TV por Assinatura

29/11/2019

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

SeAC Operadoras  

Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado.

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Relação de Prestadoras SeAC

 

 

Filtro por Ano

2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  Todos

por Prestadora:

 

Razão Social Data da 1ª Outorga

NGT TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP

26/12/2014

TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME

26/12/2014

WSP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME

16/12/2014

OXMAN TECNOLOGIA LTDA

12/12/2014

Sothis Técnologia e Serviços de Telecomunicações Ltda

27/11/2014

MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

21/11/2014

NET - ROSAS COMERCIO SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

07/11/2014

SPEED TRAVEL COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

07/11/2014

CONECTA ACRE LTDA

30/10/2014

QNET TELECOM LTDA

22/10/2014

SSTV - SISTEMA SUL DE TELEVISÃO LTDA

15/10/2014

M.I. INTERNET LTDA.

10/10/2014

PORTOSOL TELECOMUNICACOES LTDA

11/09/2014

VIP RIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP

08/09/2014

BOA VENTURA EMPRESA DE SERVICO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA

26/08/2014

PLANET SAT TELECOM - ASSESSORIA, INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE TV COLETIVA LTDA.

26/08/2014

ANISAT TELECOMUNICACOES LTDA

25/08/2014

ION TV POR ASSINATURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

21/08/2014

NET FLEX LTDA - ME

21/08/2014

A. K. OKAMOTO - SERVICOS PARA PROVEDORES DE INTERNET

19/08/2014

EMPIRE SERVICOS DE INTERNET EIRELI - ME

12/08/2014

FONELIGHT TELECOMUNICACOES S.A.

16/07/2014

RUBETEL TELECOMUNICACOES S.A

16/07/2014

JUNTO TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

11/07/2014

VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A

30/06/2014

NOVA INFRAESTRUTURA - LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

10/06/2014

ARGANET COMUNICACAO E MONITORAMENTO DIGITAL LTDA

06/06/2014

J R C PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME

27/05/2014

EXPAND TELECOM LTDA

19/05/2014

MCI TELEVISÃO S/A

14/05/2014

PORTO DOS GUIMARÃES IMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME

25/04/2014

GABISAT SERVICOS DE TV A CABO E TELECOMUNICACOES EM GERAL LTDA ME

17/04/2014

JOSE WAGNER PEDROSA ROCHA

11/04/2014

C J CHRIST EIRELI

10/04/2014

MELO TELECOMUNICACOES LTDA - ME

10/04/2014

CCS-CAMBORIÚ CABLE SYSTEM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

08/04/2014

CITTÀ TELECOM LTDA - ME

07/03/2014

VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA

26/02/2014

CONTATO INTERNET LTDA EPP

25/02/2014

TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA

13/02/2014

EDATEL TELECOMUNICACOES LTDA

27/01/2014

STAR TELECOM S/A

10/01/2014

Fonte: Anatel