28/11/2025
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
Relação de Prestadoras SeAC
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ADYLNET LTDA (ADYLNET TELECOM)
29/10/2015
SUPERNV TV POR ASSINATURA E INTERNET LTDA - ME (XXX)
15/10/2015
SAT TELECOM E CONSULTORIA EM TI LTDA (SAT TELECOM)
02/10/2015
TELEVIGO TELECOM LTDA (N/I)
Telnet Sistemas e Comunicacoes Ltda (Telnet)
REDE CONESUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME (REDE CONESUL TELECOM)
15/09/2015
NEW GROUP TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME (NEW GROUP)
01/09/2015
PLUS MULTIPLAYER TV LTDA-ME (DIGITECH)
20/08/2015
BRASIL BANDA LARGA LTDA - ME (*******)
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Vale do Ribeira Internet Ltda (Valesat Telecom)
ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ONE TELECOM)
04/08/2015
C.t.v - Colombo Ltda (C.t.v-colombo)
21/07/2015
CLIENT SERVIÇOS E TELECOMUNICACOES LTDA (CLIENT INFORMATICA)
15/07/2015
RTVC CAMACARI LTDA (TV LITORANEA)
03/07/2015
AZUL TELECOM EIRELI - ME (AZUL TELECOM)
19/06/2015
PAK TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI - EPP (PAK TELECOMUNICAÇÕES)
03/06/2015
METROFIBER TELECOMUNICAÇÕES LTDA (LASTNET TELECOM)
01/06/2015
SISTEMAS OPTICOS PAULISTA LTDA (N/I)
29/05/2015
REDE BRASIL FIBRA LTDA ME (N/I)
26/05/2015
I R TECNOLOGIA LTDA (FIBRALINK)
23/05/2015
Mhnet Telecomunicacoes Ltda (Mhnet Telecom)
14/04/2015
MAXIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME (MAXIS TELECOM)
27/03/2015
BRASIL-IP TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME (*****)
10/03/2015
VMX DIGITAL DO BRASIL LTDA (VMAX - DIGITAL)
04/03/2015
Niptelecom Telecomunicacoes Ltda (Nip Telecom)
23/02/2015
SOFTBIS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (N/I)
19/02/2015
GRID TELECOM LTDA - ME (******)
RAWNET INFORMÁTICA LTDA (BR SUPER)
11/02/2015
AURINELIA CASIMIRO ALVES MORAIS (N/I)
24/01/2015
BITCOM PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA (BITCOM)
07/01/2015
PHONEBILLS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME (xxxxxxx)
Fonte: Anatel
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