TV por Assinatura

29/11/2019

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

SeAC Operadoras  

Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado.

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Relação de Prestadoras SeAC

 

 

Filtro por Ano

2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  Todos

por Prestadora:

 

Razão Social Data da 1ª Outorga

PRGNET LTDA - ME

30/11/2015

CONEXÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

18/11/2015

NETLINE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

17/11/2015

NEW GROUP TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

10/11/2015

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

04/11/2015

REDE CONESUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

21/10/2015

VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA - ME

13/10/2015

BRASIL BANDA LARGA - EIRELI - ME

02/10/2015

ROCKETNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

29/09/2015

TELEVIGO - TELEVISÃO A CABO LTDA. - EPP

29/09/2015

CONECTA MINAS TELECOM LTDA - EPP

28/09/2015

ANDRADE & LANDIM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

18/09/2015

C.T.V - COLOMBO LTDA

18/09/2015

MHNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

11/09/2015

XP TECNOLOGIA EIRELI

03/09/2015

PINHO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES VIA A CABO LTDA - ME

02/09/2015

RTVC CAMACARI LTDA

24/08/2015

CPNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

11/08/2015

I.R. TECNOLOGIA LTDA-ME

06/08/2015

GIGA TV EIRELI - EPP

03/08/2015

V. MONTORO & CIA LTDA

27/07/2015

SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA

21/07/2015

MCI TV DO BRASIL LTDA - EPP

20/07/2015

PAK TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI - EPP

16/07/2015

LESTE FLU SERVIÇOS DE TELECOM LTDA - ME

15/07/2015

QUICK COMUNICACOES.NET LTDA.

09/07/2015

AURINELIA CASIMIRO ALVES MORAIS

09/07/2015

METROFIBER TELECOMUNICAÇÕES LTDA- ME

08/07/2015

GRID TELECOM LTDA - ME

25/06/2015

BRAZILIAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA

25/06/2015

TELEMID TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

05/06/2015

MEGA SIMPLES TELECOM LTDA - EPP

05/06/2015

SOFTBIS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

29/05/2015

LINCA TELECOMUNICACOES LTDA

26/05/2015

RSS COMUNICACAO LTDA

26/05/2015

TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA LTDA.

22/05/2015

RAWNET INFORMÁTICA LTDA

22/05/2015

MKSNET INFORMATICA LTDA

11/05/2015

LEMOS & MORAIS LTDA

04/05/2015

TRI TELECOM LTDA - EPP

04/05/2015

SOL TELECOM SERVICOS DE TELEVISAO LTDA - ME

04/05/2015

BRASIL-IP TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

30/04/2015

PONTAL CABO EIRELI

28/04/2015

NIPTELECOM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

15/04/2015

ITACOLOMI COMUNICAÇÃO LTDA

27/03/2015

EASYTECH TELECOM LTDA - EPP

25/03/2015

PROCESS TELECOM TELEFONIA E INTERNET Eireli - EPP

23/03/2015

PHONEBILLS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME

20/03/2015

C-LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

19/03/2015

FIBER ONE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ME

11/03/2015

G7 TELECOM LTDA

11/03/2015

WGO TELECOMUNICACOES LTDA-ME

11/03/2015

BITCOM PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

04/03/2015

MD BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

02/03/2015

MULTITEL COMUNICAÇÕES LTDA.

25/02/2015

TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA.

25/02/2015

G5 TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA LTDA - ME

18/02/2015

RG DA SILVEIRA EIRELI

13/02/2015

COPREL TELECOM LTDA

19/01/2015

Fonte: Anatel