14/11/2024
Nesta página: Apresenta o que são pagamentos móveis e as ofertas do serviço no Brasil.
Pagamentos Móveis (Mobile payment ou Mobile Money) refere-se a pagamentos realizados utilizando-se um celular ou Smartphone.
Estes pagamentos podem se referir a operações de transferência de dinheiro ou de compras, como acontece com os cartões de crédito e de débito.
Existe ainda uma aplicação que é a carteira móvel (Mobile Wallet) em que um credito é associado ao celular e utilizado para a execução de micro pagamentos.
Os principais modelos de implementar um sistema de pagamentos móveis utilizam aplicativos no celular e as transações são feitas via SMS ou a tecnologia NFC.
NFC (Near Field Communication) é uma tecnologia de transferência de dados a curta distância (Contactless) que está sendo implantada em telefones celulares para servir de suporte a operações de pagamentos móveis, controle de acesso, tickets e cupons.
Pagamentos Móveis no Brasil
M2M (Ponto de Serviço) - Máquinas de cartão de crédito*
Regulamentação
O Governo publicou em maio de 2013 a Medida Provisória 615 que regulamenta o sistema de pagamentos móveis no Brasil ampliando a supervisão do Banco Central sobre as entidades envolvidas.
No seu artigo 8º a MP estabelece que:
“ O Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário.”
Em Nov/13 o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central publicaram as Resoluções nº 4.282 e 4.283, e as Circulares nº 3.680, nº 3.681, nº 3.682 e nº 3.683, instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento móvel, em conformidade com a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
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