12/09/2020

Preços e Tarifas de Telefonia Fixa (STFC)

 

Local Áreas Locais Longa Distância IST Interconexão

Nesta página: Estrutura de tarifas das concessionárias telefonia fixa local. Tarifas vigentes e AICE.

 

 

Telefonia Local

 

As tarifas dos planos básicos das concessionárias de telefonia fixa (STFC) são controlados pela Anatel, conforme:

 

Res. nº 424 06/12/2005 Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado

 

As autorizadas de STFC e os planos alternativos das concessionárias não estão sujeitos às regras deste regulamento.

 

A tarifação das chamadas deve obedecer, entre outros, aos seguintes tempos limites:

O plano básico define as tarifas de habilitação, assinatura mensal, mudança de endereço e utilização.

O custo de uma chamada telefônica local e varia com o dia da semana e o horário da ligação.

 

Tarifa Horário
Normal Segunda a Sábados (7- 21hrs)
Reduzida Segunda a Sábados (0-7 hrs e 21-24 hrs)
Domingos e feriados (0 a 24 Hrs)

 

 

As chamdas eram faturadas até 2007 por pulso, quando ocorreu a migração ára o faturamento por minutos (mais detalhes)

 

 

No Teleco:

Áreas Locais definidas pela Anatel

Tributos em Telecomunicações

 

 

Cobrança de Assinatura

 

Em 25/06/08 o STJ, decidiu pelo fim da polêmica sobre a cobrança de assinatura na telefonia fixa, através da Súmula 356: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.”.

 

Na mesma sessão aprovou também a Súmula 357: “A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.”

 

Ambas são súmulas vinculantes.

 

 

 

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