Seção: Tutoriais Regulamentação

 
Legislação: Considerações Finais

 

A legislação de telecomunicações sofreu enormes mudanças a partir da Emenda Constitucional no 8. A partir de 1995, grande número de Decretos, Normas, Resoluções, Regulamentos, Portarias e outros documentos foram emitidos e outros existentes foram substituídos, com o duplo objetivo de estabelecer as bases para a operação das empresas privadas e fazer frente às mudanças tecnológicas que ocorreram na década passada no segmento de telecomunicações.

 

A melhor forma de consultar em detalhe a legislação sobre qualquer tema de telecomunicações e, em particular dos Serviços, é pesquisar no site da Anatel - www.anatel.gov.br nos tópicos de legislação respectivos.

 

Abaixo segue uma relação que resume os principais documentos separados em temas.

 

Normas Gerais

 

Lei nº 9.472

16 de julho de 1997

 Lei Geral de Telecomunicações (LGT).


Decreto nº 2.338

7 de outubro de 1997

 Aprova o Regulamento da Anatel.

Decreto nº 2.853

2 de dezembro de 1998

 Altera o Regulamento da Anatel.

Resolução nº 001

17 de dezembro de 1997

 Aprova o Regimento Interno da Anatel.

Resolução nº 197

16 de dezembro de 1999

Altera a resolução nº 001/97 e Aprova o Regulamento Interno da Anatel.

Decreto nº 2.617

5 de junho de 1998

 Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Resolução nº 73

25 de novembro de 1998

 Aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.

Ato nº 3.807

23 de julho de 1999

 Aprova a classificação dos serviços de telecomunicações.

Resolução nº 65

29 de outubro de 1998

 Aprova o regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüência.
Resolução nº 155, de 16 de agosto de 1999 Aprova Regulamento sobre Procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Resolução nº 76

16 de dezembro de 1998

 Aprova Procedimento para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e os §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel, para apreciação do CADE.


Resolução nº 101

4 de fevereiro de 1999

 Aprova Regulamento para Apuração de controle e transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Resolução nº 195

7 de dezembro de 1999

 Aprova a Norma nº 7/99 – Anatel – Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações.

 

FISTEL

 

Lei nº 5.070

7 de julho de 1966

Institui o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL – Legislação incorporada pela LGT, cuja tabela anexa foi posteriormente alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998.

Resolução 255

29 de março de 2001

Altera a Resolução 199, de 16 de dezembro de 1999 relativa ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.

 

FUST

 

Lei nº 9.998

17 de agosto de 2000

 Institui o Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST.

Decreto 3.624

5 de outubro de 2000

 Regulamentação do FUST.

Resolução nº 269

9 de julho de 2001

 Aprova o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.

 

Interconexão

Resolução nº 40

23 de julho de 1998

Aprova o Regulamento Geral de Interconexão.

 

Remuneração pelo Uso de Meios

 

Portaria nº 2.506

20 de dezembro de 1996

 Aprova a Norma 30 relativa à Exploração industrial de Linha Dedicada.

Resolução nº 33

13 de julho de 1998

 Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.

 

Compartilhamento

 

Resolução Conjunta nº 001

17 de dezembro de 1997

 Aprova Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

Resolução Conjunta nº 002

27 de março de 2001

 Aprova Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

Resolução 274

5 de setembro de 2001

 Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infra-estrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Numeração

 

Resolução nº 83

30 de dezembro de 1998

 Aprova o Regulamento de Numeração.

Resolução nº 84

30 de dezembro de 1998

Aprova o Regulamento de Administração da Numeração.

 

Emissão de Radiação

 

Resolução nº 303

10 de julho de 2002

 Aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências de 9 KHz a 300 GHz.