21/10/2021

Guia de Legislação - Rádio e TV

 

Geral Tel. Fixa Celular TV Assin. Radio/TV SCM e Outros

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à Rádio e TV separados em temas. Fonte: Anatel.

 

Tutorial no Teleco Portal de Legislação da Anatel

 

 

Gerais

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. Mercosul nº15/00	15/01/2001	Procedimentos a serem considerados nas Solicitações de Coordenação entre as Administrações, referentes aos serviços de Radiodifusão
Port. MC nº26	15/02/1996	Aprova as regras para instalação de estações transmissoras, estúdios e centros de produção de programas de radiodifusão sonora
Port. MC nº282	28/11/1995	Dispõe sobre a adoção de princípios na elaboração e revisão de normas dos serviços de radiocomunicações
Port. MC nº 985	05/12/1994	Aprova procedimentos para autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
Port. nº 652	01/09/1994	Estabelecer, sem prejuízo dos requisitos contidos nas respectivas normas técnicas, os procedimentos a serem seguidos pelas entidades concessionárias ou permissionárias dos serviços de Radiodifusão e Especial de Televisão Por Assinatura, quando da apresentação de pedidos de autorização para instalação e licenciamento de suas estações
Port. MC nº 71	20/01/1978	Aprova a Norma n° 01/78, que regula a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e correlatos
Port. MC nº 407	05/04/1976	Aprova os procedimentos relativos à instalação de estúdios e equipamentos de emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens

 

 

Televisão

 

TIPO Nº	DATA	TIPO
Res. nº 721	11/02/2020	Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Regovou as Resoluções nº 398 e 284
Res. nº 640	11/07/2014	Aprova o Regulamento sobre Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz
Dec. nº 5.820	29/06/2006	Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências
Dec. nº 4.901	26/11/2003	Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências
Port. 652	10/10/2006	Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T
Port. MC nº 53	07/06/1991	Aprova a Norma nº 02/91 - Determinação da Intensidade de Campo em Canais de VHF e UHF
Port. MC nº 291	26/11/1987	Aprova a Norma SET nº 08/87 – Serviços Especiais Secundários de Radiodifusão de Sons e Imagens, com alterações introduzidas pela Portarias nº 175 e nº 173, ambas de 11/07/88
Port. MC nº 7	03/02/1987	Aprova o Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão – Sistema PAL, padrão M (PALM)
Port. MC nº 247	23/09/1986	Aprova a adoção do Sistema de Transmissão Multiplexado de Áudio para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
Port. MC nº 506	12/06/1975	Autoriza a inserção de publicidade na programação das geradoras de televisão
Port. MC nº 67	11/02/1974	Aprova as Normas Reguladoras para Aprovação de Locais e de Sistemas Irradiantes de Emissoras Geradoras de Sons e Imagens (Televisão). Com alterações introduzidas pelas Portarias nº 661/77 e nº 914/78
Port. MC nº 38	23/01/1974	Aprova as Normas Técnicas para Emissoras de Radiodifusão de Sons e Imagens. Com alterações introduzidas pela Portaria nº 76, de 18/09/90

 

 

Serviço de Retransmissão e Repetição de Televisão

 

TIPO Nº	DATA	TIPO
Dec. nº 5.371	17/02/2005	Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
Res. nº 721	11/02/2020	Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Regovou as Resoluções nº 398, 363 e 116
Res. nº 688	07/11/2017	Aprova o Regulamento sobre Destinação e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC, de Repetição de Televisão – RpTV, de Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace – CFTV, Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA e Serviço Limitado Privado – SLP, e dá outras providências. Revogou a Res. nº 584
Port. MC nº 776	14/12/2001	Aprova a Norma nº 01/2001. Norma de Procedimentos de Autorização para Execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão
Port. MC nº 169	25/05/1998	Aprova a Norma nº 01/98 – Procedimentos para Autorização e Licenciamento para Execução dos Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão.
Port. MC nº 139	09/03/1973	Aprova as Normas Técnicas e Jurídicas para Repetição e Retransmissão de Televisão, determinando sua aplicação

 

 

 

Rádio: Onda Média (OM)

 

TIPO	Nº	DATA
Res. nº 721	11/02/2020	Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Regovou as Resoluções nº 398
Súmula nº 4	04/09/1998	Dispõe sobre enquadramento do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média
Port. Interm nº 651	15/04/1999	Estabelece critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa
Port. MC nº 32	25/03/1999	Aprova a Norma Básica dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical, faixa de 120 metros

 

 

Rádio: Onda Tropical (OT)

 

TIPO Nº	DATA	TIPO
Res. nº 721	11/02/2020	Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Regovou as Resoluções nº 540, 363 e 116
Port. MC nº 32	25/03/1999	Aprova a Norma Básica dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical, faixa de 120 metros
Port. MC nº 25	24/02/1983	Aprova Norma nº 02/83 - Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas. Revoga a Portaria nº 331, de 26 de abril de 1973

 

 

Rádio: Onda Curta (OC)

 

TIPO Nº	DATA	TIPO
Res. nº 721	11/02/2020	Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Regovou as Resoluções nº 594
Port. MC nº 25	24/02/1983	Aprova Norma nº 02/83 - Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas. Revoga a Portaria nº 331, de 26 de abril de 1973

 

 

Rádio: Freqüência Modulada (FM)

 

TIPO Nº	DATA	TIPO
Res. nº 721	11/02/2020	Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Regovou as Resoluções nº 546, 398, 363, 355, 349, 67
Port. MC nº 227	12/11/1998	Aprova a norma básica do serviço de Radiodifusão sonora em freqüência modulada n° 4/98. Revoga a Portaria n° 205, DE 30 de setembro de 1998 bem como os dispositivos da Norma técnica para emissoras de Radiodifusão sonora em FM - nº 07/80 que conflitarem com as diretrizes ora aprovadas
Port. SG nº 17	31/01/1983	Dá nova redação à N-07/80 - Norma Técnica para a Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada Aprovada pela Portaria nº 248/80.

 

 

Serviço de Radiodifusão Comunitária

 

TIPO Nº	DATA	TIPO
Dec. nº 2.615	03/06/1998	Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária
Res. nº 721	11/02/2020	Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Regovou as Resoluções nº 60
Port. MC nº 103	23/01/2004	Aprovar a Norma Complementar nº 01/2004. Complementa as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como um serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, com baixa potência e cobertura restrita, para ser outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na localidade de execução do Serviço, e  estabelecer as condições técnicas de operação das respectivas estações
Port. MC nº 227	12/11/1998	Aprova a norma básica do serviço de Radiodifusão sonora em freqüência modulada n° 4/98. Revoga a Portaria n° 205, DE 30 de setembro de 1998 bem como os dispositivos da Norma técnica para emissoras de Radiodifusão sonora em FM - nº 07/80 que conflitarem com as diretrizes ora aprovadas
Port. 191	06/08/1998	Aprova a Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária nº 2/98

 

 

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