09/06/06

A Regulação dos Serviços de Telecomunicações Convergentes para a Inclusão Social

 

Dr. José Leite Pereira Filho

Conselheiro da ANATEL

 

 

OBJETIVO DA PALESTRA

 

Objetivo principal desta apresentação é responder à pergunta:

COMO USUFRUIR DAS VANTAGENS DA CONVERGÊNCIA SEM MUDAR AS LEIS EXISTENTES ?

As seguintes premissas foram estabelecidas:

• Serviços de radiodifusão não foram considerados, por estarem fora
  da competência da Anatel
• As restrições existentes na Legislação (LGT, Lei de TV a Cabo, Lei do
  FUST, etc.) foram obedecidas.
• Foram admitidas mudanças na regulamentação de telecomunicações,
  por ser de competência da Anatel

Impactos da Convergência na Regulação

 

CONTEÚDO, ACESSO e INFRA-ESTRUTURA

 

 

CONTEÚDO

• Atividades de criação, produção e agregação de conteúdo
• Formas de apresentação: Voz, Áudio, Vídeo, Dados, etc.
• A competência de regular, em geral, não é do Regulador de Telecom
• Poucos países estabelecem outorgas para a oferta de conteúdo

ACESSO

• Atividades que possibilitam o acesso ao conteúdo pelo usuário
• A competência de regular é do Regulador de Telecomunicações
• Outorgas para a exploração de Serviços de Telecomunicações

INFRA-ESTRUTURA

• Redes de transporte e redes de acesso
• Terminais de usuários
• Outorgas para a exploração de Redes de Telecomunicações

OUTORGAS TRADICIONAIS

 

CARACTERÍSTICAS

• Outorga para a oferta do ACESSO ao CONTEÚDO e/ou para a exploração
  da INFRA-ESTRUTURA, ou seja:
  Exploração de Serviços e Redes de Telecomunicações
• Algumas outorgas incluem, além do ACESSO e da INFRA-ESTRUTURA, a
  exploração do CONTEÚDO (p.ex.: radiodifusão e TV a cabo).
• Existência de muitas outorgas específicas em função do tipo de
  CONTEÚDO, das características da INFRA-ESTRUTURA (rede fixa, móvel,
  etc.), da finalidade do serviço e outros.

EXEMPLOS DE OUTORGAS ESPECÍFICAS

• Existem atualmente, no arcabouço regulatório do Brasil, um total de 34
  diferentes outorgas específicas, abrangendo serviços prestados nos
  interesses coletivo e restrito.
• Exemplos:
  - STFC e SMP (telefonia fixa e móvel)
  - TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA (TV por Assinatura)
  - Serviço Especial de Radiochamada
  - ........................
  - ServiçoTelestrada
  - Serviço Especial de Radioautocine
  - .......................

CONVERGÊNCIA DAS PLATAFORMAS

 

 

 

 

CONVERGÊNCIA DAS OUTORGAS

 

CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA

• A digitalização dos CONTEÚDOS faz com que, do ponto de vista técnico, eles
  sejam todos iguais.
• Em conseqüência dessa uniformização resultante da digitalização:
  - as Redes de Telecomunicações (INFRA-ESTRUTURA) independem do tipo
  de informação a ser processada (voz, áudio, vídeo ou dados);
  - as Redes de Telecomunicações tendem a utilizar técnicas semelhantes e
  com capacidade de banda larga.

CONCLUSÃO

• Não faz mais sentido a existência de várias outorgas diferenciadas pelo
  CONTEÚDO acessado ou pelo tipo de INFRA-ESTRUTURA utilizada.

TENDÊNCIA MUNDIAL

• Os Países da União Européia (UE) decidiram unificar as outorgas para a
  exploração de todos os Serviços e Redes de Telecomunicações criando uma
  outorga convergente chamada de Autorização Geral.
• Ressalte-se que a Autorização Geral não inclui o CONTEÚDO, mas apenas a
  exploração de serviços (ACESSO) e de redes (INFRA-ESTRUTURA).
• Muitos países estão adotando a outorga única nos moldes da aprovada pela UE.
• Outros países estão adotando diferentes outorgas convergentes para ACESSO,
  INFRA-ESTRUTURA e CONTEÚDO.
• A tendência mais forte é o modelo da UE:
  Outorga Única para a Exploração de Serviços e Redes

Modelo Regulatório Atual

 

CARACTERÍSTICAS CONVERGENTES

 

MARCO REGULATÓRIO

• Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a
  oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios
  ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres,
  sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
• Serviços de telecomunicações são independentes da tecnologia empregada
  (p.ex.: Acesso por serviço outorgado a Conteúdo de Voz (VoIP) e Vídeo (IPTV)).
• É assegurado à Prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não
  lhe pertençam e contratar com terceiros atividades inerentes à sua outorga.
• As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, sendo o
  direito de propriedade condicionado por sua função social.
• A Prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à
  permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização.
• O Serviço de Comunicações Multimídia (SCM)
  - Definição: Serviço que possibilita a oferta de capacidade de
  transmissão, emissão e recepção de informações multimídia,
  utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de
  prestação de serviço.
  - Acesso a qualquer tipo de conteúdo (informação multimídia): sinais
  de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras
  informações de qualquer natureza;
  - Uso de qualquer infra-estrutura, própria ou de terceiros
  - Uso de qualquer tipo de terminal de usuário: PC, PDA, Celular, iTv...)

CONCLUSÕES

• A outorga de Serviço de telecomunicações no Brasil autoriza a exploração do
  ACESSO e/ou da INFRA-ESTRUTURA.
• Por outro lado, é permitido empregar infra-estrutura e serviços de terceiros
  podendo, por exemplo, uma outorgada se dedicar à exploração do serviço
  (ACESSO) e outra da rede (INFRA-ESTRUTURA).
• O modelo de outorga pode ser modificado, em especial para o regime privado.
• O SCM, por ser um serviço convergente, tem condições de substituir a grande
  maioria das 34 outorgas existentes

CARACTERÍSTICAS NÃO CONVERGENTES

 

MARCO REGULATÓRIO

• Serviço de telecomunicações pode ser prestado nos regimes público e
  privado.
• Serviço prestado no regime público tem assegurados:
  - Existência, Continuidade, Universalização e Controle de Tarifas
  - A LGT estabelece que o STFC deve ser prestado nesse regime
  - Recursos do FUST somente para custos não recuperados
• Serviços de telecomunicações vinculados a tecnologia, por exemplo, as
  quatro outorgas de TV por assinatura: TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA.
• Vedação em lei e nos contratos de concessão do STFC quanto à
  prestação do serviço de TV a Cabo.
• Restrições regulamentares na utilização do SCM, por falta de numeração
  e mobilidade, além de não poder se confundir com outros serviços.
• Radiofreqüências destinadas a serviços específicos.

CONCLUSÕES

• Á vista das regras atuais, não é possível o estabelecimento de uma única
  outorga, à semelhança da Autorização Geral da UE.
• Pelo menos o STFC tem que continuar existindo, por haver sido
  estabelecido na LGT como serviço prestado em regime público.
• O uso do FUST para aplicações multimídia somente é possível com a
  existência de um serviço para tal fim, prestado no regime público.
• À vista da Lei de TV a Cabo, há dificuldades de integração total dos quatro
  serviços existentes com a mesma finalidade (TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA).

Convergir com o Modelo Regulatório Atual

 

MODELO HÍBRIDO DE OUTORGA

• Não é possível a unificação de todas as outorgas existentes
• É viável, entretanto, um Modelo Híbrido de Outorga:
  - Uma Outorga Convergente: SCM
  - Outorgas Específicas: STFC, SMP, SME e SCEMa
• STFC e SCM prestados nos regimes público e privado
• FUST aplicável na prestação do STFC e do SCM, em regime público
• SCEMa (Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura)
  SERVIÇOS DE INTERESSE RESTRITO
• É possível a minimização das outorgas existentes

ALTERAÇÕES REGULATÓRIAS

 

ADAPTAÇÕES NO SCM

• Prestação do SCM no regime público (PGO, PGMU e Contrato de Concessão)
• Incorporar ao SCM muitas das atuais outorgas
• Numeração, portabilidade, remuneração de rede e metas de qualidade

OUTRAS ALTERAÇÕES

• Revenda de serviços
• Operador de Rede Móvel Virtual
• Portabilidade numérica para STFC e SMP
• Tornar mais eficiente o uso do espectro radioelétrico
• Tornar mais geral a possibilidade de mobilidade restrita
• Tratar a regulamentação do uso de radiofreqüências (INFRA-ESTRUTURA)
  separadamente da regulamentação dos serviços (ACESSO)

 

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