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Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
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Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado. |
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
Relação de Prestadoras SeAC
| Razão Social | Data da 1ª Outorga |
2R TELECOM S/A |
18/12/2013 |
STAR TELECOMUNICACOES DA REGIAO DOS LAGOS LTDA |
20/11/2013 |
REDITELECOM ALOFONE TELECOMUNICAÇÃO LTDA-ME |
12/11/2013 |
KELVYN SAT COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
01/11/2013 |
KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA - ME |
01/11/2013 |
TREE SAT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA |
30/10/2013 |
P&K TELECOM LTDA |
15/10/2013 |
MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
14/10/2013 |
UNIFIQUE TELECOMUNICACOES LTDA |
01/10/2013 |
S & S COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. - ME |
24/09/2013 |
SUPERLINE TELECOMUNICACOES LTDA ME |
17/09/2013 |
R&R PROVEDOR DE INTERNET LTDA - EPP |
13/09/2013 |
BRASREDE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP |
02/09/2013 |
INTERCABO TELECOMUNICAÇÕES EIRELI |
15/08/2013 |
NETTEL TELECOMUNICACOES LTDA. |
15/08/2013 |
BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA |
15/08/2013 |
OOPS TELECOM LTDA |
02/08/2013 |
PLACIDO E SIQUEIRA SOM E IMAGEM LTDA |
01/08/2013 |
RIO CABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME |
01/08/2013 |
MULTIMÍDIA TV A CABO LTDA. - EPP |
19/07/2013 |
NETSPEED LTDA - ME |
19/06/2013 |
VOCE TELECOMUNICACOES LTDA |
06/06/2013 |
COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA |
24/05/2013 |
G. SAT. SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA |
23/05/2013 |
TVC DE ASSIS EIRELI |
23/05/2013 |
CMC TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME |
23/05/2013 |
NOVA COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO LTDA. |
23/05/2013 |
SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP |
21/05/2013 |
CLICK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACAO LTDA |
07/05/2013 |
VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA EPP |
03/05/2013 |
BRASILNET TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ LTDA ME |
03/05/2013 |
CORREA SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME |
03/05/2013 |
G2NET SUL PROVEDOR LTDA. |
03/05/2013 |
CONECTA MINAS GERAIS LTDA |
23/04/2013 |
ATENAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA |
23/04/2013 |
TV CABO SÃO PAULO LTDA. |
20/03/2013 |
SUPER MÍDIA TV A CABO LTDA. |
15/03/2013 |
UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A |
07/03/2013 |
SEANET TELECOM EIRELI |
19/02/2013 |
TELEFONICA BRASIL S.A. |
05/02/2013 |
SIDYS COMUNICAÇÕES LTDA |
05/02/2013 |
SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. |
22/01/2013 |
MMDSC COMUNICAÇÕES LTDA |
22/01/2013 |
A. P. OLIVEIRA & CIA. INFORMATICA LTDA. |
22/01/2013 |
'' VSAT - TELECOMUNICACOES LTDA - ME |
09/01/2013 |
Fonte: Anatel
