Seção: Tutoriais Regulamentação

 

Regulação do Espectro: Certificação e Homologação

 

Todos os equipamentos que fazem uso do espectro de RF como emissores estão sujeitos a certificação e homologação para terem sua comercialização e utilização autorizadas no Brasil. Esses equipamentos são os únicos cuja exigência de certificação é prevista na Lei Geral de Telecomunicações, no parágrafo 2.º do artigo 162.

 

O processo de certificação, que é regido pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicação, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000, tem como objetivos gerais:

  • Assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os regulamentos editados ou com as normas adotadas pela Anatel assegurar que os fornecedores dos produtos atendam a requisitos mínimos de qualidade para seus produtos;
  • Assegurar que os produtos para telecomunicação comercializados no País, em particular aqueles ofertados pelo comércio diretamente ao público, possuam um padrão mínimo de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam;
  • Assegurar o atendimento aos requisitos de segurança e de não agressão ao ambiente;
  • Facilitar a inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo.

Além de emitir atos que relacionem produtos para telecomunicação que serão objeto de regulamentação, cabe também à Anatel editar regulamentos e normas a serem observados nos processos de certificação e de homologação.

 

O Regulamento para Certificação e Homologação prevê que os regulamentos versarão sobre os requisitos aos quais os produtos devem evidenciar sua conformidade, podendo conter os procedimentos necessários para realização dos ensaios; e as normas devem tratar dos procedimentos e requisitos necessários para a condução do processo de avaliação da conformidade.

 

O Processo de Certificação e Homologação

 

Com o objetivo de tornar a certificação e homologação dos produtos para telecomunicação mais rápida e desobrigar a Agência a ter uma infra-estrutura muito dispendiosa, a Anatel determinou que a condução dos processos de certificação deve ser efetuada por Organismos de Certificação Designados (OCD).

 

Esses organismos são responsáveis por acompanhar os testes, realizados por laboratórios contratados pelo próprio OCD e pelo solicitante (fabricante ou fornecedor), e emitir o Certificado de Conformidade. Assim, a participação da Agência na maioria dos casos restringe-se apenas à etapa de homologação, em que o certificado de conformidade é validado pela Anatel, autorizando a comercialização e a utilização do produto no País.

 

Organismos de Certificação Designados

 

Para o início do procedimento administrativo de designação de Organismo de Certificação, é necessário que o próprio organismo firme termo de responsabilidade e o compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos em regulamentação.

 

Um dos seguintes requisitos deve ser atendido para que um organismo de certificação seja designado pela Anatel:

  • Organismos credenciados pelo Inmetro para certificação de produtos de telecomunicação;
  • Entidades estabelecidas no Brasil, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa necessárias à boa condução de processo de avaliação da conformidade de produtos de telecomunicação; ou
  • Organismos de certificação estrangeiros reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo.

Além desses requisitos, as instituições devem demonstrar ter as seguintes características:

  • Capacidade técnica para o exercício das funções que lhes forem atribuídas;
  • Idoneidade que lhes permita exercer com independência suas funções; e
  • Regularidade jurídica, que demonstre ser pessoa jurídica regularmente constituída e representada.

Avaliação da Conformidade

 

A etapa inicial do processo de Certificação e Homologação é a avaliação da conformidade. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o interessado deverá apresentar um dos seguintes documentos:

  • Declaração de Conformidade: é o documento de avaliação da conformidade aplicável aos produtos de fabricação artesanal para uso próprio, não gerando direito de autorização para comercialização do produto no País;
  • Declaração de Conformidade com relatórios de ensaio: é o documento de avaliação da conformidade aplicável na hipótese excepcional em que os organismos de certificação designados fixarem prazos superiores a três meses para iniciar e concluir o processo de expedição de certificado de conformidade, excluído o período necessário à realização dos ensaios, sendo a Anatel responsável por promover a condução do processo de avaliação da conformidade. Aplica-se essa mesma regra quando não houver organismos de certificação designados e habilitados a conduzir a avaliação da conformidade ou na hipótese de Produtos de Telecomunicação da Categoria I destinados ao uso de portadores de deficiência com produção em pequena escala;
  • Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo: é o documento atestatório da avaliação da conformidade aplicável aos Produtos de Telecomunicação de Categoria III;
  • Certificado de Conformidade com ensaios de tipo e avaliações periódicas do produto: é o documento atestatório da avaliação da conformidade aplicável aos Produtos de Telecomunicação de Categoria II;
  • Certificado de Conformidade com avaliação do sistema de qualidade: é o documento atestatório da avaliação da conformidade aplicável aos Produtos de Telecomunicação de Categoria I.

Os Certificados de Conformidade são emitidos por OCDs a partir de relatórios de ensaio elaborados pelo laboratório em que os testes foram realizados. Deve-se dar preferência para laboratórios credenciados pelo Inmetro e caracterizados como de terceira parte, isto é, que agem com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicação ou potenciais compradores do produto.

 

A etapa de avaliação da conformidade é, em suma, caracterizada pela confrontação dos resultados obtidos nos ensaios e a regulamentação aplicável. O certificado de conformidade é uma declaração de que todos os requisitos técnicos aplicáveis exigidos pela regulamentação vigente são atendidos pelo produto.

 

Uma vez avaliada a conformidade de um produto e emitido o Certificado de Conformidade, deve-se proceder à homologação. São partes legítimas para pleitear, junto à Anatel, a homologação de produtos, na condição de parte interessada e responsável: o fabricante do produto; o fornecedor do produto no País; e pessoa física ou jurídica que solicita a homologação de produto de telecomunicação para uso próprio.

 

Atualmente, o requerimento de homologação é instruído junto à Anatel através do Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH), acessível no sítio da Agência na Internet, e não há envio de documentos em papel, apenas em formato eletrônico (.pdf).

 

O requerimento só entra na fase de análise depois da comprovação de recolhimento dos emolumentos. Depois de ser analisado, o processo é aprovado pelo Gerente de Certificação e é emitido o Certificado de Homologação.

 

Este certificado autoriza a comercialização do produto no País.