08/04/2025
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
Relação de Prestadoras SeAC
1990 1991 1993 1994 1998 2003 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Todos
Black Net Telecomunicacoes Ltda (Black Net Telecomunicacoes)
01/04/2025
Balmes Infraestrutura de Redes e Tecnologia Ltda (N/I)
25/03/2025
Htechcore Redes e Infraestrutura Ltda (Htechnet)
Flynet Telecom Ltda (Flynet Telecom)
Fiv5 Stream Telecomunicacoes Ltda (Fiv5 Stream Telecom)
20/03/2025
Virtual Net Telecom Ltda (Provedor Conect)
11/03/2025
Maria Luciana Machado & Cia Ltda (World Net)
28/02/2025
Milenium Telecomunicacoes Ltda (Milenium Telecom)
24/02/2025
Sid Telecom Ltda (Sidtelecom)
19/02/2025
Teralink Telecomunicacoes Ltda (N/I)
I9 Telecom Servico de Telecomunicacao Ltda (I9 Telecom)
15/02/2025
Consult Fibra Ltda (Consult Fibra Ltda)
13/02/2025
Img Brasil Telecomunicacoes Ltda (Imagem Web Provedor de Acesso e Conectividade)
12/02/2025
Proinfo - Comercio e Servicos Para Informatica Ltda (Cabo Brasil Telecom)
11/02/2025
Telnet Servicos e Comercio em Informatica Ltda. (N/I)
06/02/2025
Netja Telecom Eireli (Netja Telecom)
05/02/2025
Starchip Monitoramento e Seguranca Ltda (Starchip Monitoramento e Seguranca)
04/02/2025
Mundo Telecom Ltda (Mundo Sat)
30/01/2025
Castrum Servicos Especializados Ltda (Castrum)
29/01/2025
Jabes Antonio da Silva (Inter Boa Vista)
Leandro Kerch Ltda (Veloxnet Internet e Tv na Fibra)
Rds Instoremidia Ltda. (N/I)
Telecom Ltda (Telecom)
21/01/2025
OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA (N/I)
17/01/2025
Ipnetwork Telecomunicacoes e Solucoes Ltda (Ipnet)
Wca-ti Tecnologia em Sistemas de Informacao Ltda (Wca Tecnologia)
16/01/2025
G2g Tecnologia e Servicos Ltda (G2g Tecnologia)
08/01/2025
Turbo Caires Net Telecomunicacoes Ltda (Turbo Caires Net)
07/01/2025
R DOS S SOARES SERVICOS DE TELECOMUNICACOES (MYSTIKNET)
05/01/2025
Fonte: Anatel
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