07/11/2025

TV por Assinatura SeAC Operadoras

Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado. Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Relação de Prestadoras SeAC

 

 

 

Razão Social (Nome Fantasia)	Data da 1ª Outorga
SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. (N/I)	28/11/2012
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Embratel TVSAT)	13/11/2012
UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A (VOX CONEXAO)	18/10/2012
SEANET TELECOM LTDA (SEANET TELECOM)	17/10/2012
Sidy's Comunicacoes Ltda (N/I)	17/10/2012
CONECTCOR TELECOMUNICACOES E PROVEDOR DE INTERNET LTDA (CONECTCOR TELECOM)	17/10/2012
UNI TELECOMUNICACOES LTDA (UNIFIBRA)	17/10/2012
TOQUE TELECOMUNICACOES LTDA-EPP (SCA TELECOM)	17/10/2012
AKI PROVEDOR DE INTERNET LTDA. ME (AKINTERNET)	10/10/2012
Tva Net Telecom Ltda (Television)	26/09/2012
TVAC - TV ANTENA COMUNITARIA LTDA (TVAC)	26/09/2012
Super Cabo Tv Caratinga Ltda (Super Cabo Multi, Super Cabo Net, Super Cabo Servicos)	25/09/2012
TUBARON TECNOLOGIAS LTDA - ME (TUBARON)	24/09/2012
I-CONECTA REDES DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI (I-CONECTA NETWORKS)	10/08/2012
LIFE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA EM RECUP (Life Telecom)	26/07/2012
Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda (Tvcabo)	11/07/2012
TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA. (N/I)	10/07/2012
CABOVISÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (N/I)	10/07/2012
Desktop S.A (Desktop - Sigmanet)	06/07/2012
TV CABO DE PRESIDENTE VENCESLAU EIRELI (N/I)	06/07/2012
'' Vsat - Telecomunicacoes Ltda (Super Cabo Multi, Super Cabo Net, Super Cabo Servicos)	06/07/2012
VER TV COMUNICACOES LTDA (N/I)	06/07/2012
Cabo Servicos de Telecomunicacoes S.a. (Alares)	03/07/2012

Fonte: Anatel

 

 

 

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