04/06/2023

Guia de Legislação - Geral

 

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Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil separados em temas.
Fonte: Anatel.

 

Portal de Legislação da Anatel

 

Resoluções Publicadas recentemente

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 749 15/03/2022 Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações
Res. nº 750 15/03/2022 Altera o Regulamento de Serviços de Telecomunicações, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, e substitui itens da Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário.

 

Leis

 

TIPO Nº DATA TÍTULO
Lei nº 14.424 27/07/2022 Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Lei Complementar nº 194 23/06/2022 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Lei nº 14.351 25/05/2022 Institui o Programa Internet Brasil e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017 e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Lei nº 14.173 15/06/2021 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.0701966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652/2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis  9.998/20009.472/199713.649/20184.117/1962, e 12.485/2011.
Lei nº 14.108 16/12/2020 Altera as Leis nos 12.715/2012, e 9.472/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Lei nº 13.879 03/10/2019 Altera a LGT, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização e a Lei do Fust (nº 9.998/00)
Lei nº 13.709 14/08/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.116
(Antenas)
20/04/2015 Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001
Lei nº 12.965 23//04/2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet)
Lei nº 12.529 30/11/2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Lei nº 12.485
(SeAC)
12/09/2011 Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nºs 11.437/2006, 5.070/1966 e 9.472/1997. Revogou a Lei nº 8.977/1995.
Lei nº 11.934 05/05/2009 Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771/1965.
Lei nº 10.052 28/11/2000 Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.
Lei nº 9.998 17/08/2000 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Lei nº 9.472 16/07/1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
Lei nº 5.070 07/07/1966 Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

 

Decretos

 

Link DATA TÍTULO
Dec. nº 11.299 21/12/2022 Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações
Dec. nº 11.200 15/09/2022 Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, incluindo o setor de telecomunicações/Ministério das Comunicações
Dec. nº 11.304 31/05/2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor
Dec. nº 11.004 21/03/2022 Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Dec. nº 11.004 21/03/2022 Regulamentação do FUST
Dec. nº 10.480 01/09/2020 Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
Dec. nº 9.612 17/12/2018 Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
Dec. nº 6.654 20/11/2008 Plano Geral de Outorgas. Revoga Dec. nº 2.534
Dec. nº 3.896 23/08/2001 Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências
Dec. nº 3.737 30/01/2001 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências
Dec. nº 2.853 02/12/1998 Altera o Regulamento da Anatel
Dec. nº 2.338 07/10/1997 Aprova o Regulamento da Anatel

 

 

Resoluções Gerais da Anatel

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 748 22/10/2021 Regulamento Geral de Exploração de Satélites.
Res. nº 746 22/06/2021 Regulamento de Fiscalização Regulatória
Res. nº 740 21/12/2020 Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações.
Res. nº 720 10/02/2020 Regulamento Geral de Outorgas
Res. nº 712 18/06/2019 Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel
Res. nº 708 26/03/2019 Declara a revogação das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia
Res. nº 667 30/05/2016 Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo
Res. nº 632 07/03/2014 Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
Res. nº 612 29/04/2013 Regimento Interno da Anatel
Res. nº 589 07/05/2012 Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
Res. nº 344 18/07/2003 Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
Res. nº 155 16/08/1999 Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Ato nº 3.807 23/06/1999 Classificação dos Serviços de Telecomunicações
Res. nº 101 04/02/1999 Regulamento para Apuração de controle e transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
Res. nº 73 25/11/1998 Regulamento de Serviços de Telecomunicações
Res. nº 65 29/10/1998 Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüência

 

 

Qualidade

 

Link DATA TÍTULO
Res. Interna nº 71 30/11/2021 Aprova o Documento de Valores de Referência (DVR) - RQUAL
Res. nº 717 23/12/2019 Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
Res. nº 654 13/07/2015 Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações

 

 

Fundos Públicos

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 729 19/06/2020 Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências

 

Competição e Concessão STFC

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 744 08/04/2021 Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público.
Res. nº 706 27/12/2018 Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC
Res. nº 694 17/07/2018 Altera a Resolução nº 600/2012 (PGMC), a Resolução nº 588/2012; a Resolução nº 438/ 2006; a Resolução nº 396/2005 e a Resolução nº 589/2012.
Res. nº 639 01/07/2014 Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.
Res. nº 600 08/11/2012 Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
Res. nº 396 31/03/2005 Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. 419 de 24/11/05

 

 

Interconexão Uso e Remuneração pelo Uso de Meios

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 693 17/07/2018 Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera outrovsRegulamentos.
Res. nº 590 15/05/2012 Regulamento de Exploração industrial de linha dedicada -EILD
Revoga Res. 402 que substituiu Norma 30 de 20/12/96
Res. nº 588 07/05/2012 Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC
Res. nº 438 10/07/2006 Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de SMP

 

 

Certificação e Homologação

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 715 23/10/2019 Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações
Res. nº 686 13/10/2017 Revogar Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações

 

 

Compartilhamento

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 683 05/10/2017 Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações
Res. Conjunta nº 2 27/03/2001 Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo
Res. Conjunta nº 1 24/11/1999 Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo

 

Numeração

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 749 15/03/2022 Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações
Res. nº 709 27/03/2019 Regulamento Geral de Numeração - RGN

 

Gestão do Espectro e Emissão de Radiação

 

Link DATA TÍTULO
Res. nº 757 08/11/2022 Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências
Res. nº 747 05/10/2021 Regulamento de uso por dispositivo de espectro ocioso
Res. nº 700 28/09/2018 Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação
Res. nº 680 27/06/2017 Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera Regulamentos.
Res. nº 671 01/11/2016 Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências

 

 

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