04/04/2024

TV por Assinatura
SeAC Operadoras
Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado. Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Relação de Prestadoras SeAC

 

 

Filtro por Ano

1990  1991  1993  1994  1998  2003  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  2024  Todos

por Prestadora:

 

Razão Social (Nome Fantasia) Data da 1ª Outorga

Cdi Telecom Ltda (Cdi Telecom)

02/04/2024

Horizon Network Telecomunicacoes Ltda (Argo Provedor)

28/03/2024

Up Tecnologia Ltda (Rede Ip Telecom)

26/03/2024

Elc Tecnologias e Servicos Ltda (Caoa Telecom)

26/03/2024

Speed Fibra Telecom Ltda (Speed Fibra)

15/03/2024

Gin Fibra Internet Ltda (Top Link)

15/03/2024

Vtel Telecom do Brasil Ltda (Vtel Telecom)

12/03/2024

Lincomfa Andrade Fontes (Rede Global)

08/03/2024

Desktop Internet Ltda (Desktop Internet)

07/03/2024

Wip Telecom Multimidia Ltda (Wip Telecom)

01/03/2024

Wasat Telecom Ltda (N/I)

28/02/2024

Top Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Top Telecom)

28/02/2024

Borges Pereira Eireli (Borges Pereira)

27/02/2024

STA TELECOM LTDA (STA TELECOM - IT SERVICES AND COMMUNICATIONS)

27/02/2024

Gtnet Servico de Provedores Ltda (Gtnet)

26/02/2024

Tele Fibras Internet Banda Larga Ltda (Tele Fibras Internet Banda Larga)

23/02/2024

Net Fibra Servico de Comunicacao Multimidia Ltda (Netfibra)

23/02/2024

Tv Play Servicos, Entretenimento & Telecom Ltda (Tv Play Norte)

22/02/2024

Clube Vip Servicos Ltda (Clube Vip)

20/02/2024

Tera Corporation Telecomunicacoes Slu Ltda (Teracorp)

06/02/2024

Conecte Telecomunicacoes Ltda (N/I)

06/02/2024

Fatima Video Eletronica Ltda (Telenet Telecomunicacao Rural)

06/02/2024

Betel Telecomunicacoes Ltda (Proveinfor)

02/02/2024

Novaredenet Ltda (Novaredenet Ltda Me)

01/02/2024

Net.com Provedor de Internet Ltda (Net.com)

25/01/2024

Connect Telecom Ltda. (Connect Telecom)

25/01/2024

Vm Provedora de Internet Ltda (Vm Provedora de Internet)

25/01/2024

Voar Telecom Servicos Ltda (N/I)

10/01/2024

Fonte: Anatel

 

 

 

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