TV por Assinatura

29/11/2019

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

SeAC Operadoras  

Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado.

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Relação de Prestadoras SeAC

 

 

Filtro por Ano

2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  Todos

por Prestadora:

 

Razão Social Data da 1ª Outorga

2R TELECOM S/A

18/12/2013

STAR TELECOMUNICACOES DA REGIAO DOS LAGOS LTDA

20/11/2013

REDITELECOM ALOFONE TELECOMUNICAÇÃO LTDA-ME

12/11/2013

KELVYN SAT COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

01/11/2013

KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA - ME

01/11/2013

TREE SAT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

30/10/2013

P&K TELECOM LTDA

15/10/2013

MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

14/10/2013

UNIFIQUE TELECOMUNICACOES LTDA

01/10/2013

S & S COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. - ME

24/09/2013

SUPERLINE TELECOMUNICACOES LTDA ME

17/09/2013

R&R PROVEDOR DE INTERNET LTDA - EPP

13/09/2013

BRASREDE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

02/09/2013

INTERCABO TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

15/08/2013

NETTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

15/08/2013

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

15/08/2013

OOPS TELECOM LTDA

02/08/2013

PLACIDO E SIQUEIRA SOM E IMAGEM LTDA

01/08/2013

RIO CABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME

01/08/2013

MULTIMÍDIA TV A CABO LTDA. - EPP

19/07/2013

NETSPEED LTDA - ME

19/06/2013

VOCE TELECOMUNICACOES LTDA

06/06/2013

COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA

24/05/2013

G. SAT. SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA

23/05/2013

TVC DE ASSIS EIRELI

23/05/2013

CMC TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

23/05/2013

NOVA COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO LTDA.

23/05/2013

SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP

21/05/2013

CLICK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACAO LTDA

07/05/2013

VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA EPP

03/05/2013

BRASILNET TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ LTDA ME

03/05/2013

CORREA SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

03/05/2013

G2NET SUL PROVEDOR LTDA.

03/05/2013

CONECTA MINAS GERAIS LTDA

23/04/2013

ATENAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

23/04/2013

TV CABO SÃO PAULO LTDA.

20/03/2013

SUPER MÍDIA TV A CABO LTDA.

15/03/2013

UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A

07/03/2013

SEANET TELECOM EIRELI

19/02/2013

TELEFONICA BRASIL S.A.

05/02/2013

SIDYS COMUNICAÇÕES LTDA

05/02/2013

SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA.

22/01/2013

MMDSC COMUNICAÇÕES LTDA

22/01/2013

A. P. OLIVEIRA & CIA. INFORMATICA LTDA.

22/01/2013

'' VSAT - TELECOMUNICACOES LTDA - ME

09/01/2013

Fonte: Anatel