10/02/2025

TV por Assinatura
SeAC Operadoras
Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado. Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Relação de Prestadoras SeAC

 

 

Filtro por Ano

1990  1991  1993  1994  1998  2003  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  2024  2025  Todos

por Prestadora:

 

Razão Social (Nome Fantasia) Data da 1ª Outorga

Telnet Servicos e Comercio em Informatica Ltda. (N/I)

06/02/2025

Netja Telecom Eireli (Netja Telecom)

05/02/2025

Starchip Monitoramento e Seguranca Ltda (Starchip Monitoramento e Seguranca)

04/02/2025

Mundo Telecom Ltda (Mundo Sat)

30/01/2025

Rds Instoremidia Ltda. (N/I)

29/01/2025

Jabes Antonio da Silva (Inter Boa Vista)

29/01/2025

Leandro Kerch Ltda (Veloxnet Internet e Tv na Fibra)

29/01/2025

Castrum Servicos Especializados Ltda (Castrum)

29/01/2025

Telecom Ltda (Telecom)

21/01/2025

Ipnetwork Telecomunicacoes e Solucoes Ltda (Ipnet)

17/01/2025

OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA (N/I)

17/01/2025

Wca-ti Tecnologia em Sistemas de Informacao Ltda (Wca Tecnologia)

16/01/2025

G2g Tecnologia e Servicos Ltda (G2g Tecnologia)

08/01/2025

Turbo Caires Net Telecomunicacoes Ltda (Turbo Caires Net)

07/01/2025

R DOS S SOARES SERVICOS DE TELECOMUNICACOES (MYSTIKNET)

05/01/2025

Fonte: Anatel

 

 

 

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