27/04/2008

Novo Marco Regulatório: Projetos de lei e Conferência Preparatória

Nesta página: O andamento dos projetos de lei para o estabelecimento de um novo marco regulatório para o setor de telecomunicações.

 

Consulta Pública Minicom: Veja as questões

Projetos de Lei em Andamento

 

Está em discussão no Congresso Nacional uma série de mudanças na legislação atual do setor de Telecomunicações. O objetivo é atualizar o marco regulatório incorporando as transformações ocoridas desde que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) foi publicada em Jul/97.

 

Entre as várias questões em debate estão o novo cenário de convergência, a relação entre telecomunicações e radiodifusão, a produção de conteúdo nacional e uma política industrial para o setor.

 

Existem três projetos de lei em discussão no Congresso Nacional que tratam destes temas e que devem servir de base para o novo marco regulatório.

 

Apresenta-se a seguir os 3 projetos de lei.

 

Projeto de Lei: PL 332

 

 

Projeto de Lei	Descrição
PL 332	Este projeto de lei foi escrito pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e por Walter Pinheiro (PT-BA). Este projeto é sobre programação, produção, empacotamento, provimento e à distribuição de comunicação social eletrônica.
PL 29	Este projeto de lei foi escrito pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Este projeto fornece às empresas de telefônia móvel e fixa o direito de distribuir e também produzir conteúdos eletrônicos desde que sejam no Brasil ou que a maior parte do capital estejam com pessoas que residem no país. Baseado na legislação atual, as emissoras de televisão e rádio querem ser exclusivas na prestação destes serviços.
PL 70	Este projeto de lei foi escrito pelo deputado Nelson Marchezelli (PTB-SP). Este projeto se refere à programação, produção e ao fornecimento de conteúdo nacional para os veículos de comunicação eletrônica.

 

Outros Projetos de Lei:

 

 

Projeto de Lei	Descrição
PL 1.908	Este projeto de lei foi escrito pelo deputado João Maia (PR-RN). Este projeto tem como objetivo criar o Serviço de Comunicação de Massa, regulamentar o novo serviço de comunicação eletrônica de massa e garantir TV por assinatura de qualidade para o todo o páis e possibilitar o acesso de classes sociais de menor renda a este serviço.

 

 

 

Veja como foi a: Conferência Nacional Preparatória de Comunicações

 

 

 

 

 

 

 

 

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