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Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
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Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado. |
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
Relação de Prestadoras SeAC
| Razão Social | Data da 1ª Outorga |
ALTANET TELECOM E INFORMATICA LTDA |
17/09/2019 |
SILTECH SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA |
17/09/2019 |
G - LAB TELECOM INFORMATICA LTDA |
17/09/2019 |
D.W.P.F. PROVEDOR DE INTERNET EIRELI |
17/09/2019 |
BRASCOM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA |
17/09/2019 |
BRSULNET TELECOM LTDA - EPP |
17/09/2019 |
ARAUJO E ALMEIDA SERVICOS LTDA |
05/09/2019 |
FIBRAMANIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA |
05/09/2019 |
REDE INFORMATICA E INTERNET LTDA |
29/08/2019 |
TOTAL FIBRA TELECOMUNICACOES EIRELI - ME |
22/08/2019 |
MARANET TELECOM EIRELI |
19/08/2019 |
FERNANDO LUIZ BERNARDI & CIA LTDA |
19/08/2019 |
FRX TELECOMUNICACOES LTDA |
19/08/2019 |
GLOBALL REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME |
19/08/2019 |
MAIS VELOZ TV E TELECOM LTDA |
19/08/2019 |
BEST FIBRA TV ENTRETENIMENTOS LTDA |
19/08/2019 |
MEGANET RJ INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA |
16/08/2019 |
CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA |
14/08/2019 |
PINHAIS NET TELECOM COMERCIO E SERVI OS LTDA - ME |
07/08/2019 |
SINALNET REDES DE COMUNICACOES EIRELI |
07/08/2019 |
REDE EXITUS LTDA |
29/07/2019 |
ALTA REDE CORPORATE LTDA |
29/07/2019 |
RBT TELECOM LTDA |
29/07/2019 |
DKIROS NET SERVICOS DE INTERNET LTDA |
29/07/2019 |
NOVA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA |
24/07/2019 |
NETWORK DIGITAL LTDA |
24/07/2019 |
GOLDTOWERSYSTEMCOMPANY LTDA |
24/07/2019 |
FASTNET TELECOM LTDA |
17/07/2019 |
WGO MULTIMIDIA EIRELI |
17/07/2019 |
GIGA BYTE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP |
16/07/2019 |
EDSON DA SILVA CUNHA |
16/07/2019 |
CRERAL - COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA |
16/07/2019 |
C-COMTELECOM SERVICOS LTDA |
16/07/2019 |
BISSOLOTTI & BISSOLOTTI LTDA |
11/07/2019 |
REDE FIBRA TELECOM LTDA |
11/07/2019 |
INFOLINK TELECOM EIRELI |
02/07/2019 |
GEE TECNOLOGIA DA INFORMACAO & TELECOM LTDA |
18/06/2019 |
RAPID TELECOM SERVICOS E COMERCIO EIRELI |
18/06/2019 |
IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA |
18/06/2019 |
LIG INTERNET TELECOMUNICACOES LTDA |
18/06/2019 |
SIGNET TELECOMUNICACOES EIRELI |
30/05/2019 |
EDMILSON DE LIMA ARAUJO |
22/05/2019 |
DIRETRIX - COMERCIO E INFORMATICA LTDA |
22/05/2019 |
HTEC TELECOMUNICACOES EIRELI |
30/04/2019 |
PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA FILHO - EPP |
22/04/2019 |
RADIOBRAS TELECOM LTDA |
22/04/2019 |
INTERVALE INFORMATICA LTDA |
11/04/2019 |
CLEAN NET TELECOMUNICACOES LTDA |
26/03/2019 |
GLOBALNET TELECOMUNICACOES LTDA |
11/03/2019 |
VIA TELECOMUNICACOES LTDA |
28/02/2019 |
RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. |
26/02/2019 |
ISW TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA |
25/02/2019 |
CILNET COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA |
25/02/2019 |
LIGUE NET TELECOMUNICACOES LTDA |
25/02/2019 |
VISAONET TELECOMUNICACOES EIRELI |
11/02/2019 |
TCHETURBO PROVEDOR DE INTERNET EIRELI |
24/01/2019 |
ROMA SAT TELECOMUNICACOES LTDA. |
10/01/2019 |
Fonte: Anatel
