20/10/2021

Guia de Legislação - TV por Assinatura

 

Geral Tel. Fixa Celular TV Assin. Radio/TV SCM e Outros

Nesta página: Principais documentos da Legislação de Telecomunicações no Brasil relativos à TV por Assinatura separados em temas. Fonte: Anatel.

 

Portal de Legislação da Anatel

 

 

TV Por Assinatura

 

Leis, Decretos e Portarias

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Lei nº 12.485 (SeAC)	12/09/2011	Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nºs 11.437/2006, 5.070/1966 e 9.472/1997. Revogou a Lei nº 8.977/1995.
Port. nº 254	16/04/1997	Nova redação para a Norma do serviço  MMDS n02/94 revis.97
Dec. nº 95.744	23/02/1988	Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA

 

Resoluções

 

TIPO Nº	DATA	TÍTULO
Res. nº 581	26/03/2012	Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Res. nº 717	23/12/2019	Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
Res. n° 654	13/07/2015	Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações
Res. nº 712	18/06/2019	Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel

 

 

 

 

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