10/02/2025
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
Relação de Prestadoras SeAC
1990 1991 1993 1994 1998 2003 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Todos
Giganet Provedor Ltda (Giganet Provedor)
23/12/2024
Idc MS Telecomunicacao Ltda (Idc MS)
Lainer Telecomunicacoes Ltda (Lainer Telecomunicacoes)
Radio Snc Ltda (N/I)
19/12/2024
Fiberflex Solutions Ltda (Fiberflex)
17/12/2024
Jairo de Oliveira Silva (Tecnet Info Telecom)
13/12/2024
Rd Network Telecomunicacoes Ltda (N/I)
Uplink Telecom Ltda (N/I)
Iub Telecom Ltda (Iub Telecon)
09/12/2024
Oc Maia (Dataprime)
04/12/2024
Eletrotel Comercio, Servicos e Provedor Ltda (Eletrotel)
02/12/2024
Sousa & Morais Computacao e Rede de Dados Ltda (Sm Telecom)
29/11/2024
R.r.silva Telecom Ltda (Mega Net Eldorado)
G. A. da Silva - Pixfibra Servicos de Internet (Pixfibra Internet em Fibra Optica)
26/11/2024
Virtua Max Comunicacao Ltda (N/I)
Jp Speed Net Telecom Ltda (Jp Speed Net)
Inova Teleinformatica Ltda (N/I)
25/11/2024
Vreal Stream Solucoes em Tecnologia Ltda (N/I)
22/11/2024
INSTATEL SERVICOS ELETRONICOS LTDA (N/I)
13/11/2024
Speednet Tecnologia Digital Ltda (Speed Net)
05/11/2024
Sistema Brasileiro de Telecomunicao Ltda (Sbt Telecomunicacao)
01/11/2024
Vdnet Telecom Ltda (Vdnet Telecom)
Anjorastec Cia. de Telecom e Rastreamento Via Satelite Global Sociedade Unipessoal Ltda (Anjorastec)
29/10/2024
New Era Tecnologia Ltda (Life In Telecom)
25/10/2024
Mogi Fibra Telecomunicacoes Slu Ltda (Mogi Fibra)
23/10/2024
Jk Net Servico de Comunicacao e Multimidia Ltda (Jk Net)
18/10/2024
Future Telecomunicacoes e Telecnologia Ltda (Future Telecomunicacoes e Tecnologia)
16/10/2024
Globalcom Comercio e Servicos de Telecomunicacoes e Informatica Ltda (Gbcom)
10/10/2024
Tel3 Telecom Ltda (Tel3 Telecom)
08/10/2024
G G L Santos Servicos e Comercio Ltda (Stamp)
04/10/2024
SP Connect Provedora de Internet Ltda (SP Connect)
Redes Provedores Family Ltda (Family)
24/09/2024
Fresnel Conectividade Ltda (Fresnel Conectividade)
20/09/2024
Ari de Freitas Camargo - Multimidia. (N/I)
NT FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Nt Fibra)
18/09/2024
J.a.helfer (Htec Solucoes em Tecnologia)
10/09/2024
Portal Eletronico Ltda (Portal Eletronico)
09/09/2024
Spnet Litoral Provedor Networking Ltda (Spnet Litoral)
29/08/2024
FIBRAVALE INTERNET COMERCIO E MANUTENCAO LTDA (Fibravale Internet)
22/08/2024
Hayp Telecom Ltda (Hayp Telecom)
12/08/2024
Connect Telecom Jpr Ltda (Connect Telecom)
09/08/2024
Connect Telecom Nvl Ltda (Connect Telecom)
Liga Internet Telecomunicacoes Ltda (Liga Internet)
Connect Telecom Plc Ltda (Connect Telecom)
R.d.o. Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Rdo Servicos)
08/08/2024
Conect Fiber Telecomunicacoes Ltda (Conect)
02/08/2024
Super On Telecom Ltda (Super On Telecom)
29/07/2024
Elinaldo Batista de Barros (Ledne Telecom)
27/07/2024
Velox Fiber Telecomunicacoes Ltda (Velox Fiber)
25/07/2024
CINET TELECOMUNICACOES LTDA (CINET MAIS VELOZ)
22/07/2024
Infinet Servico de Comunicacao Multimidia Ltda (Infornet)
18/07/2024
Connect Telecom Ltda (Connect Vilhena)
16/07/2024
St Solucoes em Tecnologia Ltda (St Solucoes em Tecnologia)
15/07/2024
Hubtel Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Hubtel Telecom)
10/07/2024
Myconnect Servicos de Telecomunicacao Ltda (Myconnect)
Hubtel Tecnologia de Comunicacao Ltda (Hubtel Telecom)
LINK NET TELECOMUNICACOES LTDA (LINK NET TELECON)
08/07/2024
Plusnetfoz Provedor de Internet Ltda (N/I)
G R V Telecom Ltda (Grv)
03/07/2024
Cavalcante & Herculano Ltda (Linkup Telecom)
Interc & Vialux Telecomunicacoes Ltda (Interc & Vialux)
24/06/2024
Provynet Telecon Ltda (Provynet Telecon)
21/06/2024
Anapolisnet Rio Telecomunicacoes Ltda (Anapolisnet)
20/06/2024
Tree Network Ltda (Tree Network)
13/06/2024
S F Inforede Ltda (Sinais Telecom)
12/06/2024
Rlc Comercio e Servicos Ltda (Rlc Telecom)
11/06/2024
Coyavel Net - Servico de Comunicacao Multimidia Ltda. (Rayai Fibra)
06/06/2024
Mft Servicos de Internet Comercio e Telefonia Ltda (Mafra Telecom)
29/05/2024
Jr Net Servicos e Comercio de Informatica Ltda (Jr Net Servicos de Informatica)
21/05/2024
Dfl Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Dfl Telecom)
13/05/2024
Evolutix Gestao de Tecnologia e Comercio Ltda (Evolutix)
10/05/2024
Rctelecom Telecomunicacoes Ltda (Rctelecom)
09/05/2024
Microsol Informatica Ltda (N/I)
07/05/2024
Cslv Telecomunicacoes Ltda (Starnet Box)
Helpdesk Solucoes em Tecnologia Ltda (Helpdesk Solucoes)
23/04/2024
Foconet Provedor de Internet Ltda (Foconet)
Zafex Telecomunicacoes Ltda (Zafex)
22/04/2024
Neojaime Oliveira Ribeiro Ltda (Neonet)
17/04/2024
Jireh Net Mais do Grupo Arroba Service Ltda (Jireh Net + Telecom)
Connect Pro Consultoria e Tecnologia Ltda (Connect Pro Consultoria e Tecnologia)
12/04/2024
Mix Telecom Ltda (Mixtel)
04/04/2024
Cdi Telecom Ltda (Cdi Telecom)
02/04/2024
Horizon Network Telecomunicacoes Ltda (Argo Provedor)
28/03/2024
Up Tecnologia Ltda (Rede Ip Telecom)
26/03/2024
Elc Tecnologias e Servicos Ltda (Caoa Telecom)
Speed Fibra Telecom Ltda (Speed Fibra)
15/03/2024
Gin Fibra Internet Ltda (Top Link)
Vtel Telecom do Brasil Ltda (Vtel Telecom)
12/03/2024
Lincomfa Andrade Fontes (Rede Global)
08/03/2024
Desktop Internet Ltda (Desktop Internet)
07/03/2024
Wip Telecom Multimidia Ltda (Wip Telecom)
01/03/2024
Wasat Telecom Ltda (N/I)
28/02/2024
Top Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Top Telecom)
Borges Pereira Ltda (Borges Pereira)
27/02/2024
STA TELECOM LTDA (STA TELECOM - IT SERVICES AND COMMUNICATIONS)
Gtnet Servico de Provedores Ltda (Gtnet)
26/02/2024
Net Fibra Servico de Comunicacao Multimidia Ltda (Netfibra)
23/02/2024
Tele Fibras Internet Banda Larga Ltda (Tele Fibras Internet Banda Larga)
Tv Play Servicos, Entretenimento & Telecom Ltda (Tv Play Norte)
22/02/2024
Clube Vip Servicos Ltda (Clube Vip)
20/02/2024
Fatima Video Eletronica Ltda (Telenet Telecomunicacao Rural)
06/02/2024
Tera Corporation Telecomunicacoes Slu Ltda (Teracorp)
Conecte Telecomunicacoes Ltda (N/I)
Betel Telecomunicacoes Ltda (Proveinfor)
02/02/2024
Novaredenet Ltda (Novaredenet Ltda Me)
01/02/2024
Connect Telecom Ltda. (Connect Telecom)
25/01/2024
Net.com Provedor de Internet Ltda (Net.com)
Vm Provedora de Internet Ltda (Vm Provedora de Internet)
Voar Telecom Servicos Ltda (N/I)
10/01/2024
Fonte: Anatel
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