrição existente que proíbe que um mesmo Grupo controlador de concessionária de STFC local atue em duas Regiões (itens 1 e 3). Por outro lado, a Anatel impõe várias obrigações às concessionárias no sentido de incentivar a competição e controlar se suas determinações estão sendo atendidas (itens 4, 6 e 7).

 

As obrigações de massificação de acesso – que ainda serão definidas – são estendidas da empresa concessionária para o Grupo (item 5). Finalmente, a transferência da concessão implica na transferência de todos os demais serviços de empresas controladas pelo mesmo Grupo. Observe-se que é possível transferir empresas detentoras de autorização individualmente, desde que a concessionária não seja transferida (item 8).

 

Linha de Ação do PGR

 

Conforme a apresentação da Anatel, o PGR deve ser o instrumento de definição de estratégias e metas para o setor de Telecomunicações, registradas através da atualização bianual do seu conteúdo, e que definirá revisões e melhorias para o arcabouço regulatório vigente.

 

As ações de curto prazo, que têm previsão de implementação em até 2 anos, têm por objetivo:

• Promover parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor (Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCON’s, e outras entidades afins).
• Revisar a regulamentação de Qualidade dos Serviços, com ênfase na qualidade percebida pelo usuário, nas centrais de atendimento e nos procedimentos de fiscalização dos serviços.
• Atualizar o PGO, com foco nos Grupos que controlam concessionárias locais de STFC.
• Revisar os Contratos de Concessão, revisando o PGMU, para fixar novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga, avaliando as condições de prestação de serviços de TV por assinatura por grupo que possua concessionária local na sua área de concessão, avaliando a incorporação de funcionalidades avançadas já nos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc.), avaliando o atendimento de áreas rurais (fora da Área de Tarifação Básica – ATB) e a revisando as regras do Acesso Individual Classe Especial – AICE, para melhorar a atratividade da oferta e implantação de outros planos de serviços locais.
• Avaliar a regulamentação do STFC, considerando sua adequação ao novo cenário convergente.
• Elaborar o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, estabelecendo medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede).
• Revisar a regulamentação do SMP, para adequar ao novo cenário de telecomunicações e adequar ao conceito de Grupo proposto no PGO.
  Disponibilizar espectro de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga (fixa e móvel).
• Regulamentar os Serviços para ampliar a oferta e a competição, considerando a revenda para os serviços de STFC e SCM e para o provimento de capacidade satelital, e regulando a Operação Virtual para o SMP.
• Analisar e regulamentar a Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações (Unbundling), permitindo, dentre outros, a desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Essa ação deve prever a adoção de um modelo de precificação de uso de rede e a implementação de um modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD.
• Promover a implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga.
• Regulamentar o uso de Radiofreqüências, promovendo o compartilhamento entre serviços, o compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 habitantes, o uso eficiente do espectro, a destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades, e definindo procedimentos de arbitragem para o tratamento de interferências.
• Revisar o Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas.
• Atualizar a Regulamentação do Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS, elaborando também o seu Regulamento de Numeração.
  Revisar a regulamentação de Poder de Mercado Significativo (PMS), definindo mercados relevantes e critérios para identificação de poder de mercado significativo.

As ações de médio prazo, que têm previsão de implementação em até 5 anos, têm como objetivo:

• Ampliar a oferta de Banda Larga inclusive para a população de baixa renda.
• Revisar a regulamentação de areas de registro do SMP, fazer uso das redes móveis e satelitais para aumento de cobertura das redes de acesso em áreas rurais (inclusive para Banda Larga).
• Aperfeiçoar a regulamentação do SCM, através da definição de regulamentos para remuneração de redes, para definição de plano de numeração específico, para a definição de metas de qualidade e para a incorporação de novos serviços.
• Revisar a regulamentação de Mobilidade Restrita.
• Revisar o Modelo de Remuneração de Redes de todos os serviços, para estimular a competição e ampliar o tráfego intra-redes.
• Regulamentar o Serviço de Comunicações de Interesse Restrito – SCR.
• Regulamentar a Neutralidade de Redes, com objetivo de assegurar tratamento isonômico e não discriminatório ao tráfego cursado nas redes de Grupos com Poder Significativo de Mercado.
• Incluir obrigações no arcabouço regulatório de fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Tecnologia Nacional em Telecomunicações.
• Revisar os procedimentos administrativos e organizacionais da Anatel, no sentido de torná-los aderentes ao novo cenário convergente das telecomunicações.
• Avaliar os critérios e limites aplicáveis às áreas locais do STFC.

As ações de longo prazo, que têm previsão de implementação em prazos superiores a 5 anos, têm como objetivo:

• Definir uma regulamentação de Modelo convergente de outorgas para exploração de serviços e redes de telecomunicações.
• Revisar a Regulamentação de TV por Assinatura.
• Revisar a Regulamentação do FUST, quanto aos aspectos de operacionalização e de arrecadação.
• Realizar estudos sobre a Separação Estrutural entre infra-estrutura e Serviços de Telecomunicações.

Percebe-se, pelo conteúdo apresentado, que a atualização constante da regulamentação do setor, com base em estratégias e metas bem definidas, tem o objetivo de garantir uma estabilidade regulatória que permita tanto promover regras para um investimento seguro, como massificar a oferta de serviços de telecomunicações, especialmente aqueles baseados em Banda Larga. Contudo, também é objetivo garantir que os serviços ofertados tenham a qualidade esperada pelo usuário final.

 

Comentários da Audiência de 27 de junho

 

A audiência foi realizada em Brasília, e a mesa foi composta pelos seguintes participantes: Bruno de Carvalho Ramos (Gerente de Regulamentação), Jarbas José Valente (Superintendente de Serviços Privados), Gilberto Alves (Superintendente de Serviços Públicos Interino) e José Gonçalves Neto (Gerente Geral de Competição).

 

A audiência foi iniciada com uma apresentação relativa ao PGR, feita pelo Sr. Jarbas Valente, e seguida de uma apresentação relativa ao PGO, feita pelos Srs. Gilberto Alves e José Gonçalves.

 

As apresentações buscaram salientar tanto o conteúdo dos referidos planos e suas estratégias, como o encaminhamento dos estudos efetuados como preparação para a revisão e elaboração desses planos. Foram disponibilizados para consulta tanto as estratégias adotadas para os planos (PGR e PGO) como o estudo prévio realizado, cujo resumo disponibilizado contém 245 páginas com informações do setor no Brasil e no mundo, e que procurou estimar, com base nas revisões previstas nos planos, os resultados a serem alcançados em 5 e 10 anos.

 

Dentre os pontos que mereceram destaque pelos apresentadores, podem ser citados:

• A busca de meios para promover a competição e integrar provedores de todos os portes (pequenos, médios e grandes), de forma a intensificar o atendimento a usuários em todas as regiões do país.
• A busca de formas para ampliar a qualidade dos serviços oferecidos, com base principalmente na percepção do usuário final, de forma a alterar a visão atual, baseada em índices de qualidade obtidos unicamente a partir de informações técnicas das redes.
• A alteração das regras para permitir que um mesmo Grupo controlador de concessionária de STFC local possa atuar em duas Regiões.
• A restrição aplicada aos contratos de Concessão de forma que o Grupo detentor da concessão não promova um desmembramento da Concessionária dos demais instrumentos de outorga detidos pelo mesmo. Desta forma, a transferência da Concessionária de um Grupo a terceiros fica condicionada a transferência de todas as outorgas detidas pelo Grupo.
• A alteração do conceito de “universalização” pelo conceito de “massificação” de serviços, notadamente aqueles baseados em Banda Larga.
• A definição de estratégias que busquem o crescimento da oferta de serviços de TV por assinatura, sem, contudo, interferir no processo de aprovação da PL 29 que ocorre no congresso.

Finalizadas as apresentações, durante o intervalo para o almoço foram recolhidas as perguntas por escrito e as inscrições para manifestações orais.

 

Após o almoço foram respondidas as perguntas por escrito. Manifestaram-se representantes de operadoras (GVT, Intelig e Embratel), das associações de operadoras e afins (ABRAFIX, ABERT e TELCOMP), de consultorias (PricewaterhouseCoopers) e de escritórios de advocacia (Pinheiro Neto).

 

Algumas das questões abordadas foram:

• Ações do PGR: os impactos de todas as ações definidas foram analisados de forma a minimizar ou evitar resultados não negativos.
  Aplicação dos regulamentos: a Anatel vai buscar todos os instrumentos possíveis para fiscalizar e garantir a aplicação dos novos regulamentos. Como exemplo citou o regulamento da EILD, que foi atualizado e espera-se que a arbitragem entre as partes seja mais dinâmica (se possível automatizada), para melhorar os resultados e, adicionalmente, beneficiar o usuário final.
• Desagregação estrutural e funcional de redes: ainda não está definida como regra, mas será estudada para verificar a sua aplicabilidade considerando aspectos relacionados às operadoras e também os interesses do país e dos usuários finais.
• PGR: é de fato um documento de planejamento estratégico e deve ser negociado e compartilhado com a comunidade. Será um documento de norte para informação de todos, inclusive para as operadoras e investidores estrangeiros.
• Outorgas e Regiões: O grupo que tiver 2 outorgas em uma determinada região deve manter as 2 ou ficar sem nenhuma. Não será possível fazer o desmembramento ou transferência parcial.
• Universalização: as obrigações da Universalização continuam válidas, inclusive o aumento da rede STFC como suporte para a implementação de serviços de Banda Larga.
• PGMC: deve ser o instrumento para definir as regras de competição, regras essas que podem incluir desagregação de redes, remuneração de EILD, entre outras.
• Espectro de freqüências: atualmente a faixa de 3,5 GHz está destinada ao SCM, mas no futuro pode ser destinada também ao SMP e, talvez, até para a TV por Assinatura.
• Competição: todas as ações previstas no PGR (inclusive a elaboração do PGMC) e na revisão do PGO contém estratégias para promover a competição nos serviços de telecomunicações no Brasil, e procuram promover a entrada nesse mercado de pequenas e médias operadoras em todas as regiões do país.

Ainda estão previstas mais duas audiências públicas: uma no dia 7 de julho, em São Paulo, e outra no dia 14 de julho, em Recife.

 

 

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