TV por Assinatura

29/11/2019

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

SeAC Operadoras  

Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado.

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Relação de Prestadoras SeAC

 

 

Filtro por Ano

2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  Todos

por Prestadora:

 

Razão Social Data da 1ª Outorga

TVC TUPÃ EIRELI

27/12/2012

SUPER CABO TV CARATINGA LTDA

21/12/2012

NOROESTECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

13/12/2012

ARROBA NET BANDA LARGA LTDA

13/12/2012

LCI TELECOMUNICAÇÕES LTDA

13/12/2012

UNI TELECOMUNICACOES LTDA

12/12/2012

ALGAR TELECOM S/A

12/12/2012

NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA

12/12/2012

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

11/12/2012

AKI PROVEDOR DE INTERNET LTDA. ME

06/12/2012

TUBARON TECNOLOGIAS LTDA - ME

30/11/2012

TVA NET TELECOM LTDA - ME

29/11/2012

TVAC-TV ANTENA COMUNITARIA LTDA

29/11/2012

TOQUE TELECOMUNICACOES LTDA-ME

26/11/2012

TVC OESTE PAULISTA LTDA

23/11/2012

CLARO S.A.

23/11/2012

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

23/11/2012

JACAREÍ CABO S/A

23/11/2012

I-CONECTA REDES DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI EPP

04/10/2012

CABOVISÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

04/10/2012

TV CABO DE PRESIDENTE VENCESLAU EIRELI

28/09/2012

TV CABO CENTRO-MINAS SERVIÇOS LTDA.

18/09/2012

TV CABO DE SANTO ANASTÁCIO LTDA.

12/09/2012

LIFE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

31/08/2012

DESKTOP - SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

16/08/2012

LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

07/08/2012

CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

27/07/2012

AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA

23/07/2012

VER TV COMUNICACOES LTDA

20/07/2012

ACOM TV LTDA

02/07/2012

TELESERV S/A

02/07/2012

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

02/07/2012

TV FILME GOIÂNIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

02/07/2012

TV FILME SISTEMAS LTDA

02/07/2012

ACOM COMUNICAÇÕES LTDA

02/07/2012

ON TELECOMUNICAÇÕES LTDA

30/05/2012

SEQUOIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

30/05/2012

Fonte: Anatel