07/07/2024
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
Relação de Prestadoras SeAC
1990 1991 1993 1994 1998 2003 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Todos
Cavalcante & Herculano Ltda (Linkup Telecom)
03/07/2024
G R V Telecom Ltda (Grv)
Interc & Vialux Telecomunicacoes Ltda (Interc & Vialux)
24/06/2024
Provynet Telecon Ltda (Provynet Telecon)
21/06/2024
Anapolisnet Rio Telecomunicacoes Ltda (Anapolisnet)
20/06/2024
Tree Network Ltda (Tree Network)
13/06/2024
S F Inforede Ltda (Sinais Telecom)
12/06/2024
Rlc Comercio e Servicos Ltda (Rlc Telecom)
11/06/2024
Coyavel Net - Servico de Comunicacao Multimidia Ltda. (Rayai Fibra)
06/06/2024
Mft Servicos de Internet Comercio e Telefonia Ltda (Mafra Telecom)
29/05/2024
Jr Net Servicos e Comercio de Informatica Ltda (Jr Net Servicos de Informatica)
21/05/2024
Dfl Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Dfl Telecom)
13/05/2024
Evolutix Gestao de Tecnologia e Comercio Ltda (Evolutix)
10/05/2024
Rctelecom Telecomunicacoes Ltda (Rctelecom)
09/05/2024
Microsol Informatica Ltda (N/I)
07/05/2024
Cslv Telecomunicacoes Ltda (Starnet Box)
Foconet Provedor de Internet Ltda (Foconet)
23/04/2024
Helpdesk Solucoes em Tecnologia Ltda (Helpdesk Solucoes)
Zafex Telecomunicacoes Ltda (Zafex)
22/04/2024
Jireh Net Mais do Grupo Arroba Service Ltda (Jireh Net + Telecom)
17/04/2024
Neojaime Oliveira Ribeiro Ltda (Neonet)
Connect Pro Consultoria e Tecnologia Ltda (Connect Pro Consultoria e Tecnologia)
12/04/2024
Mix Telecom Ltda (Mixtel)
04/04/2024
Cdi Telecom Ltda (Cdi Telecom)
02/04/2024
Horizon Network Telecomunicacoes Ltda (Argo Provedor)
28/03/2024
Up Tecnologia Ltda (Rede Ip Telecom)
26/03/2024
Elc Tecnologias e Servicos Ltda (Caoa Telecom)
Speed Fibra Telecom Ltda (Speed Fibra)
15/03/2024
Gin Fibra Internet Ltda (Top Link)
Vtel Telecom do Brasil Ltda (Vtel Telecom)
12/03/2024
Lincomfa Andrade Fontes (Rede Global)
08/03/2024
Desktop Internet Ltda (Desktop Internet)
07/03/2024
Wip Telecom Multimidia Ltda (Wip Telecom)
01/03/2024
Wasat Telecom Ltda (N/I)
28/02/2024
Top Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Top Telecom)
STA TELECOM LTDA (STA TELECOM - IT SERVICES AND COMMUNICATIONS)
27/02/2024
Borges Pereira Eireli (Borges Pereira)
Gtnet Servico de Provedores Ltda (Gtnet)
26/02/2024
Tele Fibras Internet Banda Larga Ltda (Tele Fibras Internet Banda Larga)
23/02/2024
Net Fibra Servico de Comunicacao Multimidia Ltda (Netfibra)
Tv Play Servicos, Entretenimento & Telecom Ltda (Tv Play Norte)
22/02/2024
Clube Vip Servicos Ltda (Clube Vip)
20/02/2024
Tera Corporation Telecomunicacoes Slu Ltda (Teracorp)
06/02/2024
Conecte Telecomunicacoes Ltda (N/I)
Fatima Video Eletronica Ltda (Telenet Telecomunicacao Rural)
Betel Telecomunicacoes Ltda (Proveinfor)
02/02/2024
Novaredenet Ltda (Novaredenet Ltda Me)
01/02/2024
Connect Telecom Ltda. (Connect Telecom)
25/01/2024
Vm Provedora de Internet Ltda (Vm Provedora de Internet)
Net.com Provedor de Internet Ltda (Net.com)
Voar Telecom Servicos Ltda (N/I)
10/01/2024
Fonte: Anatel
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