15/02/2010
Forum Regulatório
Nesta página: Artigo de Juarez Quadros do Nascimento, sócio da Orion Consultores Associados, engenheiro e ex-Ministro das Comunicações sobre a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que se realizou entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2009, em Brasília.
O setor de telecomunicações na Confecom
Juarez Quadros do Nascimento
Sócio da Orion Consultores Associados,
Engenheiro e ex-ministro das Comunicações.
Mediante Decreto de 16.04.2009, o Presidente da República convocou a 1a Conferência Nacional de Comunicação – Confecom, que se realizou entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2009, em Brasília – DF, após a conclusão das etapas Estaduais e Distrital, preparatórias para a Nacional, com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.
Dentro da louvável iniciativa de participação do setor na Confecom, via a Associação Brasileira de Telecomunicações – Telebrasil, um dos aspectos mais significativos foi, certamente, o processo de aprendizagem. Os principais ganhos foram políticos e institucionais, traduzidos no aumento da visibilidade da instituição e na abertura de interlocução com novos setores do governo e da sociedade civil.
A Telebrasil passou a ser reconhecida como instituição representativa do setor de telecomunicações pelos movimentos sociais em todas as partes do Brasil. Destaque-se, aqui, a capilaridade social de entidades que participaram da Confecom, como a CUT (Central Única de Trabalhadores), a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), o FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e outras.
Ainda no que se refere à ampliação dos canais de interlocução, cabe ressaltar que o setor construiu um caminho para o diálogo com segmentos do Poder Legislativo, abrangendo parlamentares de partidos atuantes nos assuntos relativos às Comunicações, com os quais o setor de telecomunicações mantinha, até então, quase nenhum diálogo.
Nas 27 etapas estaduais e distrital da Confecom, em atendimento aos regimentos das Conferências, foram eleitos os Delegados para a Etapa Nacional: 632 da Sociedade Civil, 632 da Sociedade Civil Empresarial e 166 do Poder Público. Nas referidas etapas também foram recebidas as mais de 6.000 propostas temáticas que foram sistematizadas e submetidas ao debate e votação na Etapa Nacional.
No decorrer das Etapas Estaduais e Distrital já foi possível perceber o clima em que ocorreriam as disputas por conta da aprovação das propostas temáticas do setor, que seriam debatidas somente na Etapa Nacional.
É importante enfatizar que a Confecom, justamente por ter sido a primeira, tem que ser avaliada menos pelas suas propostas temáticas, e mais pela oportunidade de uma ampla e concorrida discussão pública sobre Comunicações.
O Ministério das Comunicações ao aprovar o Regimento Interno da Confecom (Portaria 667/2009, art 3º), dispôs como objetivos específicos da Conferência: “elaborar o relatório final que proponha princípios, diretrizes e recomendações para a formulação e implementação de políticas públicas de comunicação e propor mecanismos para efetivar a participação social no âmbito da comunicação”.
Mas, as propostas temáticas, em uma leitura preliminar, não se configuram como algo que possa ser transformado de imediato num plano de políticas públicas sem uma ampla revisão constitucional, legal e regulatória. De modo prático é improvável que esse caderno seja transformado em políticas públicas ainda em 2010.
Contudo, a Telebrasil saiu da Confecom com um capital político impar para bem encaminhar solução às questões do setor de Comunicações, capital este reconhecido por todos os interlocutores, tanto do Poder Público quanto da Sociedade Civil.
Com o engajamento de todos, desde as primeiras reuniões da Comissão Organizadora Nacional, passando pelas Conferências Estaduais e Distrital, até a Etapa Nacional, a Telebrasil se apresentou como capaz a conquistar, e conquistou, naturalmente a posição de um interlocutor qualificado a tratar das principais questões do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Das onze propostas apresentadas pela Telebrasil na Confecom seis foram aprovadas. As propostas para desoneração de taxas e tributos sobre Telecomunicações, incluindo Banda Larga, foram rejeitadas porque a diminuição de impostos foi entendida equivocadamente como uma abertura para que as empresas aumentassem seus lucros.
Se não foi possível aprovar todas as propostas de interesse do setor, foi possível exercitar cidadania na construção de teses para uma política social e democrática das Comunicações no Brasil.
Um dos temas mais significativos em discussão na Confecom foi a questão das políticas públicas de Banda Larga, no sentido de tratá-la como serviço público e direito fundamental. Ficou o impasse: nem a proposta empresarial para que esse objetivo seja alcançado pela iniciativa privada, nem a proposta de uma empresa pública que leve a Banda Larga em todo o País foram aprovadas.
Entre as proposições mais preocupantes, está a formação de um Conselho Federal de Jornalismo e a redução do limite de 30% para 10% de participação estrangeira em empresas de comunicação. Na prática, isso resultaria em cerceamento da liberdade de expressão e de um retrocesso na capitalização de jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão.
Felizmente, o Presidente Lula da Silva se mostrou contra qualquer cerceamento à liberdade de informação, opinião e expressão, ao dizer na abertura da Confecom: “Meu compromisso com a liberdade de imprensa é sagrado. Ela é essencial para a democracia. O estado democrático só existe, se consolida e se fortalece com uma imprensa livre”.
Por fim, a Confecom deixou clara a relevância dos debates ali ocorridos, e o mais importante, a possibilidade de construção de modelos possíveis, a partir de visões diversas das Comunicações no Brasil.
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Sem dúvida a iniciativa de realizar a Confecom foi louvável. Também é verdadeiro que é necessário um aprendizado, por todas as partes envolvidas, quanto ao "modus operandi" desse modelo de participação da sociedade (ao menos dos que tratam de comunicações). E mais uma vez a Confecom foi um pontapé essencial nesse processo.
Vale, no entanto, ressaltar que o aferramento a posições ideológicas deve ceder à busca do consenso razoável, de modo que pargmaticamente os pontos de convergência possam ser adequadamente desenvolvidos. O clima de desconfiança que gerou vetos absurdos - como a redução de impostos (!!!), exemplo bem apontado no excelente artigo - por parte da sociedade civil não empresarial precisa ser combatido.
O risco é que documentos gerados em tais fóruns acabem servindo para reduzir o diálogo e afastar as partes envolvidas com o tema em vez de agregar os interesses comuns. Veja o caso da recente conferência de direitos humanos convertida em decreto presidencial e amplamente bombardeada.
Participei da Confecom com o grupo da Abra (Band e RedeTv) e sei que não falta razoabilidade e pragmatismo ao segmento empresarial e à maioria do Governo. Falta a algumas entidades da sociedade civil a capacidade de discutir e elaborar proposições viáveis, tanto do ponto de vista econômico quanto jurídico-constitucional, em nome de resultados que beneficiarão a sociedade como um todo.
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