TV por Assinatura

29/11/2019

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

SeAC Operadoras  

Nesta página: Informações das Operadoras com autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado.

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

 

 

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

 

O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.

 

A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

 

As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.

 

 

Relação de Prestadoras SeAC

 

 

Filtro por Ano

2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  Todos

por Prestadora:

 

Razão Social Data da 1ª Outorga

VELOMAX TECNOLOGIA EIRELI

21/12/2016

TRN TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL EIRELI - ME

14/12/2016

TS TECNOLOGIA E SISTEMAS EM REDES LTDA

05/12/2016

TECMIDIAWEB EIRELI

05/12/2016

GUIFAMI INFORMATICA LTDA

03/11/2016

PALMASNET PARIS LTDA ME

03/11/2016

PATRICIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI

03/11/2016

K1 TELECOM E MULTIMÍDIA LTDA - ME

27/10/2016

RIO ONLINE. NET LTDA

17/10/2016

LINEJET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

14/10/2016

M R SERVIÇOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA - ME

14/10/2016

J & M COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA EPP

14/10/2016

NETHOME PROVEDOR DE INTERNET DE RIO BONITO LTDA ME.

14/10/2016

RCA - COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE CABO FRIO LTDA.

05/10/2016

CABO SAT PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME

29/09/2016

CATANDUVA SISTEMAS OPTICOS EIRELI

29/09/2016

ALEGRA TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

21/09/2016

STARWEB TELECOMUNICACOES LTDA ME

22/08/2016

NET BOTANIC INTERNET INTELIGENTE LTDA

22/08/2016

GIGALINK DE NOVA FRIBURGO SOLUÇÕES EM REDE MULTIMÍDIA LTDA

17/08/2016

Ott And Iptv Ltda

17/08/2016

3WLINK PROVEDOR DE INTERNET EIRELI

11/08/2016

Vmax-Net Telecomunicações do Brasil Ltda - EPP

11/08/2016

ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA

05/08/2016

ROSIMARA BERTOLUCI SASSI SAMPAIO EIRELI

01/08/2016

INFOMENCK COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMATICA EIRELI

28/07/2016

LPNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

20/07/2016

ON TELECOMUNICACOES SERVICOS EIRELI - ME

06/06/2016

PLUS MULTIPLAYER TV LTDA-ME

06/06/2016

TELNET SISTEMAS E COMUNICACOES - EIRELI - ME

23/05/2016

CATAGUASES NET LTDA

28/03/2016

SUPERNV TV POR ASSINATURA E INTERNET LTDA - ME

09/03/2016

IP2TEL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA EIRELI ME - EPP

07/03/2016

ALFA TELECOMUNICACOES LTDA - ME

19/02/2016

SAT TV MAIS - ASSESSORIA, INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE TV COLETIVA LTDA ME

21/01/2016

Fonte: Anatel