04/06/2023

Guia de Legislação - Geral

 

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Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil separados em temas. Fonte: Anatel.

 

Portal de Legislação da Anatel

 

Resoluções Publicadas recentemente

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 749	15/03/2022	Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações
Res. nº 750	15/03/2022	Altera o Regulamento de Serviços de Telecomunicações, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, e substitui itens da Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário.

 

Leis

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Lei nº 14.424	27/07/2022	Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Lei Complementar nº 194	23/06/2022	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Lei nº 14.351	25/05/2022	Institui o Programa Internet Brasil e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017 e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Lei nº 14.173	15/06/2021	Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.0701966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652/2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis  9.998/2000, 9.472/1997, 13.649/2018, 4.117/1962, e 12.485/2011.
Lei nº 14.108	16/12/2020	Altera as Leis nos 12.715/2012, e 9.472/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Lei nº 13.879	03/10/2019	Altera a LGT, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização e a Lei do Fust (nº 9.998/00)
Lei nº 13.709	14/08/2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.116 (Antenas)	20/04/2015	Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001
Lei nº 12.965	23//04/2014	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet)
Lei nº 12.529	30/11/2011	Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Lei nº 12.485 (SeAC)	12/09/2011	Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nºs 11.437/2006, 5.070/1966 e 9.472/1997. Revogou a Lei nº 8.977/1995.
Lei nº 11.934	05/05/2009	Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771/1965.
Lei nº 10.052	28/11/2000	Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.
Lei nº 9.998	17/08/2000	Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Lei nº 9.472	16/07/1997	Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
Lei nº 5.070	07/07/1966	Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

 

Decretos

 

Link	DATA	TÍTULO
Dec. nº 11.299	21/12/2022	Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações
Dec. nº 11.200	15/09/2022	Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, incluindo o setor de telecomunicações/Ministério das Comunicações
Dec. nº 11.304	31/05/2022	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor
Dec. nº 11.004	21/03/2022	Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Dec. nº 11.004	21/03/2022	Regulamentação do FUST
Dec. nº 10.480	01/09/2020	Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
Dec. nº 9.612	17/12/2018	Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
Dec. nº 6.654	20/11/2008	Plano Geral de Outorgas. Revoga Dec. nº 2.534
Dec. nº 3.896	23/08/2001	Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências
Dec. nº 3.737	30/01/2001	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências
Dec. nº 2.853	02/12/1998	Altera o Regulamento da Anatel
Dec. nº 2.338	07/10/1997	Aprova o Regulamento da Anatel

 

 

Resoluções Gerais da Anatel

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 748	22/10/2021	Regulamento Geral de Exploração de Satélites.
Res. nº 746	22/06/2021	Regulamento de Fiscalização Regulatória
Res. nº 740	21/12/2020	Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações.
Res. nº 720	10/02/2020	Regulamento Geral de Outorgas
Res. nº 712	18/06/2019	Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel
Res. nº 708	26/03/2019	Declara a revogação das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia
Res. nº 667	30/05/2016	Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo
Res. nº 632	07/03/2014	Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
Res. nº 612	29/04/2013	Regimento Interno da Anatel
Res. nº 589	07/05/2012	Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
Res. nº 344	18/07/2003	Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
Res. nº 155	16/08/1999	Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Ato nº 3.807	23/06/1999	Classificação dos Serviços de Telecomunicações
Res. nº 101	04/02/1999	Regulamento para Apuração de controle e transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
Res. nº 73	25/11/1998	Regulamento de Serviços de Telecomunicações
Res. nº 65	29/10/1998	Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüência

 

 

Qualidade

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. Interna nº 71	30/11/2021	Aprova o Documento de Valores de Referência (DVR) - RQUAL
Res. nº 717	23/12/2019	Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
Res. nº 654	13/07/2015	Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações

 

 

Fundos Públicos

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 729	19/06/2020	Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências

 

Competição e Concessão STFC

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 744	08/04/2021	Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público.
Res. nº 706	27/12/2018	Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC
Res. nº 694	17/07/2018	Altera a Resolução nº 600/2012 (PGMC), a Resolução nº 588/2012; a Resolução nº 438/ 2006; a Resolução nº 396/2005 e a Resolução nº 589/2012.
Res. nº 639	01/07/2014	Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.
Res. nº 600	08/11/2012	Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
Res. nº 396	31/03/2005	Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. 419 de 24/11/05

 

 

Interconexão Uso e Remuneração pelo Uso de Meios

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 693	17/07/2018	Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera outrovsRegulamentos.
Res. nº 590	15/05/2012	Regulamento de Exploração industrial de linha dedicada -EILD Revoga Res. 402 que substituiu Norma 30 de 20/12/96
Res. nº 588	07/05/2012	Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC
Res. nº 438	10/07/2006	Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de SMP

 

 

Certificação e Homologação

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 715	23/10/2019	Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações
Res. nº 686	13/10/2017	Revogar Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações

 

 

Compartilhamento

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 683	05/10/2017	Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações
Res. Conjunta nº 2	27/03/2001	Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo
Res. Conjunta nº 1	24/11/1999	Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo

 

Numeração

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 749	15/03/2022	Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações
Res. nº 709	27/03/2019	Regulamento Geral de Numeração - RGN

 

Gestão do Espectro e Emissão de Radiação

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 757	08/11/2022	Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências
Res. nº 747	05/10/2021	Regulamento de uso por dispositivo de espectro ocioso
Res. nº 700	28/09/2018	Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação
Res. nº 680	27/06/2017	Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera Regulamentos.
Res. nº 671	01/11/2016	Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências

 

 

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