teleco.com.br

16/04/2021

Guia de Legislação - Telefonia Celular

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à Celular (SMP) separados em temas.
Fonte: Anatel.

Celular: Serviço Móvel Pessoal - SMP

Link	DATA	TÍTULO
Res. n° 477	07/08/07	Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Res. n° 550	22/11/10	Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP)
Res. n° 321	27/09/02	Plano Geral de Autorizações do SMP

Frequências, Uso do Espectro e Emissão de Radiação

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 671	01/11/2016	Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências
Res. nº 680	27/06/2017	Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera Regulamentos.
Res. nº 640	11/07/14	Regulamento sobre Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz
Res. n° 454	11/12/06	Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz. Revoga a Res. 376
Res. nº 736	03/11/2020	Regulamento sobre condições de uso da faixa de radiofrequências de 1,5 GHz.
Res. nº 700	28/09/2018	Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação

Interconexão e Tarifas

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 576	31/10/11	Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME)
Res. nº 438	10/07/2006	Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de SMP
Res. n° 396	31/03/05	Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. 419 de 24 de novembro de 2005

Qualidade

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 717	23/12/2019	Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
Res. n° 654	13/07/2015	Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações

Numeração

Link	DATA	TÍTULO
Res. n° 339	22/05/03	Dispõe sobre os aspectos técnicos-operacionais da implementação do Código de Seleção de Prestadora - CSP no Serviço Móvel Pessoal - SMP

Serviço Móvel Especializado (SME)

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 404	05/05/2005	Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME.
Res. nº 405	05/05/2005	Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME.
Res. nº 647	09/02/2015	Norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Limitado Privado (SLP) ou Serviço Limitado Especializado (SLE)
Res. nº 406	05/05/2005	Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado – SME.

Para acessar o conteúdo desta página, você vai precisar do aplicativo

Adobe Acrobat Reader.

☰