15/12/2007
Workshop ABTA 2007
A ABTA (Associação Brasileira de TV por assinatura) realizou nesta quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007 um workshop com jornalistas em São Paulo. O objetivo do encontro foi esclarecer a posição da ABTA perante o novo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e o Projeto de Lei 29
Publicado pela Anatel, o novo regulamento de TV por assinatura dá como direitos ao assinante, Ponto Extra ou Ponto de Extensão no mesmo endereço sem ônus e também o direito de poder contratar de terceiros a instalação e manutenção destes serviços. A ABTA se mostrou contra estes dois artigos do novo regulamento e já entrou com uma ação na Anatel solicitando mudanças. Segundo a ABTA, estes direitos estimulam a pirataria e prejudicam a qualidade dos serviços prestados.
Outra questão discutida no workshop foi as cotas de programação, Projeto de Lei 29/2007, do deputado João Maia que estabelece uma cota de 50% de conteúdo nacional no empacotamento de canais, sendo 10% de produção independente brasileira. A ABTA é totalmente contra as cotas e lançou no mês de dezembro uma campanha intitulada “Liberdade na TV” através do site www.liberdadenatv.com.br, um canal aberto na internet para reclamações, até a data do workshop obteve 100 mil acessos.
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