Seção: Tutoriais Regulamentação
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Este tutorial apresenta uma visão do ponto de vista regulatório e jurídico da Assinatura Mensal cobrada pela pelas operadoras do STFC.
Formado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade Paulista de Direito (1997), Especialista em Direito das Relações de Consumo, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000).
Diretor da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI) e membro do Comitê de Telecomunicações da AMCHAM. Palestrante em diversos Seminários e autor de diversos artigos publicados sobre o Direito das Telecomunicações.
Professor do Curso de Pós-graduação em Direito das Telecomunicações do Instituto de Pesquisas Jurídicas - IPEJUR. Foi sócio da Vieira Ceneviva Advogados de 1999 a 2004.
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