12/06/2025
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida as empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga de SeAC é de R$ 9.000 (Nove Mil Reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
Relação de Prestadoras SeAC
1990 1991 1993 1994 1998 2003 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Todos
Souza e Silva Telecomunicacao Ltda (Minasnet Telecom)
10/06/2025
Dctv Tavares e Felipe Ltda (Dctv)
03/06/2025
Rci Logistica Comercio Ltda (N/I)
29/05/2025
Vm Martins Comunicacoes (Martins Telecom RJ)
26/05/2025
Strauski & Galvao Ltda (Soma Internet)
Bahia Wi-fi Internet Ltda (Bahia Wi-fi)
22/05/2025
Rca Network Ltda (Rca Network)
16/05/2025
2dw Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda (2dw Tecnologia)
Ciabrasnet Central Brasileira de Internet Ltda. (N/I)
Rodrigo Goncalves Denicolo (Villaggionet Telecomunicacoes)
14/05/2025
Lino Internet e Telecom Ltda (Lino Telecom)
07/05/2025
A do Nascimento Santos Informatica (Annet Telecom)
06/05/2025
Segtech Tecnologia Ltda (N/I)
02/05/2025
Evex Telecom Ltda (Evex Telecom)
01/05/2025
Campo Link Telecomunicacoes Ltda. (Campo - Link)
28/04/2025
PB Telecom Internet Banda Larga Ltda (PB Telecom)
Net Telecom Md Ltda (Md Net)
24/04/2025
Black Net Telecomunicacoes Ltda (Black Net Telecomunicacoes)
01/04/2025
Htechcore Redes e Infraestrutura Ltda (Htechnet)
25/03/2025
Balmes Infraestrutura de Redes e Tecnologia Ltda (N/I)
Flynet Telecom Ltda (Flynet Telecom)
Fiv5 Stream Telecomunicacoes Ltda (Fiv5 Stream Telecom)
20/03/2025
Virtual Net Telecom Ltda (Provedor Conect)
11/03/2025
Maria Luciana Machado & Cia Ltda (World Net)
28/02/2025
Milenium Telecomunicacoes Ltda (Milenium Telecom)
24/02/2025
Teralink Telecomunicacoes Ltda (N/I)
19/02/2025
Sid Telecom Ltda (Sidtelecom)
I9 Telecom Servico de Telecomunicacao Ltda (I9 Telecom)
15/02/2025
Consult Fibra Ltda (Consult Fibra Ltda)
13/02/2025
Img Brasil Telecomunicacoes Ltda (Imagem Web Provedor de Acesso e Conectividade)
12/02/2025
Proinfo - Comercio e Servicos Para Informatica Ltda (Cabo Brasil Telecom)
11/02/2025
Telnet Servicos e Comercio em Informatica Ltda. (N/I)
06/02/2025
Netja Telecom Eireli (Netja Telecom)
05/02/2025
Starchip Monitoramento e Seguranca Ltda (Starchip Monitoramento e Seguranca)
04/02/2025
Mundo Telecom Ltda (Mundo Sat)
30/01/2025
Rds Instoremidia Ltda. (N/I)
29/01/2025
Castrum Servicos Especializados Ltda (Castrum)
Leandro Kerch Ltda (Veloxnet Internet e Tv na Fibra)
Jabes Antonio da Silva (Inter Boa Vista)
Telecom Ltda (Telecom)
21/01/2025
Ipnetwork Telecomunicacoes e Solucoes Ltda (Ipnet)
17/01/2025
OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA (N/I)
Wca-ti Tecnologia em Sistemas de Informacao Ltda (Wca Tecnologia)
16/01/2025
G2g Tecnologia e Servicos Ltda (G2g Tecnologia)
08/01/2025
Turbo Caires Net Telecomunicacoes Ltda (Turbo Caires Net)
07/01/2025
R DOS S SOARES SERVICOS DE TELECOMUNICACOES (MYSTIKNET)
05/01/2025
Fonte: Anatel
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