04/06/2023

Guia de Legislação - Telefonia Fixa

 

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Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à Telefonia Fixa (STFC) separados em temas. Fonte: Anatel.

 

Portal de Legislação da Anatel

 

 

Telefonia Fixa (STFC)

 

Decretos

 

Link	DATA	TÍTULO
Dec. nº 10.610	27/01/2021	Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

 

 

Resoluções

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 756	04/10/2022	Altera o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC para Autorizações do mesmo serviço aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021
Res. nº 744	08/04/2021	Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público.
Res. nº 741	08/02/2021	Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço
Res. nº725	05/05/2020	Obrigações de universalização conforme PGMU do STFC prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 9.619/2018
Res. nº 668	27/06/2016	Altera o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426/2005, e revoga a Resolução nº 283/2001
Res. nº 586	05/04/2012	Regulamento do acesso Individual Classe Especial AICE. Revogou Res. 427
Res. nº 569	05/08/2011	Alteração do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do STFC
Res. nº 473	27/07/2007	Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do STFC.
Res. nº 426	09/12/2005	Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado

 

 

Interconexão e Tarifas

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 755	11/10/2022	Aprova o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
Res. nº 754	12/08/2022	Aprova o Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
Res. nº 693	17/07/2018	Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal
Res. nº 424	06/12/2005	Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Res. nº 588	07/05/2012	Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras de STFC.
Res. nº 423	06/12/2005	Norma para alteração da tarifação do plano básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local prestado em regime público
Res. nº 576	31/10/2011	Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME)
Res. nº 684	09/10/2017	Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X" Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Desĕnado ao Uso do Público em Geral – STFC
Res. nº 573	10/10/2011	Norma para Implantação e Acompanhamento de Liberdade Tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso Público em Geral, Modalidade Longa Distância Internacional
Res. nº 532	03/08/2009	Norma para Cálculo do Índice de Serviço de Telecomunicações (IST). Revogou a Res. nº 420 de 25/11/2005
Res. nº 425	07/12/2005	Aprova a participação percentual das despesas para calculo do IST
Res. nº 396	31/03/2005	Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. nº 419 de 24/11/05.
Res. nº 639	01/07/2014	Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.

 

 

Qualidade

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 717	23/12/2019	Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
Res. nº 654	13/07/2015	Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações

 

 

Numeração

 

Link	DATA	TÍTULO
Res. nº 560	21/01/2011	Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC
Res. nº 345	18/07/2003	Regulamento sobre Fornecimento de Informações para fins de Divulgação de Listas
Res. nº 66	09/11/1998	Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita

 

 

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