07/07/2024
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
Relação de Prestadoras SeAC
1990 1991 1993 1994 1998 2003 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Todos
Sti Telecom Ltda (Telecom Foz)
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27/11/2019
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26/11/2019
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SERRA GERAL INTERNET LTDA (SERRA GERAL INTERNET)
21/11/2019
RIDERSON MENDES BORGES (INFOLINK TELECOM)
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11/11/2019
NORTE COMUNICACOES EM EIRELI (N/I)
07/11/2019
ETECC FIBRA OPTICA TELECOM LTDA (ETECCNET TELECOMUNICACOES)
TOP WEB TELECOM LTDA (N/I)
M A CASTRO SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (ILNET)
06/11/2019
INTERVIA SOLUCOES LTDA (INTERVIA SOLUCOES)
05/11/2019
TRIXNET SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA (TRIXNET)
04/11/2019
BR2 INTERNET LTDA (N/I)
01/11/2019
PARANHANANET LTDA (PARANHANANET)
TSCM NET ANGRA TELECOMUNICACOES LTDA (N/I)
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G2G INTERNET E SERVICOS DE TELECOM LTDA (N/I)
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FLEETNET TELECOMUNICACOES LTDA (FLEETNET)
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08/09/2019
TV BARIGUI LTDA (BARIGUI TELECOM)
CYBORG CONECT TELECOM LTDA (PONTAL NETV)
05/09/2019
WANTEL TECNOLOGIA LTDA. (WANTEL TECNOLOGIA)
03/09/2019
MATEUS FREITAS ANTONIO LTDA (TORRE FORTE TELECOM)
30/08/2019
Jefferson Kayam da Rocha (Itelecom)
BRSULNET TELECOM LTDA (BRSULNET)
29/08/2019
BRASCOM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA (BRASCOM)
28/08/2019
SILTECH SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA (SILTECH TELECOM)
26/08/2019
START TELECOMUNICACOES EIRELI (START TELECOM)
PAY USE MULTIMIDIA LTDA (N/I)
23/08/2019
IMBRANET TELECOM LTDA (IMBRANET)
22/08/2019
CAMAQUANET SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI (CAMAQUANET)
MATERA & MATERA LTDA (WMATERA TELECOM)
21/08/2019
D.W.P.F. PROVEDOR DE INTERNET EIRELI (QUICKNESS TELECOM)
20/08/2019
G - LAB SERVICOS & INTERNET LTDA (G - LAB INFORMATICA)
19/08/2019
FIBRAMANIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (FIBRAMANIA)
14/08/2019
PONTO A PONTO TELECOMUNICACAO EIRELI (PONTO A PONTO)
12/08/2019
ARAUJO E ALMEIDA SERVICOS LTDA (BITAL TELECOM)
MEGANET RJ INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (MEGANET RJ)
31/07/2019
ION TELECOMUNICACOES LTDA (ION TELECOM)
GLOBALL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI (GLOBALL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA)
ALTANET TELECOM E INFORMATICA LTDA (ALTANET TELECOM)
29/07/2019
MARANET TELECOM LTDA (MARANET TELECOM)
ATHOSTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (ATHOSTEC)
28/07/2019
TOTAL FIBRA TELECOMUNICACOES EIRELI - ME (N/I)
SINALNET REDES DE COMUNICACOES EIRELI (SINALNET REDES DE COMUNICACOES)
24/07/2019
Pinhais Net Telecom Comercio e Servicos Ltda (N/I)
22/07/2019
BEST FIBRA TV ENTRETENIMENTOS LTDA (BEST FIBRA TV ENTRETENIMENTOS)
19/07/2019
RBT TELECOM LTDA (RBT INTERNET)
16/07/2019
DKIROS NET SERVICOS DE INTERNET LTDA (DKIROS NET SERVICOS DE INTERNET)
15/07/2019
Nova Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda (N/I)
11/07/2019
NETWORK DIGITAL LTDA (NETWORK INFORMATICA)
08/07/2019
WGO MULTIMIDIA EIRELI (WGO MULTIMIDIA)
02/07/2019
ALTA REDE CORPORATE LTDA (ALTA REDE CORPORATE)
28/06/2019
ENEVE TELECOMUNICACOES LTDA (FIVENET TELECOM)
27/06/2019
C-COMTELECOM SERVICOS EIRELI (N/I)
24/06/2019
CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA (CERTTO TELECOM)
FASTNET TELECOM LTDA (FASTNET TELECOM)
REDE EXITUS LTDA (MAXNET TELECOM)
19/06/2019
REDE FIBRA TELECOM LTDA (REDE FIBRA)
17/06/2019
ATIVA TELECOM EIRELI (ATIVA TELECOM)
Giga Byte Telecomunicacoes Ltda. (Gb Telecom)
05/06/2019
INFOLINK TELECOM LTDA (N/I)
31/05/2019
MICKS TELECOM EIRELI (MICKS TELECOM)
27/05/2019
GOLDTOWERSYSTEMCOMPANY LTDA (N/I)
21/05/2019
SKORPION SISTEMA DE TELECOMUNICACOES LTDA (SKORPIONET)
GEE TECNOLOGIA DA INFORMACAO & TELECOM LTDA (GEE TECNOLOGIA)
IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA (ITTNET)
SIGNET INTERNET LTDA (SIGNET)
20/05/2019
DIRETRIX - COMERCIO E INFORMATICA LTDA (DIRETRIX TECNOLOGIA E ESCRITORIO)
09/05/2019
PROSERVER TELECOMUNICACOES S.A. (ASSISNET)
17/04/2019
ONI TELECOM SERVICOS E COMERCIO LTDA (ONI TELECOM)
05/04/2019
VISNET EMPREENDIMENTOS LTDA. (VISNET PLUS)
UBBINET PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA (UBBINET)
18/03/2019
ZAP TELECOMUNICACOES LTDA - EPP (ZAP TELECOM)
PROVALE SCM LTDA (INTERVALE)
P R TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME (N/I)
CLEAN NET TELECOMUNICACOES LTDA (CLEAN NET)
13/03/2019
JP PROVIDERS EIRELI - EPP (JP PROVIDERS)
P4 TELECOM LTDA (P4 NET TELECOM)
27/02/2019
VEXPERT TELECOM LTDA (EXPERTS TELECOM)
15/02/2019
RADIOBRAS TELECOM LTDA (N/I)
08/02/2019
CILNET COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA (FASTERNET)
06/02/2019
Fonte: Anatel
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