21/10/2021

Guia de Legislação - SCM e Outros

 

Geral Tel. Fixa Celular TV Assin. Radio/TV SCM e Outros

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à SCM e outros serviços de comunicação móvel. Fonte: Anatel.

 

Portal de Legislação da Anatel

 

Decretos

 

Link	DATA	TÍTULO
Dec. nº 9.612	17/12/2018	Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL.

 

Serviço de Comunicação Multimídia

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 614	28/05/2013	Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia
Res. nº 328	29/01/2003	Modelos de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo.
Res. nº 717	23/12/2019	Regulamento de Qualidade dos Serviçosde Telecomunicações - RQUAL.
Res. n° 654	13/07/2015	Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações
Res. nº 712	18/06/2019	Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel
Port. nº 148	31/05/1995	Norma n.º 004/95 –Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet. (SVA)

 

 

Serviço Limitado

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 617	19/06/2013	Regulamento do Serviço Limitado

 

Frequências

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 723	10/03/2020	Dispõe sobre as destinações e as condições de uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço Fixo.

 

 

 

 

Serviço Rádio do Cidadão e Radioamador

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 578	30/11/11	Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão
Res. nº 444	28/09/06	Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 27 MHz para o Serviço de Rádio do Cidadão
Res. nº 449	17/11/06	Regulamento do Serviço de Radioamador
Res. nº 697	28/08/2018	Atribui e destina faixas de radiofrequência ao Serviço de Radioamador e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.

 

 

Serviço Móvel Especial de Radiochamada

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 617	19/06/2013	Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado. Revogou as Res. nº 211, 196 e 171
Port. nº 558	03/11/1997	Norma 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada
Dec. nº 2.196	08/04/1997	Regulamento de Serviços Especiais
Port. nº 1.306	29/10/1996	Norma 17/96 - Canalização e Condições de uso de frequências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado privado

 

 

 

Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) e Serviço Móvel Marítimo (SMM)

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Dec. nº 2.736	13/08/1998	Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, assinado em Londres, em 16 de outubro de 1985, apenso por cópia ao presente Decreto deverá ser cumprido tão inteiramente como nele se contém
Port. nº 52	04/06/1991	Aprovar a canalizaçao das freqüências utilizadas pelo Serviço Móvel Marítimo, conforme especificado no Anexo
Instrução nº 6	27/12/1988	Estabelece procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave

 

 

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