Seção: Tutoriais Regulamentação

Esta série de tutoriais apresenta uma reflexão acerca de algumas discussões jurídicas que se estabeleceriam a partir da situação hipotética proposta pelo presente trabalho: a expedição de ato administrativo pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que consistiria em impor às Operadoras de telefonia móvel a obrigação de instalação, manutenção e atualização de aparelhos bloqueadores de sinal celular nos presídios do Brasil. 

Os tutoriais foram preparados a partir do trabalho de conclusão de curso “Questões Jurídicas Envolvidas na Eventual Emanação de Ato Normativo da Anatel que Impuser às Operadoras de Telefonia Celular a Instalação de Bloqueadores de Sinal Celular em Presídios do Brasil”, elaborado pelo autor, apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Socais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Foi orientador do trabalho o Prof. Dr. Pedro Henrique Poli de Figueiredo. 

Este tutorial parte II coloca em destaque algumas considerações da avaliação das repercussões no campo do Direito Administrativo Brasileiro a respeito da extensão dos limites do poder regulamentar proveniente das Agências Reguladoras. Da mesma forma, trata da responsabilidade civil do Estado, dando ênfase às questões atinentes à responsabilidade objetiva, estabelecendo parâmetros para possíveis hipóteses de responsabilização das agências reguladoras e das Operadoras de telefonia celular em razão da ineficácia técnica dos aparelhos bloqueadores de sinal celular em não conseguirem restringir geograficamente a área do presídio, o que acarretaria danos aos cidadãos residentes nas proximidades dos presídios (ausência de sinal celular nas redondezas). 

Marcelo Klein

Bacharel em Ciências Jurídicas e Socais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS (2009). 

Atuou como Estagiário no Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul – RS, na Secretaria da Fazenda do RS – Seção de Licitações e Contratos, no Escritório Spader, Gutjahr Advogados e na Assessoria Jurídica da VIVO S/A. 

Atualmente trabalha como Assistente Jurídico na Assessoria Jurídica da VIVO S/A, exercendo atividades de identificação situações problemáticas a partir dos objetos das ações judiciais, buscando interagir melhorar processos internos da empresa, com foco em resultados financeiros e aprimoramento de práticas que permitam analisar e ajudar a criar indicadores que possibilitem avaliar situações para propor projetos. Além disso, é responsável pela interface com os escritórios parceiros objetivando avaliar desempenho e coordenar procedimentos que tragam resultados a empresa, e executa atividades diárias relacionadas ao Direito do Consumidor e à interface com órgãos tais como Ministério Público e Procons. 

Email: marcelinhoklein@hotmail.com