12/09/2020
Preços e Tarifas de Telefonia Fixa (STFC)
Nesta página: Estrutura de tarifas das concessionárias telefonia fixa local. Tarifas vigentes e AICE.
Telefonia Local
As tarifas dos planos básicos das concessionárias de telefonia fixa (STFC) são controlados pela Anatel, conforme:
As autorizadas de STFC e os planos alternativos das concessionárias não estão sujeitos às regras deste regulamento.
A tarifação das chamadas deve obedecer, entre outros, aos seguintes tempos limites:
O plano básico define as tarifas de habilitação, assinatura mensal, mudança de endereço e utilização.
O custo de uma chamada telefônica local e varia com o dia da semana e o horário da ligação.
As chamdas eram faturadas até 2007 por pulso, quando ocorreu a migração ára o faturamento por minutos (mais detalhes)
No Teleco:
Áreas Locais definidas pela Anatel
Tributos em Telecomunicações
Cobrança de Assinatura
Em 25/06/08 o STJ, decidiu pelo fim da polêmica sobre a cobrança de assinatura na telefonia fixa, através da Súmula 356: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.”.
Na mesma sessão aprovou também a Súmula 357: “A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.”
Ambas são súmulas vinculantes.
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